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Estância Velha RS, 12 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, segue em anexo, a proposta de Emenda ao Projeto de Lei 022/2019, que “ESTABELECE REGRAS PARA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA PARA ADQUIRENTES DOS LOTES QUE INTEGRAM O ESTÂNCIA VELHA PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO ENGENHEIRO JOSÉ PORTELLA NUNES - EVETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de emenda tem por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha e, assim, torná-lo mais eficaz.
Sendo assim, este Vereador que subscreve, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.
Euclides Tisian
Vereador do PT
EMENDA MODIFICATIVA No ___ AO PROJETO DE LEI Nº 022/2019
Art. 1º. Altera o caput do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 022 de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo concederá moratória aos adquirentes dos lotes que integram o Estância Velha Parque Industrial e Tecnológico Engenheiro José Portella Nunes – EVETEC que não tenham adimplido 03 (três) ou mais prestações vencidas e vincendas, e que não tenham cumprido as condições estabelecidas nas alíneas “e” e “f” do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.755, de 26 de dezembro de 2011.”
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