materia nº 2/2018

Estância Velha RS, 05 de fevereiro de 2018.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Pelo presente, segue em anexo, com fundamento no artigo 191 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposta de Emenda ao Projeto de Lei 005/2018, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 234 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



O Projeto de emenda tem por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha e, assim, torná-lo mais eficaz. 

Sendo assim, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA que esta subscreve, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 





Ver. Diego Francisco

				Presidente





Ver. Euclides Tisian

				Secretário





Ver. Marcia Ribeiro

				Relatora





EMENDA MODIFICATIVA No ___ AO PROJETO DE LEI Nº 005/2018



					

Art. 1º. Altere-se a redação do caput do Art. 7º, da Lei Municipal nº 234, de 30 de setembro de 1997, passando a ter a seguinte redação:



“Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano reunir-se-á ordinariamente, com a presença de no mínimo 5 membros, uma vez por mês, e extraordinariamente quando houver necessidade, em horários e locais a serem definidos pelos seus membros na reunião inaugural de instalação do Conselho”.