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Estância Velha RS, 13 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo, a proposta de Emenda ao Projeto de Lei 006/2019, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE “ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de emenda tem por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha e, assim, torná-lo mais eficaz.
Sendo assim, estes Vereadores que esta subscrevem, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõem a Emenda em anexo.
Euclides Tisian
Vereador do PT
Veridiana Monteiro
Vereadora do PSB
EMENDA SUBSTITUTIVA No ___ AO PROJETO DE LEI Nº 006/2019
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.985, de 25 de abril de 2014, fica acrescido de um § 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.
Art. 2º ...
(...)
§ 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar em até 5% (cinco por cento) o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior, para atender exclusivamente aos alunos portadores de necessidades especiais.”
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