materia nº 14/2017

Estância Velha RS, 17 de maio de 2017.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda ao Projeto de Lei 044/2017, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 25 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



O Projeto de Lei ao qual esta emenda se refere tem por objetivo normatizar a seleção de estágios no Município de Estância Velha, com o objetivo de torná-lo mais transparente e eficaz em suas finalidades, que são proporcionar para os alunos os instrumentos de preparação para a introdução e inserção no mercado de trabalho, mediante ambiente de aprendizagem adequado e acompanhamento pedagógico supervisionado. 



Sendo assim, a Vereadora que esta subscreve, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.

 





Veridiana Monteiro

Vereadora do PSB











EMENDA ADITIVA No ___ AO PROJETO DE LEI Nº 044/2017



					

Acrescente-se § 5o ao art. 2º, com a seguinte redação: 



“§ 5o – Não incide nas disposições contidas no § 4o do presente artigo, no que se refere a servidores concursados, desde que o estágio seja procedido mediante prova de seleção e que contenha um regulamento pré-estabelecido quanto ao procedimento”.







Autora: 





Ver. Veridiana Monteiro