norma nº 6964/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.964, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a doação de elementos de decoração natalina ciii desuso, 
para a Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto. 
O Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul. no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal. autorizado a doar para a Prefeitura Municipal 
de Floriano Peixoto os elementos de decoração natalina em que se encontram em desuso pelo doador: 
1 - 10 (dez) caixas de presentes verdes com letras: 
II - 18 (dezoito) guirlandas com banner redondo.- 
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edondo;
III - 01 (um) caminhão grende de fibra vermelho: 
IV - 13 (treze) bonecos de neve feitos de pneu; 
V - 03 (três) pinheiros de natal de 2 metros; 
VI - 04 (quatro) estruturas de metal (anjos). 
§ 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim. 
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.° Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas "baixas" efetuadas no controle 
patrimonial do Município de Erechim. 
Art. 2.° Os bens doados somente poderão ser utilizados para os fins da Prefeitura 
Municipal de Floriano Peixoto. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO ALF\ DO 'SUS 
Prefeito Mu 'icipal 
Processo Administrativo 2/249/2021, Lei n.°6.964,202 1, Pág. 1