br-locleg corpus explorer

← Estância Velha (RS)

materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaMatéria de autoria da Mesa Diretora: Projeto de Lei que “Concede Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”, para o processamento, apreciação e votação dos Vereadores.
native_id2255

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 08-Matéria sancionada e promulgada — Matéria sancionada na lei 2.414 de 11 de abril de 2019 pelo Poder Executivo, registrada e encaminhada para a o Poder Legislativo.
2019-04-09 06-Matéria aprovada em votação única U Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhado para a sanção do Executivo
2019-04-08 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação — Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação
2019-04-02 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. — Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ
2019-04-02 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. — Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 

Estância Velha, 02 de abril de 2019.



Senhores Vereadores,

Senhoras Vereadoras:



Segue acostado o Projeto de Lei que “Concede Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”, para o processamento, apreciação e votação dos Vereadores.



O Projeto visa atender o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a revisão geral e anual dos vencimentos e salários dos servidores ativos da Câmara Municipal e proventos dos inativos, cujo percentual importa em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), conforme variação do IPCA acumulada no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019.

Assim sendo, segue a matéria para apreciação e votação pelo Plenário da Casa.







Ver. Veridiana Monteiro

Presidente da Câmara Municipal







Ver. Lotario Seevald

Vice Presidente





		

Ver. Diego Francisco

 1˚ Secretário



				

Ver. João A. de Godoy

2˚ Secretário

















PROJETO DE LEI n. 027 - 2019





CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	

A Prefeita Municipal de Estância Velha RS



Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art 1º. Fica concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, reajustando os vencimentos e salários dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e proventos dos inativos e pensionistas em 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), pela inflação acumulada, observadas as normas da legislação federal aplicadas sobre a matéria, a contar de 01 de fevereiro de 2019.

Art 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias a seguir discriminadas, retroagindo seus efeitos a 1˚ de fevereiro de 2019:

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.11.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais RPPS



Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Maria Ivete de Godoy Grade

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

open original →