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Estância Velha RS, 05 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda ao Projeto de Lei 034/2017, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL, DENOMINADO GUIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei ao qual esta emenda se refere tem por objetivo adequar o art. 7º do projeto acima referido, no que tange a proibição de empresas privadas prestadores de saúde fazerem publicidade no guia. Diante disso, proporcionará uma maior transparência no serviço de saúde prestado ao munícipes.
Sendo assim, o Vereador que esta subscreve, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.
Sergio Werle
Vereador do PMDB
EMENDA MODIFICATIVA No ___ AO PROJETO DE LEI Nº 032/2017
Altere-se o artigo 7 º, parágrafo único, do Projeto de Lei nº 032, de 2017, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7 (......)
Parágrafo Único. Como fonte adicional de recursos, admitir-se-á a participação da iniciativa privada, mediante patrocínio, com direito à publicidade na confecção do Guia de Saúde e sua distribuição gratuita ao público, exceto de empresas vinculadas a comércio ou prestação de serviços de saúde.”
Autor:
Ver. Sergio Werle
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