texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PL 026/2016 do Legislativo Municipal (Autora Vereadora Sônia Brites), que Dispõe sobre denominação de Ruas e dá Outras providências.
Estância Velha RS, 18 de março de 2016..
Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Seque em anexo , minuta de Projeto de Lei que “ Dispõe sobre denominação de Ruas e dá outras providências”
Visa a proposição legislativa estabelecer critério para fixar nome de Ruas e qualquer outro equipamento urbano no Município, com objetivo de homenagear e perpetuar o nome daquelas pessoas que comprovadamente prestaram relevantes serviços a comunidade estanciense.
Assim sendo, requer seja recebido o Projeto e processado na Casa seja aprovado pelo Plenário.
Autora: Ver. Sônia Brites
PROJETO DE LEI nº. 026/2016
Dispõe sobre denominação de Ruas e dá
Outras providências.
O Prefeito Municipal de Estância Velha RS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º A pessoa falecida homenageada com denominação de Rua, Prédios Públicos ou qualquer outro bem público, no âmbito do Município, deverá restar comprovado que prestou relevantes serviços a comunidade de Estância Velha .
Art. 2˚ Após a promulgação da Lei, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para constar no Mapa Oficial da cidade a nova denominação.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
José Waldir Dilkin
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
open original →