materia nº 72/2017

Estância Velha RS, 14 de junho de 2017.



			

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:





Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Dá nova redação ao II, do Art.  3º, da Lei Municipal Nº 2.221, de 20 de Abril de 2017, que “DEFINE A CONDUTA DE MAUS TRATOS PRATICADA CONTRA OS ANIMAIS E ESTABELECE PUNIÇÃO.”.

Trata-se de matéria que visa adequar à lei acima referida, no tocante a destinação da multa, passando-a para o fundo municipal do meio ambiente e não mais para o fundo de proteção animal, haja vista ter o Poder Executivo retirado o Projeto de Lei de criação do fundo dos animais.   

Por isso, peço que este Projeto de lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.



Veridiana Monteiro

Vereadora do PSB















PROJETO DE LEI Nº. ________ - 2017



DÁ NOVA REDAÇÃO AO II, DO ART.  3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 20 DE ABRIL DE 2017, QUE “DEFINE A CONDUTA DE MAUS TRATOS PRATICADA CONTRA OS ANIMAIS E ESTABELECE PUNIÇÃO.”



A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

				

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. O inciso II, do Art. 3º da Lei Nº 2.221, de 20 de Abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:   



“Art. 3º (.......)

  II -  A arrecadação com os valores das multas aplicadas em conformidade com esta lei deverão ser repassadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Ar MARIA IVETE DE GODOY GRADE

             Prefeita Municipal



Registre-se e Publique-se.			





Art.