norma nº 6974/2021

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO
Missão do Município: Contribuir para o desenvolvimento social, cultural e 
econômico do Município, promovendo a valorização do ser humano e sua harmonia 
com o meio ambiente, visando a qualidade de vida da comunidade.
Visão: Ser uma gestão que busca a sustentabilidade do Município e a excelência na 
prestação de serviços à comunidade.
Valores: Ética, Inclusão, Integração, Participação, Responsabilidade, Valorização do 
Ser Humano, Cuidado com o Meio Ambiente.
ESTRUTURA DE GOVERNO
Prefeito Municipal: Paulo Alfredo Polis
Vice-Prefeito Municipal: Flávio Augusto Tirello
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS:
Paulo Jeremias dos Santos
Izabel Cristina Rocha Marinho Ribeiro
Valdemar Artur Loch
William Renan Medeiros Racoski
Neidmar Roger Charão Alves
Éclesan Ana Palhão
Clarice Terezinha Moraes
Verenice Teresinha Lipsch
Mário Rogério Rossi
Cristiano Daniel Moreira
Diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de 
Erechim: Valdir Farina
Diretor-Presidente do Instituto Erechinense de Previdência: Renato Alencar 
Toso
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim: Ana Lúcia Silveira 
de Oliveira
MENSAGEM
Exma. Senhora
ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhora Presidenta:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos da Constituição Federal e da 
Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para o exercício 
de 2022 - (LOA 2022).
A elaboração deste projeto ocorre com observância às orientações constitucionais da Lei 
Orgânica Municipal, da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, § 2°, observando as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, bem como, nas disposições da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que 
fixa as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da Gestão Fiscal.
O Projeto da Lei Orçamentária Anual, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício 
financeiro de 2022 e foi elaborado em consonância com os programas de governo, projetos e ações 
estabelecidos no Plano Plurianual, para o quadriênio (2022-2025) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, com ajustes de valores das despesas de acordo com a expectativa de arrecadação das 
receitas, diante do atual cenário econômico, atendendo, assim, ao princípio do equilíbrio orçamentário.
O Planejamento do Município de Erechim está focado nas principais demandas da população, 
para que seja possível continuar a prestação de serviços públicos de qualidade, especialmente nas 
áreas da saúde, assistência social, educação e infraestrutura, além de direcionar recursos para 
investimentos que atraem empresas e empregos para cidade.
Diante do exposto, apresentamos a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, para 
apreciação desta Nobre Casa Legislativa, reiterando que na sua elaboração foram fielmente 
respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que significa 
estrita observância aos princípios legais.
Paulo Alfredo Polis
Prefeito de Erechim
SUMÁRIO
Projeto de Lei nº 121, de 22 de Outubro de 2021 05
Quadro Comparativo da Receita 13
Quadro Comparativo da Despesa 14
Legislação da Receita 15
Anexo I – Receita Orçamentária 20
Anexo II – Despesa Orçamentária 48
Anexo III – Dotações por Órgãos de Governo 59
Órgão 1 – Câmara Municipal de Vereadores 60
Órgão 2 – Gabinete do Prefeito 64
Órgão 3 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo 69
Órgão 4 – Secretaria Municipal de Administração 72
Órgão 5 – Secretaria Municipal de Fazenda 76
Órgão 6 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 80
Órgão 7 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar 84
Órgão 8 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo 90
Órgão 9 – Secretaria Municipal de Saúde 101
Órgão 10 – Secretaria Municipal da Assistência Social 111
Órgão 11 – Secretaria Municipal de Educação 121
Órgão 12 – Secretaria Mun. de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social 137
Órgão 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 153
Órgão 14 – Secretaria Municipal de Comunicação Social 158
Órgão 15 – Encargos Gerais do Município 161
Órgão 16 – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER 167
Órgão 17 – Instituto Erechinense de Previdência – IEP 170
Anexo IV – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita 173
Anexo V – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 174
Anexo VI – Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da LDO 175
Anexo VII – Demonstrativo da Previsão da Aplicação Mínima de Recursos na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino 176
Anexo VIII – Demonstrativo da Previsão da Aplicação Mínima de Recursos em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde 177
Anexo IX – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida e das Emendas Impositivas do Poder 
Legislativo 178
Anexo X – Orçamento Criança – OCA 179
LEI Nº 6.974, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA – 2022
LEI Nº 6.974, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ERECHIM, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Erechim para o exercício financeiro 
de 2022, nos termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 6.877, de 14 
de setembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 – LDO 
2022, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da 
Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos 
pelo Poder Público.
Art. 2º O Orçamento do Município de Erechim-RS, para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, 
discriminado nos anexos integrantes a esta Lei, estima a RECEITA em R$ 395.000.000,00 (Trezentos 
e noventa e cinco milhões de reais) e fixa a DESPESA em R$ 366.900.000,00 (Trezentos e sessenta 
e seis milhões e novecentos mil reais), contando com Reserva de Contingência de R$ 8.100.000,00 
(Oito milhões e cem mil reais) e Reserva do RPPS no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de 
reais).
§ 1º A receita estimada é subdividida entre a receita do Poder Executivo, no valor de 
R$ 359.000.000,00 (Trezentos e cinquenta e nove milhões de reais) e da Administração Indireta, 
formada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER, cuja 
receita prevista é de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) e pelo Instituto Erechinense de 
Previdência – IEP, com previsão de arrecadação de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais).
§ 2º Do total da Reserva de Contingência do Projeto de Lei, R$ 3.554.803,00 (Três milhões, 
quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e três reais) é destinado ao atendimento das Emendas 
Individuais do Poder Legislativo Municipal, estabelecidas no Art. 116-A da Lei Orgânica do 
Município de Erechim, cuja memória de cálculo é apresentada no Anexo IX da presente Lei.
Art. 3º A Receita será arrecadada em conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo a 
especificação constante do Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, 
de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 132.681.000,00
1.2.0.0.00.00.00.00 - Contribuições 20.225.000,00
1.3.0.0.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 5.567.000,00
1.6.0.0.00.00.00.00 - Receita de Serviços 1.540.000,00
1.7.0.0.00.00.00.00 - Transferências Correntes 241.174.500,00
1.9.0.0.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 4.405.500,00
MENOS:
91.0.0.0.00.00.00.00 - Deduções da Receita Corrente -35.129.200,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 370.463.800,00
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.00.00.00 - Alienação de Bens 500,00
2.3.0.0.00.00.00.00 - Amortização de Empréstimos 519.000,00
2.4.0.0.00.00.00.00 - Transferências de Capital 3.962.700,00
MENOS:
92.0.0.0.00.00.00.00 - Deduções das Receitas de Capital -2.500,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 4.479.700,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL 374.943.500,00
7.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.2.0.0.00.00.00.00 - Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias 20.056.500,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 20.056.500,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 395.000.000,00
 
Art. 4º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação constante nos Anexos à presente Lei, 
segundo os Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos/Atividades, 
Categorias Econômicas, Objetos de Despesa, Ações Prioritárias e Metas, obedecendo o seguinte 
desdobramento:
1. DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
3.0.0.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 202.411.600,00
3.2.0.0.00.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida 922.000,00
3.3.0.0.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes 144.624.247,65
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 347.957.847,65
4.0.0.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00 - Investimentos 22.343.088,97
4.5.0.0.00.00.00.00 - Inversões Financeiras 2.600,00
4.6.0.0.00.00.00.00 - Amortização da Dívida 150.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 22.495.688,97
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 370.453.536,62
9.0.0.0.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
9.9.0.0.00.00.00.00 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS 24.546.463,38
TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DO RPPS 24.546.463,38
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 395.000.000,00
2. DESPESA SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 - LEGISLATIVA 17.850.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 50.848.132,55
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 8.126.605,05
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.446.106,06
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 18.883.000,00
10 - SAÚDE 76.508.262,29
12 - EDUCAÇÃO 95.580.836,04
13 - CULTURA 7.731.253,02
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 1.427.776,51
15 - URBANISMO 38.257.800,00
16 - HABITAÇÃO 2.280.000,00
17 - SANEAMENTO 1.527.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 10.048.859,06
20 - AGRICULTURA 10.234.553,02
22 - INDÚSTRIA 1.001.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 8.624.300,00
25 - ENERGIA 250.500,00
27 - DESPORTO E LAZER 1.681.553,02
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 9.146.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 370.453.536,62
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 24.546.463,38
TOTAL GERAL 395.000.000,00
3. DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO:
3.1 PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO:
PODER LEGISLATIVO:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 17.850.000,00
PODER EXECUTIVO:
02 - GABINETE DO PREFEITO 7.000.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. GESTÃO E ORÇ. PARTIC. 6.240.803,02
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 9.400.000,00
06 - SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 7.600.000,00
07 - SECR. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. E SEG. ALIMENTAR 10.234.553,02
08 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 11.438.106,04
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 76.508.262,29
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.194.212,10
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 95.580.836,04
12 -
SECR. MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, 
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL 46.110.105,05
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 23.046.659,06
14 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.500.000,00
15 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 14.750.000,00
SUBTOTAL PODER EXECUTIVO 336.603.536,62
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.546.463,38
TOTAL PODER EXECUTIVO 341.150.000,00
TOTAL PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 359.000.000,00
3.2 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
16 - AGÊNCIA REG. DOS SERVIÇOS PÚBL. MUN. DE ERECHIM 1.000.000,00
17 - INSTITUTO ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA 35.000.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 36.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 395.000.000,00
Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas para ajustar os Dispêndios ao efetivo 
comportamento da Receita.
Art. 6º O Poder Executivo, compreendendo a Administração Direta e Indireta, é autorizado a proceder, 
em qualquer época do Exercício, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por 
cento) do total da Receita Estimada, reduzindo Dotações Disponíveis, ou utilizando outros recursos 
legalmente previstos.
§ 1º A autorização contida neste Artigo não se onera, quando a suplementação se destinar ao 
atendimento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais, pela utilização do superávit 
financeiro do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e pelo produto das 
operações de crédito autorizadas, conforme previsto no Art. 43, § 1º, incisos I, II e IV da Lei nº 
4.320/64.
§ 2º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, é autorizado 
individualmente para o Poder Executivo e para cada entidade da Administração Indireta.
Art. 7º O Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, é autorizado a proceder, 
em qualquer época do Exercício, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade 
de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, 
a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo Único. A autorização contida neste Artigo não se onera, quando a suplementação se 
destinar ao atendimento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 8º Fica autorizada a realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite 
de 15% (quinze por cento) do total da Receita Estimada, obedecidas as normas da Legislação 
pertinente e oferecendo as garantias usuais necessárias.
Art. 9º Os Projetos e Atividades que correspondem a Receitas a eles vinculadas, ficam 
automaticamente suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão inicial da 
Receita.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias 
e operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 13 da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto 
para receitas, despesas e resultado primário previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III, 
§ 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 6.877/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2022, conforme memória de cálculo apresentada no Anexo VI da presente Lei.
Art. 12. Faz parte desta Lei, como Anexo X, o Orçamento Criança – OCA, que compreende as ações 
prioritárias e funções governamentais voltadas à promoção de vida saudável, acesso a educação.
Art. 13. Fica incluída a seguinte ação no Programa 0001 – Atuação Legislativa e Fiscalizadora na Lei 
Municipal nº 6.842 de 06 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 
2012 a 2025:
a) Programa: 0001 – Atuação Legislativa e Fiscalizadora
Parágrafo Único. Os recursos para a execução desta nova ação serão reduzidos do Programa 0001 –
Atuação Legislativa e Fiscalizadora, ação “Manutenção e Funcionamento das Atividades 
Legislativas”.
Art. 14. Fica incluída a seguinte ação no Programa 0001 – Atuação Legislativa e Fiscalizadora da Lei 
Municipal nº 6.877 de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Erechim para o exercício de 2022:
A
Criação e Manutenção do Memorial 
Legislativo de Erechim
Projetos de pesquisa sobre a história do 
Legislativo Municipal realizada; 
documentos e peças que possuam valor 
histórico para o Município coletados, 
integrados e preservados; eventos, 
seminários, workshops, exposições 
culturais e outros eventos agendados pela 
Mesa Diretora e Vereados voltados a sua 
divulgação realizados.
100 %
Descrição da Meta: Atribuições do Poder Legislativo executadas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM – RS, em 1º de dezembro de 2021. 
Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal
QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA
(ART. 2º, ITEM III, LETRAS A, B e C – LEI 4.320/64)
A R R E C A D A D A E S T I M A D A
F O N T E S 2018
R$
2019
R$
2020
R$
2021
R$
2022
R$
RECEITAS CORRENTES 279.564.035,52 301.169.826,76 328.594.487,37 305.380.600,00 370.463.800,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE 
MELHORIA 98.518.067,48 103.721.075,37 106.430.669,40 111.776.500,00 131.435.000,00
Impostos 84.392.138,80 88.464.321,61 90.637.709,81 94.816.500,00 113.153.000,00
Taxas 14.123.647,79 15.248.067,89 15.788.002,18 16.956.100,00 18.279.000,00
Contribuição de Melhoria 2.280,89 8.685,87 4.957,41 3.900,00 3.000,00
CONTRIBUIÇÕES 16.243.358,96 16.311.535,88 16.337.736,67 18.194.000,00 20.225.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 7.419.743,59 13.677.218,62 11.003.260,43 5.892.900,00 5.517.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.612.502,93 1.718.267,99 1.299.290,57 1.400.200,00 1.535.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 177.551.163,56 187.918.689,21 215.760.734,21 191.801.000,00 241.174.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.628.469,40 3.090.625,63 3.497.463,21 2.894.000,00 4.265.300,00
DEDUÇÃO P/ FORM. DO FUNDEB -24.409.270,40 -25.267.585,94 -25.734.667,12 -26.578.000,00 -33.688.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.864.542,29 3.088.343,46 2.678.244,04 3.584.400,00 4.479.700,00
ALIENAÇÃO DE BENS 72.050,00 510.710,00 165.350,00 1.000,00 500,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 962.068,67 946.216,16 792.677,97 862.600,00 516.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.830.423,62 1.631.417,30 1.720.216,07 2.720.800,00 3.962.700,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 19.478.666,26 19.064.437,72 18.146.496,68 20.035.000,00 20.056.500,00
T O T A I S...................................... 302.907.244,07 323.322.607,94 349.419.228,09 329.000.000,00 395.000.000,00
QUADRO COMPARATIVO DA DESPESA
(ART. 2º, ITEM III, LETRAS D, E e F – LEI 4320/64)
R E A L I Z A D A A U T O R I Z A D A
ÓRGÃOS DO GOVERNO E
DA ADMINISTRAÇÃO
2018
R$
2019
R$
2020
R$
2021
R$
2022
R$
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 7.132.082,42 7.621.930,18 7.654.172,01 16.360.000,00 17.850.000,00
GABINETE DO PREFEITO 4.180.160,01 4.390.584,37 4.621.026,27 5.070.000,00 7.000.000,00
SEC.MUN.DE PLAN. GESTÃO E ORÇ. PART. 4.645.771,18 4.535.986,55 4.275.202,48 5.111.551,92 6.240.803,02
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 8.943.150,68 9.393.539,92 8.731.188,54 10.165.000,00 13.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 6.084.688,91 6.344.462,67 6.231.932,67 6.900.000,00 9.400.000,00
SECR.MUN.DE DESENVOLV. ECONÔMICO 4.991.672,67 4.123.341,35 3.933.970,20 5.000.000,00 7.600.000,00
SECR.MUN.DE AGRIC.ABAST. E SEG.ALIM. 6.926.706,38 6.167.886,05 6.774.397,68 6.900.000,00 10.234.553,02
SECR.MUN.DE CULTURA, ESP. E TURISMO 6.454.316,02 6.842.578,25 5.871.689,22 5.519.684,71 11.438.106,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 66.974.418,44 63.152.104,17 81.619.193,28 66.299.791,69 76.508.262,29
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOC. 9.995.117,19 11.802.400,37 13.372.747,40 11.455.611,06 14.194.212,10
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 75.152.725,02 78.901.377,65 79.321.210,42 81.220.000,00 95.580.836,04
SECR. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS, HABIT., 
SEGURANÇA E PROT. SOCIAL 37.638.173,59 42.027.699,94 49.192.038,83 39.660.551,92 46.110.105,05
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE 15.467.688,76 16.470.735,56 16.448.103,80 17.450.000,00 23.046.659,06
SECR.MUN.DE SEG.PÚBL.E PROT.SOCIAL 7.041.325,47 7.495.472,34 0,00 0,00 0,00
SECR.MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 870.387,26 716.482,13 757.075,17 1.130.000,00 1.500.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.763.444,64 12.108.833,90 14.131.344,62 11.750.000,00 14.750.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 3.007.808,70 4.546.463,38
AG.REGUL.DOS SERV.PÚB.MUN.DE EREC 618.127,80 720.524,66 712.510,91 1.000.000,00 1.000.000,00
INST. ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA 7.620.129,35 9.332.776,15 9.009.103,28 12.000.000,00 15.000.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 23.000.000,00 20.000.000,00
TOTAIS……….............................................. 281.500.085,79 292.148.716,21 312.656.906,78 329.000.000,00 395.000.000,00
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
E S P E C I F I C A Ç Õ E S L E G I S L A Ç Ã O
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER 
NATUREZA
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte - Constituição Federal, Art. 158, Inciso I.
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF E MUNICÍPIOS
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/ 
MUNICÍPIOS
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI - Constituição Federal, Art. 156, Inciso II.
- Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS E SERVIÇOS
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Constituição Federal, Art. 156, Inciso III.
- Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 TAXAS - Constituição Federal, Art. 145.
1.1.2.8.00.0.0.00.00.00 TAXAS – ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS - Constituição Federal, Art. 145, Inciso II.
1.1.2.8.01.0.0.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.1.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.0.00.00.00 OUTRAS TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1.1.2.8.01.9.1.00.00.00 OUTRAS TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO –
PRINCIPAL
1.1.2.8.01.9.1.01.00.00 Taxa Licença p/ Func. Estabelecimentos Comerciais, Industriais e 
Prestadores de Serviços – Principal - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.1.02.00.00 Taxa de Utilização Área de Domínio Público – Principal - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.1.03.00.00 Taxa de Aprovação Projeto Construção Civil – Principal - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.1.04.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Principal - Lei Municipal n° 3.932/2005 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.2.00.00.00 OUTRAS TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO –
MULTAS E JUROS
1.1.2.8.01.9.2.01.00.00 Taxa Licença p/ Func. Estabelecimentos Comerciais, Industriais e 
Prestadores de Serviços – Multas e Juros - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.2.02.00.00 Taxa de Utilização Área de Domínio Público – Multas e Juros - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.2.03.00.00 Taxa de Aprovação Projeto Construção Civil – Multas e Juros - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.2.04.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Multas e Juros - Lei Municipal n° 3.932/2005 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.3.00.00.00 OUTRAS TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO –
DÍVIDA ATIVA
1.1.2.8.01.9.3.01.00.00 Taxa Licença p/ Func. Estabelecimentos Comerciais, Industriais e 
Prestadores de Serviços – Dívida Ativa
- Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.3.02.00.00 Taxa de Utilização Área de Domínio Público – Dívida Ativa - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.3.03.00.00 Taxa de Aprovação Projeto Construção Civil – Dívida Ativa - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.3.04.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Dívida Ativa - Lei Municipal n° 3.932/2005 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.4.00.00.00 OUTRAS TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO –
DÍVIDA ATIVA – MULTAS E JUROS
1.1.2.8.01.9.4.01.00.00 Taxa Licença p/ Func. Estabelecimentos Comerciais, Industriais e 
Prestadores de Serviços – Dívida Ativa – Multas e Juros
- Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.4.02.00.00 Taxa de Utilização Área de Domínio Público – Dívida Ativa – Multas e 
Juros
- Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.4.03.00.00 Taxa de Aprovação Projeto Construção Civil – Dívida Ativa – Multas e 
Juros
- Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.01.9.4.04.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Dívida Ativa – Multas e 
Juros
- Lei Municipal n° 3.932/2005 e suas alterações.
1.1.2.8.02.0.0.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Constituição Federal, Art. 145, Inciso II.
1.1.2.8.02.9.1.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OUTRAS –PRINCIPAL - Constituição Federal, Art. 145, Inciso II.
1.1.2.8.02.9.1.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública – Principal - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.02.9.1.03.00.00 Outras Taxas Pela Prestação de Serviços – Principal - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.02.9.2.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OUTRAS – MULTAS E 
JUROS
1.1.2.8.02.9.2.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública – Multas e Juros - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.02.9.2.03.00.00 Outras Taxas Pela Prestação de Serviços – Multas e Juros - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
E S P E C I F I C A Ç Õ E S L E G I S L A Ç Ã O
1.1.2.8.02.9.3.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS–OUTRAS–DÍVIDA ATIVA
1.1.2.8.02.9.3.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.02.9.3.03.00.00 Outras Taxas Pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.02.9.4.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OUTRAS – DÍVIDA 
ATIVA – MULTAS E JUROS
1.1.2.8.02.9.4.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa – Multas e Juros - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.2.8.02.9.4.03.00.00 Outras Taxas Pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa – Multas e 
Juros
- Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Constituição Federal, Art. 145, Inciso III.
- Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1.2.1.8.01.1.0.00.00.00 Cpsss de Servidor Civil Ativo - Lei Municipal nº 5.971/2015 e suas alterações.
1.2.1.8.01.2.0.00.00.00 Cpsss de Servidor Civil Inativo - Lei Municipal nº 5.971/2015 e suas alterações.
1.2.1.8.01.3.0.00.00.00 Cpsss de Servidor Civil – Pensionistas - Lei Municipal nº 5.971/2015 e suas alterações.
1.2.1.8.03.0.0.00.00.00 CPSSS PATRONAL – SERVIDOR CIVIL – ESPECÍFICO DE 
ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.2.1.8.03.0.0.00.00.00 Cpsss Patronal – Servidor Civil Ativo - Lei Municipal nº 5.971/2015 e suas alterações.
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Legislação pertinente.
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00 Remun. de Recursos do Regime Próprio de Prev. Social – RPPS - Legislação pertinente.
1.3.2.1.00.5.0.00.00.00 Juros de Títulos de Renda - Legislação pertinente.
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, 
PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
1.3.3.9.99.1.0.00.00.00 OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.3.3.9.99.1.1.01.00.00 Concessão do Estacionamento Rotativo - Lei Municipal n° 6.286/2017 e suas alterações.
1.3.3.9.99.1.1.01.00.00 Outorga do Transporte Coletivo Urbano - Lei Municipal nº 6.180/2016 e suas alterações.
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS
1.6.1.0.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
1.6.3.8.01.4.0.00.00.00 Serviços Ambulatoriais - Lei Orgânica da Previdência nº 8.080/90.
1.6.9.0.99.1.0.00.00.00 Outros Serviços - Legislação pertinente.
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 TRANS. DA UNIÃO–ESPECÍFICA DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM – Cota Mensal - Constituição Federal, Art. 159, Inciso I.
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% da Cota Entregue no Mês de Dezembro - Constituição Federal, Art. 159, Inciso I, “d”.
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% da Cota Entregue no Mês de Julho - Constituição Federal, Art. 159, Inciso I, “e”.
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Constituição Federal, Art. 158, Inciso II.
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA 
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
1.7.1.8.02.2.0.00.00.00 Cota-Parte da Compensação Financ. de Recursos Minerais – CFEM - Constituição Federal, Art. 20, § 1º.
1.7.1.8.02.6.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Lei Federal nº 9.478/1997 e alterações.
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE – SUS REPASSES FUNDO A FUNDO – BLOCO 
MANUTENÇÃO DAS A.S.P.S.
1.7.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Primária – Principal - Legislação pertinente.
1.7.1.8.03.2.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Especializada –
Principal - Legislação pertinente.
1.7.1.8.03.3.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde – Principal - Legislação pertinente.
1.7.1.8.03.4.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Assist. Farmacêutica – Principal - Legislação pertinente.
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferência do Salário Educação – Principal - Legislação pertinente.
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – PNAE – Principal - Legislação pertinente.
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE – Principal - Legislação pertinente.
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
E S P E C I F I C A Ç Õ E S L E G I S L A Ç Ã O
1.7.1.8.12.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
1.7.1.8.12.1.1.01.00.00 Bloco de Proteção Social Básica - Legislação pertinente.
1.7.1.8.12.1.1.02.00.00 Bloco de Proteção Social Especial – Média Complexidade - Legislação pertinente.
1.7.1.8.12.1.1.03.00.00 IGD-PBF – índice Gestão Descent. Programa Bolsa Família - Legislação pertinente.
1.7.1.8.12.1.1.04.00.00 IGD – FMAS – SUAS - Legislação pertinente.
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL
1.7.1.8.99.1.1.02.00.00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 
176/2020 – Principal Lei Complementar Federal 176/2020
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E 
DE SUAS ENTIDADES
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS – Principal - Constituição Federal, Art. 158, Inciso IV.
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA – Principal - Constituição Federal, Art. 158, Inciso III.
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal - Constituição Federal, Art. 159, Inciso II.
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Lei Federal nº 10.336/01 e suas alterações.
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA 
PROGRAMAS DE SAÚDE – REPASSE FUNDO A FUNDO
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA 
PROGRAMAS DE SAÚDE–REPASSE FUNDO A FUNDO–PRINCIP.
1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 Programa Farmácia Básica - Legislação pertinente.
1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 PSF – Programa Saúde da Família - Legislação pertinente.
1.7.2.8.03.1.1.03.00.00 PIM – Primeira Infância Melhor - Legislação pertinente.
1.7.2.8.03.1.1.05.00.00 Centro Referência em Saúde do Trabalhador - Legislação pertinente.
1.7.2.8.03.1.1.06.00.00 Programa Salvar – SAMU - Legislação pertinente.
1.7.2.8.03.1.1.07.00.00 Incentivo Atenção Básica - Legislação pertinente.
1.7.2.8.03.1.1.08.00.00 Rede de Atenção Psicosocial - Legislação pertinente.
1.7.2.8.10.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO 
FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS DESTINADAS 
A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO – PRINCIPAL
1.7.2.8.10.2.1.01.00.00 Transferências de Convênios Para o Transporte Escolar – Principal - Convênios.
1.7.2.8.10.9.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS
1.7.2.8.10.9.1.10.00.00 Transferências da Corsan Para a Manutenção da Ager - Lei Municipal n° 5.310/2013 e suas alterações.
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
1.7.3.8.10.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS 
ENTIDADES
1.7.3.8.10.9.1.00.00.00 Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto - Lei Municipal n° 5.310/2013 e suas alterações.
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
1.7.4.8.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS – ESPECÍFICAS 
DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.7.4.8.10.1.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA 
EST/DF/MUN – NÃO ESPEC. ANTERIORMENTE – PRINCIPAL
1.7.4.8.10.1.1.01.00.00 Doações Em Benefício de Crianças e Adolescentes – Pj – Principal - Legislação pertinente.
1.7.4.8.10.1.1.02.00.00 Doações Em Benefício de Idosos – Pj – Principal - Legislação pertinente.
1.7.4.8.10.1.1.03.00.00 Transferências do Estacionamento Rotativo para Manutenção da 
AGER - Lei Municipal n° 6.286/2017 e suas alterações.
1.7.4.8.10.1.1.04.00.00 Transferências da Outorga do Transporte Coletivo Urbano para 
Manutenção da AGER - Lei Municipal n° 6.180/2016 e suas alterações.
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências Recursos do FUNDEB - Lei Federal nº 11.494/2007 e suas alterações.
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1.7.7.8.01.9.1.01.00.00 Doações Em Benefício de Crianças e Adolescentes – Pf – Principal - Legislação pertinente.
1.7.7.8.01.9.1.02.00.00 Doações Em Benefício de Idosos – Pf – Principal - Legislação pertinente.
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1.9.1.0.01.1.1.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – PRINCIPAL
1.9.1.0.01.1.1.01.00.00 Multas Previstas na Legislação Sanitária – Principal - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.1.02.00.00 Multas por Autos de Infração – Principal - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.1.03.00.00 Multas Diversas – Principal - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.1.04.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito – Principal - Legislação pertinente.
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
E S P E C I F I C A Ç Õ E S L E G I S L A Ç Ã O
1.9.1.0.01.1.2.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – MULTAS E 
JUROS
1.9.1.0.01.1.2.01.00.00 Multas Previstas na Legislação Sanitária – Multas e Juros - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.2.02.00.00 Multas por Autos de Infração – Multas e Juros - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.2.03.00.00 Multas Diversas – Multas e Juros - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.3.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DÍVIDA 
ATIVA
1.9.1.0.01.1.3.01.00.00 Multas Previstas na Legislação Sanitária – Dívida Ativa - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.3.02.00.00 Multas por Autos de Infração – Dívida Ativa - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.3.03.00.00 Multas Diversas – Dívida Ativa - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.4.00.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – DÍVIDA 
ATIVA – MULTAS E JUROS
1.9.1.0.01.1.4.01.00.00 Multas Previstas na Legislação Sanitária – Dívida Ativa – Multas e 
Juros - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.4.03.00.00 Multas por Autos de Infração – Dívida Ativa – Multas e Juros - Legislação pertinente.
1.9.1.0.01.1.4.04.00.00 Multas Diversas – Dívida Ativa – Multas e Juros - Legislação pertinente.
1.9.1.0.06.0.0.00.00.00 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS
1.9.1.0.06.1.0.00.00.00 Multas Administrativas Por Danos Ambientais - Legislação pertinente.
1.9.1.0.09.0.0.00.00.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS
1.9.1.0.09.1.1.00.00.00 Multas e Juros Previstos Em Contratos – Principal - Legislação pertinente.
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1.9.2.8.00.0.0.00.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 
ESPECÍFICO DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.9.2.8.01.0.0.00.00.00 INDENIZAÇÕES ESPECÍFICO DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.9.2.8.01.1.0.00.00.00 Indenizações Específico de Estados, DF e Municípios - Legislação pertinente.
1.9.2.8.02.0.0.00.00.00 RESTITUIÇÕES ESPECÍFICO DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.9.2.8.02.9.1.00.00.00 Outras Restituições – Específico de Estados/DF/Municípios – Não 
Especificadas Anteriormente – Principal - Legislação pertinente.
1.9.2.8.02.9.2.00.00.00 Outras Restituições – Específico de Estados/DF/Municípios – Não 
Especificadas Anteriormente – Multas e Juros - Legislação pertinente.
1.9.2.8.02.9.3.00.00.00 Outras Restituições – Específico de Estados/DF/Municípios – Não 
Especificadas Anteriormente – Dívida Ativa - Legislação pertinente.
1.9.2.8.02.9.4.00.00.00 Outras Restituições – Específico de Estados/DF/Municípios – Não 
Especificadas Anteriormente – Dívida Ativa – Multas e Juros
- Legislação pertinente.
1.9.2.8.03.0.0.00.00.00 RESSARCIMENTOS ESPEC. DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
1.9.2.8.03.1.1.01.00.00 Ressarcimento Custeio de Desp. com a Manut. da Incubadora 
Tecnológica – Principal
Lei Municipal 6.365/2017 e suas alterações.
1.9.2.8.03.1.2.01.00.00 Ressarcimento Custeio de Desp. com a Manut. da Incubadora 
Tecnológica – Multas e Juros
Lei Municipal 6.365/2017 e suas alterações.
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E RPPS
1.9.9.0.03.1.1.00.00.00 Compensações Financeiras Entre O Rgps e o Rpps – Principal - Legislação pertinente.
1.9.9.0.12.0.0.00.00.00 ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E 
RECEITAS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
1.9.9.0.12.2.0.00.00.00 Ônus de Sucumbência - Legislação pertinente.
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS
1.9.9.0.99.1.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS – PRIMÁRIAS
1.9.9.0.99.1.1.01.00.00 Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS – Principal - Legislação pertinente.
1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 OUTRAS RECEITAS – FINANCEIRAS
1.9.9.0.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas Financeiras – Principal - Legislação pertinente.
1.9.9.0.99.2.3.00.00.00 Outras Receitas Financeiras – Dívida Ativa - Legislação pertinente.
1.9.9.0.99.2.4.00.00.00 Outras Receitas Financeiras – Dívida Ativa – Multas e Juros - Legislação pertinente.
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES
2.2.1.3.00.1.1.02.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal – Exceto RPPS - Legislação pertinente.
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
E S P E C I F I C A Ç Õ E S L E G I S L A Ç Ã O
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
2.3.0.0.06.1.1.00.00.00 CONTRATUAIS–PRINCIPAL
2.3.0.0.06.1.1.02.00.00 Amortização Loteamentos Habitacionais – Principal - Legislação pertinente.
2.3.0.0.06.1.1.03.00.00 Amortização Loteamentos Habitacionais – Caixa Econômica Federal 
– Principal
- Legislação pertinente.
2.3.0.0.06.1.2.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPR. CONTRATUAIS – MULTAS E JUROS
2.3.0.0.06.1.2.01.00.00 Amortização Terrenos Área Industrial – Multas e Juros - Legislação pertinente.
2.3.0.0.06.1.2.02.00.00 Amortização Loteamentos Habitacionais – Multas e Juros - Legislação pertinente.
2.3.0.0.06.1.2.03.00.00 Amortização Loteamentos Habitacionais – Caixa Econômica Federal 
– Multas e Juros - Legislação pertinente.
2.3.0.0.06.1.3.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPR. CONTRATUAIS – DÍVIDA ATIVA
2.3.0.0.06.1.3.02.00.00 Amortização Loteamentos Habitacionais – Dívida Ativa - Legislação pertinente.
2.3.0.0.06.1.3.03.00.00 Amortização Loteamentos Habitacionais – Caixa Econômica Federal 
– Dívida Ativa - Legislação pertinente.
2.3.0.0.06.1.4.00.00.00 AMORTIZ. DE EMPR. CONTRATUAIS – DÍVIDA ATIVA – MULTAS E 
JUROS
2.3.0.0.06.1.4.02.00.00 Amort. Loteamentos Habitacionais – Dívida Ativa – Multas e Juros - Legislação pertinente.
2.3.0.0.06.1.4.03.00.00 Amort. Loteamentos Hab. – Caixa Econ. Fed. – Dívida Ativa – M e J - Legislação pertinente.
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2.4.1.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências da União - Convênios.
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.2.1.8.03.0.0.00.00.00 CPSSS PATRONAL – SERVIDOR CIVIL – INTRAORÇAMENTÁRIA 
– ESPECÍFICA DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
7.2.1.8.03.1.1.00.00.00 Cpsss Patronal de Servidor Civil Ativo Intraorçamentária – Principal - Lei Municipal nº 5.971/2015 e suas alterações.
91.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
91.1.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA
91.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Deduções Sobre o IPTU - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
91.1.1.8.01.4.0.00.00.00 Deduções Sobre o ITBI - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
91.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Deduções Sobre o ISSQN - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
91.1.2.8.01.0.0.00.00.00 Deduções das Taxas de Controle e Fiscalização - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
91.1.2.8.02.0.0.00.00.00 Deduções das Taxas Pela Prestação de Serviços - Lei Municipal n° 4.856/2010 e suas alterações.
91.6.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA DE SERVIÇOS
91.6.9.0.99.1.0.00.00.00 Deduções de Outros Serviços - Legislação pertinente.
91.7.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
91.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Deduções das Transferências da União - Lei Federal nº 14.113/2020 e suas alterações.
91.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Deduções das Transferências do Estado - Lei Federal nº 14.113/2020 e suas alterações.
91.9.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES
91.9.1.0.01.1.0.00.00.00 Deduções das Multas Previstas em Legislação Específica - Legislação pertinente.
91.9.1.0.06.1.0.00.00.00 Deduções das Multas Administrativas por Danos ao Meio Ambiente - Legislação pertinente.
91.9.2.8.01.1.0.00.00.00 Deduções das Indenizações Específico de Estados, DF e Municípios - Legislação pertinente.
91.9.2.8.02.9.0.00.00.00 Deduções das Outras Restituições Específico de Estados, DF e 
Municípios - Legislação pertinente.
91.9.9.9.99.2.0.00.00.00 Dedução de Outras Receitas – Financeiras - Legislação pertinente.
92.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE CAPITAL
92.3.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DAS AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 
CONTRATUAIS
92.3.0.0.06.1.3.00.00.00 Deduções das Amort. de Empréstimos Contratuais – Dívida Ativa - Legislação pertinente.
92.3.0.0.06.1.4.00.00.00 Deduções das Amortizações de Empréstimos Contratuais – Dívida 
Ativa – Multas e Juros - Legislação pertinente.
ANEXO I
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
ANEXO III
DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ANEXO IV – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO V – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO VI – DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO 
COM AS METAS FISCAIS
ANEXO VII – DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO MÍNIMA 
DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO MÍNIMA 
DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO IX – DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA E DAS 
EMENDAS IMPOSITIVAS DO PODER LEGISLATIVO
ANEXO X – ORÇAMENTO CRIANÇA – OCA
ANO BASE DE APURAÇÃO: 2022
ENTIDADE RESPONSÁVEL: Município de Erechim
Ações Prioritárias e Funções 
Governamentais
Orçamento 
Exclusivo
Orçamento 
Não Exclusivo
Orçamento 
Criança
Total Orçado 
R$
Total Orçado 
R$
Total Orçado 
R$
PROMOVENDO VIDAS SAUDÁVEIS
Saúde 0,00 76.508.262,29 21.881.363,01
Saneamento 0,00 1.527.000,00 436.722,00
Habitação 0,00 2.280.000,00 652.080,00
Despesas Totais com Saúde, Saneamento e
Habitação 0,00 80.315.262,29 22.970.165,01
ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Educação 95.580.836,04 0,00 0,00
Cultura 0,00 7.731.253,02 2.211.138,36
Desporto e Lazer 0,00 1.681.553,02 480.924,16
Despesas Totais com Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer 95.580.836,04 9.412.806,04 2.692.062,53
Promoção de Direitos e Proteção Integral 0,00 0,00 0,00
Assistência Social 10.446.106,06 0,00 0,00
Direitos da Cidadania 0,00 1.427.776,51 408.344,08
Despesas Totais com Proteção Social 10.446.106,06 1.427.776,51 408.344,08
Valor Total do Orçamento Criança – OCA 106.026.942,10 91.155.844,84 26.070.571,62
Total do Orçamento Exclusivo 106.026.942,10
Total do Orçamento Não Exclusivo 26.070.571,62
Total do Orçamento Exclusivo e Não 
Exclusivo 132.097.513,72
% do Orçamento Total 36,80%