OFÍCIO nº. 743/2019 – Gab, Estância Velha, 1º de Outubro de 2019.
Senhora Presidente!
Senhores Vereadores!
Anexo a este, estamos encaminhando para o devido processamento, apreciação e votação dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.362/2018, DE 18.09.2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Submetemos à sua apreciação o incluso Projeto de Lei que objetiva sanar omissão havida quando da edição da Lei Municipal nº 2.362/2018, de 18.09.2018, no que refere ao detalhamento das atividades ambientalmente licenciáveis, bem assim, corrigir equívoco de numeração dos respectivos Anexos, pois ambos com o mesmo número romano (II), além de não estabelecer, quanto ao valor das licenças, se a referência era à moeda corrente ou à Unidade de Referência Municipal, causando inúmeros problemas.
Além disso, corrigir equívocos de referência a Anexos no corpo da Lei, pois inúmeras vezes mencionado “Anexo I”, até agora inexistente.
Impossível a mantença da situação em tais moldes, seja em nome da boa técnica legislativa, seja em respeito aos contribuintes, que merecem regramentos claros e completos, relativamente ao que lhes é exigível pelo Poder Público, contamos com a sua aprovação ao proposto.
Sendo o se apresentava para o momento, renovamos os votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal
A sua Excelência a Senhora
Ver. Veridiana Ferrazza Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESTÂNCIA VELHA/RS
PROJETO DE LEI
Altera a Lei Municipal nº 2.362/2018, de 18.09.2018, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.A Lei Municipal nº 2.362/2018, de 18.09.2018, passa a vigorar acrescida de um ANEXO I, com a seguinte redação:
ANEXO I - ATIVIDADES LICENCIÁVEIS
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
AGROSSILVIPASTORIL
ATIVIDADES AGROPECUARIAS
IRRIGAÇÃO
111,30
IRRIGACAO PELO MÉTODO SUPERFICIAL
Área irrigada (ha)
Alto
até 50,00
de 50,01 a 100,00
de 100,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
demais
IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DE ASPERSÃO OU LOCALIZADO
111,41
IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DE ASPERSÃO OU LOCALIZADO COM BARRAGENS
Área da bacia de acumulação (ha)
Alto
até 10,00
de 10,01 até 25,00
de 25,01 até
50,00
de 50,01 a 200,00
demais
111,42
IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DE ASPERSÃO OU LOCALIZADO COM AÇUDES
Área da bacia de acumulação (ha)
Baixo
até 5
de 5,01 até 10,00
de 10,01 até 25,00
de 25,01 até
100,00
de 100,01 a 200,00
demais
111,43
IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DE ASPERSÃO OU LOCALIZADO SEM O USO DE RESERVATÓRIO
Área irrigada (ha)
Baixo
todos os portes
111,70
RECUPERACAO DE ÁREA DEGRADADA POR IRRIGACAO
Área degradada (ha)
Baixo
até 50,00
de 50,01 a 100,00
de 100,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
demais
FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA FINS AGRICOLAS
111,95
BARRAGEM PARA IRRIGAÇÃO - APENAS PARA FORNECIMENTO DE AGUA
Área da bacia de acumulação (ha)
Alto
até 10,00
de 10,01 até 25,00
de 25,01 até
50,00
de 50,01 a 200,00
demais
111,96
AÇUDE PARA IRRIGAÇÃO - APENAS PARA FORNECIMENTO DE AGUA
Área da bacia de acumulação (ha)
Baixo
até 5
de 5,01 até 10,00
de 10,01 até 25,00
de 25,01 até
100,00
de 100,01 a 200,00
demais
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE
CRIAÇÃO DE AVES
112,11
CRIAÇÃO DE AVES DE CORTE
Nº de cabeças (un)
Médio
até 1000
de 1001 a 14000
de 14001 a 36000
de 36001 a 48000
de 48001 a 60000
demais
112,12
CRIAÇÃO DE AVES DE POSTURA
Nº de cabeças (un)
Médio
até 1000
de 1001 a 30000
de 30001 a 60000
de 60001 a 90000
de 90001 a 120000
demais
112,13
CRIAÇÃO DE MATRIZES E OVOS
Nº de cabeças (un)
Médio
até 1000
de 1001 a 30000
de 30001 a 60000
de 60001 a 90000
de 90001 a 120000
demais
112,14
INCUBATÓRIO
Nº pintos/mês (un)
Médio
até 50
de 51 a 30000
de 30001 a 100000
de 100001 a 600000
de 600001 a 2000000
demais
CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS
112,21
CUNICULTURA E OUTROS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE
Nº de cabeças (un)
Médio
até 1000
de 1001 a 3000
de 3001 a 6000
de 6001 a 12000
de 12001 a 36000
demais
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MEDIO PORTE
CRIAÇÃO DE SUINOS – COM MANEJO DE DEJETOS LIQUIDOS
114,21
CRIAÇÃO DE SUINOS - CICLO COMPLETO - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS
Nº de matrizes (un)
Alto
até 5
de 6 a 10
de 11 a 50
de 51 a 60
de 61 a 400
demais
114,22
CRIAÇÃO DE SUINOS - UNIDADE PRODUTORA DE LEITOES ATE 21 DIAS - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS
Nº de matrizes (un)
Alto
até 5
de 6 a 70
de 71 a 280
de 281 a 420
de 421 a 840
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
114,23
CRIAÇÃO DE SUINOS - UNIDADE PRODUTORA DE LEITOES ATE 63DIAS - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS
Nº de matrizes (un)
Alto
até 5
de 6 a 50
de 51 a 200
de 201 a 300
de 301 a 1000
demais
114,24
CRIAÇÃO DE SUÍNOS - TERMINAÇÃO - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS
Nº de cabeças (un)
Alto
até 60
de 61 a 100
de 101 a 500
de 501 a 1000
de 1001 a 2000
demais
114,25
CRIAÇÃO DE SUÍNOS - CRECHE - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS
Nº de cabeças (un)
Alto
até 200
de 201 a 400
de 401 a 2000
de 2001 a 3000
de 3001 a 5000
demais
114,26
CRIAÇÃO DE SUÍNOS - CENTRAL DE INSEMINAÇÃO - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS
Nº de cabeças (un)
Alto
de 1 a 130
de 131 a 390
de 391 a 780
de 781 a 1300
demais
114,27
CRIAÇÃO DE SUÍNOS - DESMAME/TERMINAÇÃO - COM MANEJO DEJETOS LÍQUIDOS (SISTEMA WEAN TO FINISH)
Nº de cabeças (un)
Alto
até 150
de 151 a 300
de 301 a 1500
de 1501 a 2100
de 2101 a 3000
demais
CRIAÇÃO DE SUÍNOS – COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMA
114,31
CRIAÇÃO DE SUÍNOS - CICLO COMPLETO - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS
Nº de matrizes (un)
Médio
até 5
de 6 a 10
de 11 a 40
de 41 a 75
de 76 a 100
demais
114,32
CRIAÇÃO DE SUÍNOS - UNIDADE PRODUTORA DE LEITÕES ATE 21 DIAS - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS
Nº de matrizes (un)
Médio
até 5
de 6 a 70
de 71 a 280
de 281 a 420
de 421 a 700
demais
114,33
CRIAÇÃO DE SUÍNOS - UNIDADE PRODUTORA DE LEITÕES ATE 63 DIAS - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS
Nº de matrizes (un)
Médio
até 5
de 6 a 50
de 51 a 200
de 201 a 300
de 301 a 500
demais
114,34
CRIAÇÃO DE SUÍNOS - TERMINAÇÃO - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS
Nº de cabeças (un)
Médio
até 60
de 61 a 100
de 101 a 400
de 401 a 750
de 751 a 1000
demais
114,35
CRIAÇÃO DE SUÍNOS - CRECHE - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS
Nº de cabeças (un)
Médio
até 200
de 201 a 400
de 401 a 1600
de 1601 a 3000
de 3001 a 4000
demais
114,36
CRIAÇÃO DE SUÍNOS - CENTRAL DE INSEMINAÇÃO - COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE CAMAS
Nº de cabeças (un)
Médio
de 1 a 130
de 131 a 390
de 391 a 780
de 781 a 1300
demais
114,40
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE EM SISTEMA SEMI CONFINADO OU EXTENSIVO A CAMPO
Nº de cabeças (un)
Baixo
todos os portes
114,90
CRIAÇÃO DE OVINOS E/OU CAPRINOS CONFINADOS
Nº de cabeças (un)
Médio
até 200
de 201 a 300
de 301 a 450
de 451 a 1800
de 1801 a 4500
demais
114,95
CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO PORTE CONFINADOS, EXCETO SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS.
Nº de cabeças (un)
Médio
até 5
de 6 a 45
de 46 a 450
de 451 a 1800
de 1801 a 4500
demais
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (CONFINADO)
116,10
CRIAÇÃO DE BOVINOS CONFINADOS
Nº de cabeças (un)
Alto
até 50
de 51 a 100
de 101 a 200
de 201 a 400
de 401 a 600
demais
116,20
CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS DE GRANDE PORTE CONFINADOS
Nº de cabeças (un)
Alto
até 50
de 51 a 100
de 101 a 200
de 201 a 500
de 501 a 2000
demais
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (SEMI-CONFINADO)
117,10
CRIAÇÃO DE BOVINOS (SEMICONFINADO)
Nº de cabeças (un)
Alto
até 200
de 201 a 300
de 301 a 400
de 401 a 600
de 601 a 1000
demais
117,20
AÇUDE PARA DESSEDENTAÇÃO ANIMAL
Área alagada (ha)
Baixo
todos os portes
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
117,30
CRIAÇÃO DE BOVINOS EM SISTEMA EXTENSIVO A CAMPO
Nº de cabeças (un)
Baixo
todos os portes
MANEJO DE RESÍDUOS ANIMAIS
118,10
CENTRAIS DE BENEFICIAMENTO DE DEJETOS SECOS DE CRIAÇÕES DE ANIMAIS CONFINADOS
Pátio de compostagem (m²)
Médio
até 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 4000,00
de 4000,01 a 6000,00
demais
118,20
CENTRAIS DE BENEFICIAMENTO DE DEJETOS LIQUIDOS DE CRIAÇÕES DE ANIMAIS CONFINADOS
Pátio de compostagem (m²)
Médio
até 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 4000,00
de 4000,01a 6000,00
demais
PISCICULTURA
PISCICULTURA SISTEMA INTENSIVO
119,11
UNIDADES DE PRODUÇÃO DE ALEVINOS (SISTEMA INTENSIVO)
Área alagada (ha)
Médio
até 0,50
de 0,51 a 1,00
de 1,01 a 2,00
de 2,01 a 5,00
demais
119,12
UNIDADES DE PRODUÇÃO DE ALEVINOS - SOMENTE ESPÉCIES NATIVAS - SISTEMA INTENSIVO
Área alagada (ha)
Baixo
até 0,50
de 0,51 a 1,00
de 1,01 a 2,00
de 2,01 a 5,00
demais
119,13
UNIDADES DE PRODUÇÃO DE ALEVINOS - ESPÉCIES EXÓTICAS (SISTEMA INTENSIVO)
Área alagada (ha)
Médio
até 0,50
de 0,51 a 1,00
de 1,01 a 2,00
de 2,01 a 5,00
demais
PISCICULTURA SISTEMA INTENSIVO PARA ENGORDA
119,21
PISCICULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS PARA ENGORDA (SISTEMA INTENSIVO)
Área alagada (ha)
Baixo
até 2,00
de 2,01 a 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 50,00
demais
119,22
PISCICULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS PARA ENGORDA (SISTEMA INTENSIVO)
Área alagada (ha)
Médio
até 2,00
de 2,01 a 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 50,00
demais
PISCICULTURA SISTEMA SEMI - INTENSIVO
119,31
PISCICULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS (SISTEMA SEMIINTENSIVO)
Área alagada (ha)
Baixo
até 2,00
de 2,01 a 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 50,00
demais
119,32
PISCICUTURA DE ESPÉCIESEXÓTICAS (SISTEMA SEMIINTENSIVO)
Área alagada (ha)
Médio
até 2,00
de 2,01 a 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 50,00
demais
PISCICULTURA SISTEMA EXTENSIVO
119,41
PISCICULTURA DE ESPÉCIES NATIVAS (SISTEMA EXTENSIVO)
Área alagada (ha)
Baixo
até 2
de 2,01 a 3,00
de 3,01 a 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 50,00
demais
119,42
PISCICULTURA DE ESPÉCIES EXÓTICAS (SISTEMA EXTENSIVO)
Área alagada (ha)
Médio
até 2,00
de 2,01 a 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 50,00
demais
120,00
RANICULTURA
Área útil (m²)
Alto
até 1000,00
de 1000,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
demais
121,00
CARCINOCULTURA (CRUSTÁCEOS)
Área alagada (ha)
Médio
até 1,00
de 1,01 a 10,00
de 10,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
demais
122,00
MALACOCULTURA (MOLUSCOS) E OUTROS
Área alagada (ha)
Médio
até 1,00
de 1,01a 2,50
de 2,51 a 5,00
de 5,01 a 10,00
demais
AGROTÓXICOS (EXCETO FABRICAÇÃO)
123,20
AVIAÇÃO AGRÍCOLA
Número de Aeronaves
Alto
1
de 2 a 9
de 10 a 17
de 18 a 25
demais
123,30
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRATAMENTO DE SEMENTES COM USO AGROTÓXICOS
Não se aplica
Alto
Único
APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO (EXCETO AVIAÇÃO AGRÍCOLA)
124,30
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS
Não se aplica
Alto
Único
125,00
CULTURAS AGRÍCOLAS NÃO IRRIGADAS
Área de plantio (ha)
todos os portes
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
SILVICULTURA
126,10
SILVICULTURA DE EXÓTICAS COM ALTA CAPACIDADE INVASORA (PINUS SP E OUTRAS)
Hectares (ha)
Alto
até 30,00
de 30,01 a 300,00
de 300,01 a 600,00
de 600,01 a 1000,00
demais
126,20
SILVICULTURA DE EXÓTICAS COM BAIXA CAPACIDADE INVASORA (EUCALYPTUS SP, ACACIA MEARNSII E OUTRAS)
Hectares (ha)
Médio
até 40,00
de 40,01 a 300,00
de 300,01 a 600,00
de 600,01 a 1000,00
Demais
ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA
133,00
ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA
Área total (ha)
Médio
até 10,00
de 10,01 a 100,00
de 100,01 a 400,00
de 400,01 a 500,00
demais
CRIADOURO DE FAUNA SILVESTRE
140,10
CRIADOURO DE FAUNA SILVESTRE NÃO AMADORA EM CATIVEIRO (MANTENEDORES, CETAs)
Nº de cabeças (un)
Médio
até 100,00
de 101,00 a 200,00
de 201,00 a 300,00
de 301,00 a 400,00
demais
Alterado pela Resolução 375/2018
MINERAÇÃO
510,00
PESQUISA MINERAL
Poligonal útil em hectares (ha)
Médio
até 10
de 10,01 até 20
de 20,01 até 50
de 50,01 até 100
demais
520,00
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS MINERADAS
Área total (ha)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 até 25,00
de 25,01 até 50,00
demais
LAVRA A CÉU ABERTO COM RECUPERAÇÃO DA ÁREA MINERADA
530,01
LAVRA DE CALCÁRIO, ARGILA INDUSTRIAL (CAULIM) - A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Alto
até 10
de 10,01 até 50
de 50,01 até 80
de 80,01 até 120
demais
530,02
LAVRA DE CARVÃO/TURFA/COMBUSTÍVEIS MINERAIS - A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Alto
até 25
de 25,01 até 50
de 50,01 até 100
de 100,01 até 120
demais
530,03
LAVRA DE MINÉRIO METÁLICO (COBRE/OURO/CHUMBO/ETC) A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Alto
até 25
de 25,01 até 50
de 50,01 até 100
de 100,01 até 120
demais
530,04
LAVRA DE GEMAS (ÁGATA/AMETISTA/ETC) - A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Médio
até 2,5
de 2,51 até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 20
demais
530,05
LAVRA DE ROCHA ORNAMENTAL- A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Médio
até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 20
de 20,01 até 40
demais
530,06
LAVRA DE ROCHA PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL - A CÉU ABERTO, COM BRITAGEM E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA
Poligonal útil (ha)
Médio
até 5
de 5,01 até 20
de 20,01 até 40
de 40,01 até 60
demais
530,08
LAVRA DE ROCHA PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL- A CÉU ABERTO, SEM BRITAGEM E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Médio
até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 20
de 20,01 até 40
demais
530,10
LAVRA DE SAIBRO- A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Médio
até 2,5
de 2,51 até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 25
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
530,11
LAVRA DE ARGILA - A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Médio
até 2,5
de 2,51 até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 25
demais
530,12
LAVRA DE AREIA E/OU CASCALHO, EM RECURSO HIDRICO SUPERFICIAL
Poligonal útil (ha)
Alto
até 10,00
de 10,01 até 25
de 25,01 até 50
de 50,01 até 100
demais
530,13
LAVRA DE AREIA - A CÉU ABERTO, FORA DE RECURSO HIDRICO SUPERFICIAL E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Alto
até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 25
de 25,01 até 50
demais
530,14
LAVRA DE AREIA INDUSTRIAL- A CÉU ABERTO, COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Alto
até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 25
de 25,01 até 50
demais
530,15
LAVRA DE AREIA E OU CASCALHO EM BARRAS DE SEDIMENTO – EM RECURSO HÍDRICO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Alto
até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 20
de 20,01 até 50
demais
531,01
LAVRA DE FOSFATO - A CÉU ABERTO E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Alto
até 25
de 25,01 até 50
de 50,01 até 100
de 100,01 até 120
demais
LAVRA SUBTERRÂNEA COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA
540,02
LAVRA DE CARVÃO/TURFA/COMBUSTÍVEIS MINERAIS, SUBTERRANEA E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Alto
até 25
de 25,01 até 50
de 50,01 até 100
de 100,01 até 120
demais
540,03
LAVRA DE MINÉRIO METÁLICO (COBRE/OURO/CHUMBO/ETC), SUBTERRÂNEA E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Alto
até 25
de 25,01 até 50
de 50,01 até 100
de 100,01 até 120
demais
540,04
LAVRA DE GEMAS (AGATA/AMETISTA/ETC), SUBTERRÂNEA E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Poligonal útil (ha)
Alto
até 2,5
de 2,51 até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 20
demais
1010,21
BENEFICIAMENTO (BRITAGEM) DE RECURSOS MINERAIS
Poligonal útil (ha)
Médio
até 2,5
de 2,51 até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 20
demais
550,00
DRAGAS - CLASSE I OU II
Não se aplica
Médio
Único
INDÚSTRIA
INDUSTRIA DE MINERAIS NÃOMETÁLICOS
BENEFICIAMENTO
1010,10
BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NAO-METÁLICOS, COM TINGIMENTO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1010,20
BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NAO-METÁLICOS, SEM TINGIMENTO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1020,00
FABRICAÇÃO DE CAL VIRGEM/HIDRATADA OU EXTINTA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE TELHAS/TIJOLOS/OUTROS ARTIGOS DE BARRO COZIDOS
1030,10
FABRICAÇÃO DE TELHAS/TIJOLOS/OUTROS ARTIGOS DE BARRO COZIDO, COM TINGIMENTO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
1030,20
FABRICAÇÃO DE TELHAS/TIJOLOS/OUTROS ARTIGOS DE BARRO COZIDO, SEM TINGIMENTO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE MATERIAL CERÂMICO
1040,10
FABRICAÇÃO DE MATERIAL CERÂMICO DE PORCELANA OU REFRATÁRIO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE CIMENTO/CLINQUER
1050,10
FABRICAÇÃO DE CIMENTO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1050,20
FABRICAÇÃO DE CLINQUER
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1051,00
FABRICAÇÃO DE PECAS/ORNATOS/ESTRUTURAS/PRE-MOLDADOS DE CIMENTO, CONCRETO, GESSO
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1052,00
FABRICAÇÃO DE ARGAMASSA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1053,00
USINA DE PRODUÇÃO DE CONCRETO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE VIDRO E CRISTAL
1060,10
FABRICAÇÃO DE VIDRO E CRISTAL
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1060,20
ELABORAÇÃO DE ARTEFATOS DE VIDRO E CRISTAL
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01
a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE LÃ DE VIDRO
1061,10
FABRICAÇÃO DE LÃ DE VIDRO E ASSEMELHADOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1061,20
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1062,00
FABRICAÇÃO DE ESPELHOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA METALURGICA BÁSICA
INDÚSTRIA SIDERURGICA
1110,10
FABRICAÇÃO DE AÇO E PRODUTOS SIDERÚRGICOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1110,20
FABRICAÇÃO DE OUTROS METAIS E SUAS LIGAS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1110,21
METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MAETAIS NÃO FERROSOS
1111,10
FABRICACAO DE LAMINADOS/LIGAS/ARTEFATOS DE METAIS NÃO FERROSOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1111,20
RELAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS, INCLUSIVE LIGAS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1110,30
PRODUÇÃO DE SOLDAS E ANODOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
PRODUÇÃO DE FUNDIDOS
1112,10
PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE FERRO E AÇO/FORJADOS/ ARAMES/RELAMINADOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1112,20
PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE OUTROS METAIS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
1112,21
PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE ALUMÍNIO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1112,22
PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE CHUMBO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1113,00
METALURGIA DO PÓ, INCLUSIVE PEÇAS MOLDADAS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS METALÚRGICOS
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ARTEFATOS/RECIPIENTES/OUTROS METÁLICOS
1121,10
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ ARTEFATOS/ RECIPIENTES/OUTROS METALÍCOS,COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1121,20
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ ARTEFATOS/ RECIPIENTES/ OUTROS METALÍCOS, COM TRATAMENTO DE SUPERFICIE E SEM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1121,30
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ARTEFATOS/ RECIPIENTES/ OUTROS METALÍCOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA (EXCETO A PINCEL)
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1121,40
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ ARTEFATOS/ RECIPIENTES/OUTROS METALÍCOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA A PINCEL
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1121,50
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS/ ARTEFATOS/ RECIPIENTES/ OUTROS METALÍCOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E SEM PINTURA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1122,00
GALVANIZAÇÃO A FOGO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FUNILARIA,ESTAMPARIA E LATOARIA
1123,10
FUNILARIA, ESTAMPARIA E LATOARIA, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1123,20
FUNILARIA, ESTAMPARIA E LATOARIA, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E SEM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1123,30
FUNILARIA, ESTAMPARIA E LATOARIA, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA (EXCETO A PINCEL)
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1123,40
FUNILARIA, ESTAMPARIA E LATOARIA, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA A PINCEL
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1123,50
FUNILARIA, ESTAMPARIA E LATOARIA, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E SEM PINTURA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1130,00
TEMPERA E CEMENTAÇÃO DE AÇO, RECOZIMENTO DE ARAMES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1140,00
RECUPERAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS E PLÁSTICAS DE PRODUTOS OU RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
1141,00
RECUPERAÇÃO/DESCONTAMINAÇÃO DE EMBALAGENS E TANQUES DE PRODUTOS OU RESÍDUOS PERIGOSOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA MECÂNICA
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
1210,10
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, COM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, COM FUNDIÇÃO E COM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1210,20
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, COM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, COM FUNDIÇÃO E SEM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1210,30
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, COM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, SEM FUNDIÇÃO E SEM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1210,40
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, COM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, SEM FUNDIÇÃO E COM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1210,50
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, SEM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, COM FUNDIÇÃO E COM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1210,60
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, SEM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, SEM FUNDIÇÃO E COM PINTURA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1210,70
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, SEM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, COM FUNDIÇÃO E SEM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,0100 a 2000,0000
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1210,80
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, SEM TRATAMENTO SUPERFÍCIE INCLUSIVE TRATAMENTO TÉRMICO, SEM FUNDIÇÃO E SEM PINTURA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
1221,00
FABRICAÇÃO DE UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, COM MICROFUSÃO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE AUTO PEÇAS/MOTOPEÇAS
1224,00
FABRICAÇÃO DE CHASSIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO-ELETRÔNICO/EQUIPAMENTOS P/COMUNICAÇÃO/INFORMÁTICA
1310,10
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO- ELETRÔNICO/ EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO/ INFORMÁTICA, COM TRATAMENTO SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1310,20
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO- ELETRÔNICO/ EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO/ INFORMÁTICA, SEM TRATAMENTO SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1320,00
FABRICAÇÃO DE PILHAS/BATERIAS E OUTROS ACUMULADORES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1321,00
RECUPERAÇÃO DE BATERIAS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRODOMÉSTICOS
1330,10
FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRODOMÉSTICOS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1330,20
FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRODOMÉSTICOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1340,00
FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS
1411,10
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / TRAILLERS E REBOQUES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FERROVIÁRIOS
1412,10
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE TRENS, LOCOMOTIVAS, VAGÕES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1412,20
MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DE LOCOMOTIVAS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
AEROVIÁRIOS
1413,10
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
HIDROVIÁRIOS
1414,10
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES/ ESTRUTURAS FLUTUANTES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1415,00
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
INDÚSTRIA DE MADEIRA
SERRARIA E DESDOBRAMENTO DA MADEIRA
1510,10
SERRARIA E DESDOBRAMENTO COM TRATAMENTO DE MADEIRA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1510,20
SERRARIA E DESDOBRAMENTO SEM TRATAMENTO DE MADEIRA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
BENEFICIAMENTE E/OU TRATAMENTO DE MADEIRA
1520,10
PRESERVAÇÃO/TRATAMENTO DE MADEIRA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1520,20
SECAGEM DE MADEIRA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FARICAÇÃO DE PLACAS/ CHAPAS MADEIRA AGLOMERADA/PRENSADA/COMPENSADA
1530,10
FABRICAÇÃO DE PLACAS/ CHAPAS MADEIRA AGLOMERADA/ PRENSADA/ COMPENSADA COM UTILIZAÇÃO DE RESINAS ( MDF, MDP E OUTRAS )
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1530,20
FABRICAÇÃO DE PLACAS/ CHAPAS MADEIRA AGLOMERADA/ PRENSADA/ COMPENSADA SEM UTILIZAÇÃO DE RESINAS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1540,00
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS/ ESTRUTURAS DE MADEIRA (EXCETO MÓVEIS)
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1540,10
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORTIÇA
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1540,20
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BAMBU/ VIME/ JUNCO/ PALHA TRANCADA (EXCETO MÓVEIS)
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA DE MÓVEIS
1611,10
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA (EXCETO A PINCEL)
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1611,20
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E SEM PINTURA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1611,30
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA (EXCETO A PINCEL)
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1611,40
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E COM PINTURA A PINCEL OU SEM PINTURA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01
a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS E COLCHÕES
1640,10
FABRICAÇÃO DE COLCHÕES/ESTOFADOS (EXCETO FABRIÇÃO DE ESPUMA)
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
1710,00
FABRICAÇÃO DE CELULOSE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1720,00
FABRICAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL/ PAPELÃO/ CARTOLINA/CARTÃO
1721,10
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL/ PAPELÃO/ CARTOLINA/ CARTÃO, COM OPERAÇÕES MOLHADAS OU SECAS, COM IMPRESSÃO GRÁFICA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1721,22
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL/ PAPELÃO/ CARTOLINA/ CARTÃO, COM OPERAÇÕES SECAS, SEM IMPRESSAO GRÁFICA
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA DA BORRACHA
1810,00
BENEFICIAMENTO DE BORRACHA NATURAL
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,0100 a 2000,0000
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1820,00
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS/ ARTEFATOS DIVERSOS DE BORRACHA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1820,10
FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICO/ CÂMARA DE AR
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1820,20
FABRICAÇÃO DE LAMINADOS E FIOS DE BORRACHA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1820,30
FABRICAÇÃO DE ESPUMA/ARTEFATOS DE ESPUMA, INCLUSIVE LATEX
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1830,00
RECUPERAÇÃO DE SUCATA DE BORRACHA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1840,00
RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA DE COUROS E PELES
1910,00
SECAGEM E SALGA DE COUROS E PELES (SOMENTE ZONA RURAL)
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES COUROS E PELES
CURTIMENTO
PELES BOVINAS/SUÍNAS/ CAPRINAS E EQUINAS
1921,11
CURTIMENTO DE PELES BOVINAS/ SUÍNAS/ CAPRINAS E EQUINAS - CURTUME COMPLETO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1921,12
CURTIMENTO DE PELES BOVINAS/ SUÍNAS/ CAPRINAS E EQUINAS - ATE WET BLUE OU ATANADO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1921,20
CURTIMENTO DE PELE OVINA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
ACABAMENTO
1922,10
ACABAMENTO DE COUROS, A PARTIR DE WET BLUE OU ATANADO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1922,20
ACABAMENTO DE COUROS, A PARTIR DE COURO SEMIACABADO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
1930,00
FABRICAÇÃO DE COLA ANIMAL
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1940,00
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COUROS E PELES (EXCETO CALÇADO)
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
1940,10
FABRICAÇÃO DE OSSOS PARA CÃES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA QUÍMICA
2010,00
PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2010,10
PRODUÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2020,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2020,10
FABRICAÇÃO DE POLVORA/ EXPLOSIVO/ DETONANTE/ FÓSFORO/ MUNIÇÃO/ ARTIGOS PIROTÉCNICOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2020,20
FABRICAÇÃO DE CONCENTRADO AROMÁTICO NATURAL/ ARTIFICIAL/ SINTÉTICO/ MESCLA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2020,30
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA/ POLIMENTO/ DESINFETANTE
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2020,40
FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES E AGROQUÍMICOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2020,41
MISTURA DE FERTILIZANTES
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2020,50
FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO, METANOL E SIMILARES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2021,00
FRACIONAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2030,00
RECUPERAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2040,00
RECUPERAÇÃO DE METAIS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE BIOCIDAS E AGROTÓXICOS
2051,00
FABRICAÇÃO DE INSETICIDAS, GERMICIDAS E/OU FUNGICIDAS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2052,10
FABRICAÇÃO DE AGROTÓXICOS BIOLÓGICOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2052,20
FABRICAÇÃO DE AGROTÓXICOS NAO BIOLÓGICOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
PETRÓLEO ROCHA E MADEIRA
2061,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2062,00
REFINARIA DE PETRÓLEO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2063,00
PRODUÇÃO DE RESINAS DE MADEIRA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2064,00
EXTRAÇÃO DE TANINO VEGETAL
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
USINA DE ASFALTO E CONCRETO ASFALTÍCO
2065,10
USINA DE ASFALTO E CONCRETO ASFALTÍCO, A QUENTE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
2065,20
USINA DE ASFALTO E CONCRETO ASFALTÍCO, A FRIO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
RECUPERAÇÃO/REFINO DE SOLVENTES, ÓLEOS MINERAIS/ VEGETAIS/ ANIMAIS
2066,00
PRODUÇÃO DE ÓLEO/ GORDURA/ CERA VEGETAL/ ANIMAL/ ESSENCIAL OU OUTRO PRODUTO DA DESTILAÇÃO DA MADEIRA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2067,10
RE-REFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2067,20
RECUPERAÇÃO DE SOLVENTES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2067,30
RECUPERAÇÃO DE ÓLEOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2068,00
MISTURA DE GRAXAS LUBRIFICANTES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2070,00
FABRICAÇÃO DE RESINAS/ ADESIVOS/ FIBRAS/ FIOS ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2080,00
FABRICAÇÃO DE TINTA ESMALTE/ LACA/ VERNIZ/ IMPERMEABILIZANTE/ SOLVENTE/ SECANTE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2080,10
FABRICAÇÃO DE TINTA COM PROCESSAMENTO A SECO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2090,00
FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NÃO DERIVADOS DO PETRÓLEO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS
2110,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E/OU FARMOQUÍMICOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2110,10
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL DESCARTÁVEIS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2120,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA DE PERFUMARIAS/ SABÕES E VELAS
2210,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E/OU COSMÉTICOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2220,10
FABRICAÇÃO DE SABÕES, COM EXTRAÇÃO DE LANOLINA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2220,20
FABRICAÇÃO DE SABÕES, SEM EXTRAÇÃO DE LANOLINA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2221,00
FABRICAÇÃO DE SEBO INDUSTRIAL
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2230,00
FABRICAÇÃO DE DETERGENTES
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2240,00
FABRICAÇÃO DE VELAS
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO
2310,10
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2310,21
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, COM IMPRESSÃO GRÁFICA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2310,22
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, SEM IMPRESSÃO GRÁFICA
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2320,00
FABRICAÇÃO DE CANOS, TUBOS E CONEXÕES E/OU LAMINADOS PLÁSTICOS
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2330,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ACRÍLICOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA TÊXTIL
BENEFICIAMENTO
BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÉXTEIS
2411,10
BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TEXTEIS VEGETAIS E/OU ARTIFICIAIS/ SINTÉTICAS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
BENEFICIAMENTO DE MATERIAS TEXTEIS DE ORIGEM ANIMAL
2412,10
BENEFICIAMENTO DE MATERIAS TEXTEIS DE ORIGEM ANIMAL, COM LAVAGEM DE LÃ
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2412,20
BENEFICIAMENTO DE MATERIAS TEXTEIS DE ORIGEM ANIMAL, SEM LAVAGEM DE LÃ
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FIAÇÃO E/OU TECELAGEM
2420,10
FIAÇÃO E/OU TECELAGEM, COM TINGIMENTO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2420,20
FIAÇÃO E/OU TECELAGEM, SEM TINGIMENTO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE TECIDOS ESPECIAIS
2440,00
FABRICAÇÃO DE ESTOPA/ MATERIAL PARA ESTOFO
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA DE CALÇADO / VESTUÁRIO / ARTEFATOS DE TECIDOS
2510,00
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS/ COMPONENTES PARA CALÇADOS
2511,10
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS/COMPONENTES PARA CALÇADOS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
2511,20
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS/COMPONENTES PARA CALÇADOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2512,00
ATELIER DE CALÇADOS
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CONFECÇÕES
2520,10
FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO / MALHARIA
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2520,11
FABRICAÇÃO DE ROUPAS CIRÚRGICAS E PROFISSIONAIS DESCARTÁVEIS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2520,20
FABRICAÇÃO DE COLCHAS,ACOLCHOADOS E OUTROS ARTIGOS DE DECORAÇÃO EM TECIDO
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS
2530,10
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDO, COM TINGIMENTO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2530,20
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDO, SEM TINGIMENTO
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2540,00
TINGIMENTO DE ROUPA/ PEÇA/ ARTEFATOS DE TECIDO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2550,00
ESTAMPARIA/ OUTRO ACABAMENTO EM ROUPA/ PEÇA/ TECIDOS/ ARTEFATOS DE TECIDO, EXCETO TINGIMENTO
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
BENEFICIAMENTO DE GRÃOS
2611,20
LIMPEZA, SECAGEM E/OU ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ZONA URBANA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2611,30 3510,30 Alterado pela Resolução 375/2018
LIMPEZA, SECAGEM E/OU ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ZONA RURAL
Área das estruturas de limpeza, secagem e armazenagem (ha)
Médio
até 2,5
de 2,5 a 4,0
de 4,1 a 7,5
de 7,6 a 10,0
de 10,1 a 15,0
demais
2612,00
TORREFAÇÃO E/OU MOAGEM DE GRÃOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
ENGENHOS
ENGENHO DE ARROZ
2614,11
ENGENHO DE ARROZ COM PARBOILIZAÇÃO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2614,12
ENGENHO DE ARROZ SEM PARBOILIZAÇÃO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2616,00
BENEFICIAMENTO DE SEMENTES COM UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS COM FINS COMERCIAIS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
MATADOUROS/ABATEDOUROS
2621,11
MATADOUROS/ ABATEDOUROS, COM FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS OU INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2621,12
MATADOUROS/ ABATEDOUROS, SEM FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS OU INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
PROCESSAMENTO DE PRODUTOS DE ABATE
2622,10
FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL , INCLUINDO FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS E/OU PREPARAÇÃO DE CARNE E BENEFICIAMENTO DE TRIPAS SEM ABATE
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2622,40
PRODUÇÃO DE BANHA E GORDURAS ANIMAIS COMESTÍVEIS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE RAÇÃO BALANCEADA / FARINHA DE OSSO / PENA / ALIMENTOS PARA ANIMAIS
2623,10
FABRICAÇÃO DE RAÇÃO BALANCEADA/ FARINHA DE OSSO/ PENA/ ALIMENTOS PARA ANIMAIS, COM COZIMENTO E/OU COM DIGESTÃO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2623,20
FABRICAÇÃO DE RAÇÃO BALANCEADA/ FARINHA DE OSSO/ PENA/ ALIMENTOS PARA ANIMAIS, SEM COZIMENTO E/OU SEM DIGESTÃO (SOMENTE MISTURA)
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
PESCADO
2624,10
PREPARAÇÃO DE PESCADO/ FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PESCADO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2624,20
SALGAMENTO DE PESCADO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2624,30
ARMAZENAMENTO DE PESCADO
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
LATICÍNIOS
2625,10
BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE E/OU SEUS DERIVADOS, EXCETO PREPARAÇÃO DE LEITE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2625,30
PREPARAÇÃO DE LEITE
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2625,40
POSTO DE RESFRIAMENTO DE LEITE
Área útil (m²)
Médio
até 100,00
de 100,01 a 250,00
de 250,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
AÇÚCAR E DOCES
2631,10
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR REFINADO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2632,10
FABRICAÇÃO DE DOCES EM PASTA, CRISTALIZADOS, EM BARRA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2632,20
FABRICAÇÃO DE SORVETES/ BOLOS E TORTAS GELADAS/ COBERTURAS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2632,30
FABRICAÇÃO DE BALAS/ CARAMELOS/ PASTILHAS/ DROPES/ BOMBONS/ CHOCOLATES/ GOMAS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2632,40
ENTREPOSTO / DISTRIBUIDOR DE MEL
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
2640,00
FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS (INCLUSIVE PÃES), BOLACHAS E BISCOITOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2640,10
PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
FABRICAÇÃO DE CONDIMENTOS /TEMPEROS / FERMENTOS
2651,00
FABRICAÇÃO DE CONDIMENTOS
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2652,10
FABRICAÇÃO DE VINAGRE
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2652,20
PREPARAÇÃO DE SAL DE COZINHA
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2653,00
FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2660,00
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS, EXCETO DE CARNE E PESCADO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE PROTEÍNA
2670,10
FABRICAÇÃO DE PROTEÍNA TEXTURIZADA E/OU HIDROLIZADA DE SOJA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
SELEÇÃO / LAVAGEM / PASTEURIZAÇÃO DE OVOS / FRUTAS / LEGUMES
2680,10
LAVAGEM DE OVOS E/OU PASTEURIZAÇÃO DE OVO LÍQUIDO
Área útil (m²)
Médio
até 100,00
de 100,01
a 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2680,20
SELEÇÃO E LAVAGEM DE FRUTAS, LEGUMES, TUBÉRCULOS E/OU VERDURAS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES DIVERSOS
2691,00
PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
ERVA / CHÁ
2692,10
FABRICAÇÃO DE ERVA-MATE
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01
a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2692,20
FABRICAÇÃO DE CHÁS E ERVAS PARA INFUSÃO
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2693,00
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA MANDIOCA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
REFINO/PREPARAÇÃO DE ÓLEO/GORDURA VEGETAL/ ANIMAL/MANTEIGA DE CACAU
2694,10
REFINO/PREPARAÇÃO DE ÓLEO/ GORDURA VEGETAL/ ANIMAL ATRAVÉS DE EXTRAÇÃO POR SOLVENTES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2694,20
REFINO/PREPARACAO DE ÓLEO/ GORDURA VEGETAL/ ANIMAL ATRAVÉS DE PROCESSO FÍSICO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2695,00
FABRICAÇÃO DE GELATINA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2696,00
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES NÃO ESPECIFICADOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA DE BEBIDAS
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
2710,10
FABRICAÇÃO DE CERVEJA/ CHOPE/ MALTE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2710,20
FABRICAÇÃO DE VINHOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2710,30
FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE/ LICORES/ OUTROS DESTILADOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
2710,40
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS ALCOOLÍCAS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS
2720,10
FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2720,20
CONCENTRADORAS DE SUCO DE FRUTAS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2720,30
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOOLÍCAS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2730,00
ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS, INCLUSIVE ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, COM OU SEM EXTRAÇÃO MINERAL
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIA DO TABACO
2810,00
BENEFICIAMENTO DO TABACO/FABRICAÇÃO DE CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHAS E ASSEMELHADOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2820,00
ARMAZENAMENTO, SEPARAÇÃO E ENFARDAMENTO DE TABACO
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2830,00
CURA E SECAGEM DE TABACO POR MÉTODOS NÃO NATURAIS
Área útil (m²)
Baixo
até 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
2840,00
CURA E SECAGEM DE TABACO POR MÉTODOS NATURAIS
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA
2910,00
CONFECÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
INDÚSTRIAS DIVERSAS
3001,10
FABRICAÇÃO DE JÓIAS/ BIJUTERIAS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3001,20
FABRICAÇÃO DE JÓIAS/ BIJUTERIAS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3002,10
FABRICAÇÃO DE ENFEITES DIVERSOS, COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3002,20
FABRICAÇÃO DE ENFEITES DIVERSOS, SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3003,10
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO NÃO ELÉTRICOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3003,20
FABRICAÇÃO DE APARELHOS PARA USO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, ORTOPÉDICO E/OU CIRÚRGICO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3003,30
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E/OU CINEMATOGRÁFICOS, INSTRUMENTOS MUSICAIS E/OU INDÚSTRIA FONOGRÁFICA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3003,50
FABRICAÇÃO DE EXTINTORES
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3004,00
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS, VASSOURAS, ETC
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3005,00
FABRICAÇÃO DE CORDAS/ CORDÕES E CABOS
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
3006,00
FABRICAÇÃO DE GELO (EXCETO GELO SECO)
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3007,10
LAVANDERIA PARA ROUPAS E ARTEFATOS INDUSTRIAIS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3007,20
LAVANDERIA PARA ROUPAS E ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3008,00
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS E/OU EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3009,00
LABORATORIO DE TESTES DE PROCESSOS/ PRODUTOS INDUSTRIAIS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
3010,10
SERVIÇOS DE GALVANOPLASTIA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3010,20
SERVIÇOS DE FOSFATIZAÇÃO/ ANODIZAÇÃO/ DECAPAGEM/ ETC, EXCETO GALVANOPLASTIA
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3011,00
SERVIÇOS DE USINAGEM
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3012,00
SERVIÇOS DE TORNEARIA/ FERRARIA/ SERRALHERIA
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
LIMPEZA/RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
3013,10
LIMPEZA/RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E/OU TRATAMENTO TÉRMICO
Área (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3013,20
LIMPEZA/RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E/OU TRATAMENTO TÉRMICO
Área (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3017,00
PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM FORNOS
Volume de produção
(m³/dia)
Baixo
até 250
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3020,00
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDO E METAL SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL
3111,10
ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Alto
até 30,00
de 30,01 a 75,00
de 75,01 a 250,00
de 250,01 a 500,00
demais
3111,20
ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Médio
até 30,00
de 30,01 a 150,00
de 150,01 a 300,00
de 300,01 a 500,00
demais
3111,21
ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A - CASCA DE ARROZ
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Médio
até 100,00
de 100,01 a 500,00
de 500,01 a 2000,00
de 2000,01 a 5000,00
demais
3111,22
ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A - CINZA ORIUNDA DA QUEIMA DE CASCA DE ARROZ
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Médio
até 20,0000
de 20,01 a 100,00
de 100,01 a 400,00
de 400,01 a 1000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
CENTRAL DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL
3112,10
CENTRAL DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Alto
até 30,00
de 30,01 a 150,00
de 150,01 a 300,00
de 300,01 a 500,00
demais
3112,20
CENTRAL DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Médio
até 30,00
de 30,01 a 150,00
de 150,01 a 300,00
de 300,01 a 500,00
demais
TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3113,10
TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUO SÓLIDO
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Alto
até 75,00
de 75,01 a 300,00
de 300,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
demais
INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL EM SOLO AGRÍCOLA
3114,10
INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO INDUSTRIAL CLASSE II A EM SOLO AGRÍCOLA
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Médio
até 75,00
de 75,01 a 150,00
de 150,01 a 600,00
de 600,01 a 2500,00
demais
3114,20
INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO (EXCETO INDUSTRIAL) CLASSE II A EM SOLO AGRÍCOLA
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Médio
até 75,00
de 75,01 a 150,00
de 150,01 a 600,00
de 600,01 a 2500,00
demais
CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL EM FORNOS DE CIMENTO
3115,10
CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I EM FORNOS DE CIMENTO
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Alto
até 75,00
de 75,01 a 300,00
de 300,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
demais
3115,11
UNIDADES DE MISTURA E PRÉ - CONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS CLASSE I PARA FINS DE CO-PROCESSAMENTO
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Alto
até 75,00
de 75,01 a 150,00
de 150,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
demais
3115,20
CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A EM FORNOS DE CIMENTO
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Médio
até 75,00
de 75,01 a 300,00
de 300,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
demais
3115,21
UNIDADES DE MISTURA E PRÉ - CONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS CLASSE II PARA FINS DE CO-PROCESSAMENTO
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Médio
até 75,00
de 75,01 a 150,00
de 150,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
demais
3115,30
CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II B EM FORNOS DE CIMENTO
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Baixo
até 75,00
de 75,01 a 300,00
de 300,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
demais
COMPOSTAGEM E VERMICOMPOSTAGEM DE RESIDUO SÓLIDO CLASSE II
3116,10
COMPOSTAGEM DE RESÍDUO INDUSTRIAL CLASSE II A
Tonelada/mês
Médio
até 150,00
de 150,01 a 300,00
de 300,01 a 500,00
de 500,01 a 3000,00
de 3000,01 a 6000,00
demais
3116,20
VERMICOMPOSTAGEM DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A
Tonelada/mês
Baixo
até 150,00
de 150,01 a 300,00
de 300,01 a 500,00
de 500,01 a 3000,00
de 3000,01 a 6000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
3116,30
PRODUÇÃO DE BIOGÁS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3117,00
SISTEMA DE COLETA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE ÓLEO LUBRIFICANTES
Tonelada/mês
Médio
até 0,50
de 0,501 a 1,00
de 1,01 a 10,00
de 10,01 a 25,00
demais
3117,10
OUTRA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO CLASSE INDUSTRIAL I NÃO ESPECÍFICADA
Volume de total de
resíduos (m³/mês)
Alto
até 75,00
de 75,01 a 300,00
de 300,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
demais
3117,20
OUTRA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO CLASSE INDUSTRIAL II A NÃO ESPECÍFICADA
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Médio
até 75,00
de 75,01 a 300,00
de 300,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
demais
3117,30
OUTRA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDO CLASSE INDUSTRIAL II B NÃO ESPECÍFICADA
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Baixo
até 75,00
de 75,01 a 300,00
de 300,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
demais
ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL
TRIAGEM E ARMAZENAMENTO
3121,10
TRIAGEM E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3121,20
TRIAGEM E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3121,30
TRIAGEM E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II B
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL
3122,10
PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I
Volume de total de resíduos (m³/mês)
Alto
até 75,00
de 75,01 a 150,00
de 150,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
demais
3122,20
PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A
toneladas/mês
Médio
até 18,00
até 18,00 a 35,00
de 35,01 a 750,00
de 750,01 a 1250,00
demais
3122,40
PROCESSAMENTO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES
Quantidade de lâmpadas (Unidade
/mês)
Alto
até 10000
10001 até 30000
30.001 até 50000
50001 até 80.000
demais
3122,30
PROCESSAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II B
toneladas/mês
Baixo
até 18,00
até 18,00 a 35,00
de 35,01 a 750,00
de 750,01 a 1250,00
demais
REMEDIAÇÃO E MONITORAMENTO
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DE ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL
3130,11
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DE ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I
Área útil (m²)
Alto
até 200,00
de 200,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
3130,12
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DE ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A
Área útil (m²)
Médio
até 200,00
de 200,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL
3130,21
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I
Área útil (m²)
Alto
até 200,00
de 200,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
3130,22
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A
Área útil (m²)
Médio
até 200,00
de 200,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DE PROCESSO INDUSTRIAL CONTAMINADA
3130,31
REMEDIAÇÃO DE ÁAEA DE PROCESSO INDUSTRIAL CONTAMINADA POR PRODUTO PERIGOSO
Área útil (m²)
Alto
até 200,00
de 200,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
3130,32
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DE PROCESSO INDUSTRIAL CONTAMINADA POR PRODUTO NÃO PERIGOSO
Área útil (m²)
Médio
até 200,00
de 200,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
MONITORAMENTO DE ÀREA DE ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL
3130,41
MONITORAMENTO DE ÁREA DE ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,000
demais
3130,42
MONITORAMENTO DE ÁREA DE ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,000
demais
MONITORAMENTO DE ÁREA DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL
3130,51
MONITORAMENTO DE ÁREA DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE I
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,000
demais
3130,52
MONITORAMENTO DE ÁREA DEGRADADA POR RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL CLASSE II A
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,000
demais
3130,60
MONITORAMENTO DE ÁREA CONTAMINADA OU DEGRADADA POR PROCESSO INDUSTRIAL
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,000
demais
3513,10
COLETA/ TRATAMENTO CENTRALIZADO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS
Vazão afluente na ETE (m³/dia)
Alto
até 20,00
de 20,000 a 100,0000
de 100,000 a 400,0000
de 400,000 a 1000,0000
demais
3513,20
APLICAÇÃO DE EFLUENTE INDUSTRIAL TRATADO EM SOLO AGRÍCOLA
Volume (m³/ dia)
Médio
até 20,00
de 20,01 a 60,00
de 60,01 a 150,00
de 150,01
a 300,00
demais
ATIVIDADES DIVERSAS/OBRAS CIVIS/SERVIÇOS DE UTILIDADES
ATIVIDADES DIVERSAS/OBRAS CIVIS
ATIVIDADES DIVERSAS
3411,00
INCUBADORA
Área útil (m²)
Baixo
até 500,00
de 500,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3412,00
CEMITÉRIO
Área total (ha)
Baixo
até 2,00
de 2,01 a 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 25,00
demais
3412,10
CREMATÓRIO DE HUMANOS
Nº de cremações/dia
Alto
até 2,00
de 3,00 a 5,00
de 6,00 a 10,00
de 11,00 a 20,00
demais
PARCELAMENTO DO SOLO
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DIVERSOS
3413,11
CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER)
Área total (ha)
Alto
até 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 20,00
de 20,01 a 100,00
demais
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RESIDENCIAS
3414,40
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO/ DESMEMBRAMENTO/ CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E UNIFAMILIAR (INCLUÍDOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E TRATAMENTO DE ESGOTO/ETE)
Área total (ha)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
3414,60
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO / DESMEMBRAMENTO / CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E PLURIFAMILIAR (INCLUÍDOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E TRATAMENTO DE ESGOTO/ETE)
Área total (ha)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
demais
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS INDUSTRIAIS
3415,10
PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS INDUSTRIAIS/ DISTRITO INDUSTRIAL (INCLUÍDOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E TRATAMENTO DE ESGOTO)
Área total (ha)
Alto
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
demais
PARCELAMENTO DO SOLO RURAL
3416,10
PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
Nº Famílias
Médio
até100,00
de 101,00
a 500,00
de 501,00 a 1000,00
de 1001,00
a 5000,00
demais
MANEJO DE CONFLITOS DE URBANIZAÇÃO E MEIO AMBIENTE
3417,10
USOS DA FAIXA DE PRAIA
Não se aplica
Baixo
Único
3417,20
MANEJO DE CONFLITOS DE URBANIZAÇÃO, CAMPOS ARENOSOS E DUNAS
Área útil (ha)
Baixo
até10,00
de 10,01 a 50,00
de 50,01 a 250,00
de 250,01
a 500,00
demais
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
3419,10
ESTACIONAMENTO SEM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
3419,20
ESTACIONAMENTO DE FROTISTAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULO
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM GERAL / MONTAGEM
3420,10
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÁQUINAS/ APARELHOS/ UTENSÍLIOS/ PEÇAS/ ACESSÓRIOS
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
3420,20
MONTAGEM DE MATERIAL ELÉTRICO/ ELETRÔNICO E EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO/INFORMÁTICA
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
3420,30
MONTAGEM DE ARTEFATOS DE MADEIRA (INCLUSIVE CARIMBOS)
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
3420,40
MONTAGEM OU RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE E SEM PINTURA
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
3420,50
SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS/ APARELHOS/ UTENSÍLIOS/ PEÇAS/ ACESSÓRIOS/ ESTOFADOS
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
3420,60
ESTOFARIA - REFORMAS DE ESTOFADOS EM GERAL
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
3420,70
SERVIÇOS DIVERSOS DE
REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
ATIVIDADES EM GERAL
3430,10
LAVAGEM COMERCIAL DE VEÍCULOS
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 2000,0000
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
3430,20
OFICINA MECÂNICA/ CHAPEAÇÃO/PINTURA
Área útil (m²)
Médio
até 50,00
de 50,01 a 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
3430,50
ESCOLAS/CRECHES
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
3440,00
CENTRO DE TREINAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIO
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
OBRAS CIVIS
3451,00
IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS (COM RESPECTIVAS OBRAS DE ARTE), INCLUSIVE AS NÃO PAVIMENTADAS
Comprimento (km)
Alto
até 2,00
de 2,01 a 10,00
de 10,01 a 20,00
de 20,01 a 40,00
demais
3451,10
IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS MUNICIPAIS (COM RESPECTIVAS OBRAS DE ARTE), INCLUSIVE NÃO PAVIMENTADAS
Comprimento (km)
Alto
até 2,00
de 2,01 a 10,00
de 10,01 a 20,00
de 20,01 a 40,00
demais
3451,20 Alterado pela Resolução 375/2018
PONTES
Comprimento (km)
Alto
até 10,00
de 10,01 a 50,00
50,01 a 150,00
150,01 a 300,00
Demais
3451,20
PONTES
Comprimento (m)
Alto
até 10,00
de 10,01 a 50,00
50,01 a 150,00
150,01 a 300,00
Demais
3451,40
NÚCLEOS OU CONJUNTO DE RODOVIAS REGIONALIZADAS
Comprimento (km)
Alto
até 50,00
de 50,01 a 250,00
de 250,01 a 500,00
de 500,01 a 750,00
demais
3452,00
FERROVIA/METROVIA
Comprimento (km)
Alto
até 2,00
de 2,01 a 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 20,00
demais
3453,00
HIDROVIA / CANAL DE NAVEGAÇÃO/ BARRAGEM ECLUSADA
Comprimento (km)
Alto
até15,00
de 15,01 a 30,00
de 30,01 a 100,00
de 100,01 a 200,00
demais
3457,00
IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE - ACESSO/ VIADUTOS/ VIAS MUNICIPAIS EM ZONA URBANA
Comprimento (m)
Baixo
até 250,00
de 251,00 a 500,00
de 501,00 a 1000,00
de 1001,00 a 2000,00
demais
BARRAGENS
3458,20
BARRAGEM PARA USO MÚLTIPLO
Área alagada (ha)
Alto
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
de 50,01 a 200,00
demais
3459,00
SISTEMA PARA CONTROLE DE ENCHENTES (DIQUE / BARRAGEM / BACIA DE ARMAZENAMENTO/ POLDER)
Comprimento (km)
Médio
até 0,2500
de 0,2501 a 0,5000
de 0,5001 a 1,0000
de 1,0001 a 2,0000
demais
AÇUDES
3460,00
AÇUDE (LAZER, PAISAGISMO OU DESSEDENTAÇÃO ANIMAL)
Área inundada (ha)
Médio
todos os portes
3461,00
ABERTURA DE BARRAS, EMBOCADURAS, CANAIS (EXCETO NAVEGAÇÃO)
Comprimento (km)
Alto
até 1,00
de 1,01 a 2,00
de 2,01 a 10,00
de 10,01 a 20,00
demais
3462,00
DRENAGEM PLUVIAL URBANA
Comprimento (m)
Médio
até 500
de 500,01 a 1000,0
de 1000,01 a 2000,0
de 2000,01 a 10000,00
demais
3463,00
CANALIZAÇÃO DE CURSO D'AGUA NATURAL EM ÁREA URBANA
Comprimento (m)
Alto
até 100,00
de 100,01 a 500,00
de 500,01 a 2000,00
de2000,01
a 5000,00
demais
3463,10
TUBULAÇÃO DE CURSO D´ÁGUA NATURAL EM ÁREA URBANA
Comprimento (m)
Alto
até 100,00
de 100,01 a 500,00
de 500,01 a 2000,00
de2000,01
a 5000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
SERVIÇOS DE UTILIDADE
ENERGIA ELÉTRICA
3510,11
GERAÇÃO DE TERMOELETRICIDADE A PARTIR DE GÁS NATURAL
Potência (MW)
Médio
até 1,00
de 1,01 a 10,00
de 10,01 a 30,00
de 30,01 a 50,00
demais
3510,12
GERAÇÃO DE TERMOELETRICIDADE A PARTIR DE BIOMASSA
Potência (MW)
Médio
até 1,00
de 1,01 a 10,00
de 10,01 a 30,00
de 30,01 a 50,00
demais
3510,13
GERAÇÃO DE TERMOELETRICIDADE A PARTIR DE FONTE FÓSSIL
Potência (MW)
Alto
até1,00
de 1,01 a 10,00
de 10,01 a 30,00
de 30,01 a 50,00
demais
3510,14
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE BIOGÁS
Potência (MW)
Médio
até 1,00
de 1,01 a 10,00
de 10,01 a 30,00
de 30,01 a 50,00
demais
3510,20
GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DE FONTE HIDRICA
Potência (MW)
Alto
até 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 30,00
de 30,01 a 50,00
demais
3510,30 2611,30 Alterado pela Resolução 375/2018
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE EÓLICA
Potência (MW)
Baixo
até 20,00
de 20,01 a 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 500,00
demais
3510,31
TORRE ANEMOMÉTRICA
Não se aplica
Baixo
ÚNICO
3510,41
AUTOPRODUÇÃO E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE SOLAR OU EÓLICA REGRADOS PELA RESOLUÇÃO 687 ANEEL
Potência (MW)
Baixo
todos os portes
3510,40
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE SOLAR
Área total (ha)
Baixo
até 40,00
de 40,01 a 300,00
de 300,01
a 600,00
de 600,01 a 1000,00
demais
3510,51
LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (ATÉ 38 kV)
Comprimento (km)
Baixo
todos os portes
3510,52
LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (A PARTIR DE 38 kV)
Comprimento (km)
Médio
até 10,00
de 10,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
demais
3510,53
SISTEMAS DE TRANSMISSÃO
Comprimento (km)
Médio
até 50,00
de 50,01 a 20,00
de 100,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
De 1000,01 a 3000,00
3510,54
SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01 a 2000,00
de 2000,010 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
ÁGUA
3511,10
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ADUÇÃO) COM USO DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS DE ÁGUA
Vazão (m³/dia)
Alto
até 6000,00
de 6000,01 a 12000,00
de 12000,01 a 36000,00
de 36000,01 a 58000,00
demais
3511,20
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ADUÇÃO) SEM USO DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS DE ÁGUA
Vazão (m³/dia)
Médio
até 6000,00
de 6000,01 a 12000,00
de 12000,01 a 36000,00
de 36000,01 a 58000,00
demais
3511,30
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA (REDE, ELEVATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO, LINHAS DE RECALQUE E RESERVATÓRIOS)
Comprimento (km)
Baixo
todos os portes
ESGOTO SANITÁRIO
3512,10
SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (INTERCEPTORES, TRONCOS COLETORES, TRATAMENTO E/OU EMISSÁRIOS) - SES
Vazão afluente (m³/dia)
Alto
até
4000,00
de 4000,01 a 8000,00
de 8000,01 a 24000,00
de 24000,01 a 40000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
3512,11
SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES) ORIUNDOS DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS CUJO PORTE ORIGINÁRIO É DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Vazão afluente (m³/dia)
Alto
até 200
de 200,01 a 1000
de 1000,01 a 2000
de 2000,01 a 10000
demais
3512,30
REDE DE ESGOTO DOMÉSTICO EM VIAS EXISTENTES OU ZONA URBANA CONSOLIDADA
Comprimento (km)
Baixo
todos os
portes
3512,40
SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Vazão afluente (m³/dia)
Alto
até 200
de 200,01
a 1000
de 1000,01 a 2000
de 2000,01
a 10000
demais
3512,50
UNIDADE GERENCIADORA DE LODO DE ETE - UGL
Tonelada/mês
Alto
até 60,00
de 60,01 a 300,00
de 300,01
a 600,00
de 600,01 a 3000,00
demais
TRATAMENTO CENTRALIZADO/DISPOSIÇÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS
3513,10
COLETA/ TRATAMENTO CENTRALIZADO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS
Vazão afluente na ETE (m³/dia)
Alto
até 20,00
de 20,01 a 100
de 100,01 a 500
de 500,01 a 1.000
demais
3513,30
APLICAÇÃO DE EFLUENTE (EXCETO INDUSTRIAL) TRATADO EM SOLO AGRÍCOLA
Volume
(m³/dia)
Médio
até 20,00
de 20,01 a 60,00
de 60,01 a 150,00
de 150,01 a 300,00
demais
LIMPEZA E/OU DRAGAGEM
3514,10
LIMPEZA DE CANAIS DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA
Comprimento (m)
Baixo
até 500
de 501 a 1000
de 1001 a 2000,00
de 2000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
demais
3514,30
DESASSOREAMENTO (LIMPEZA E DRAGAGEM) DE CURSOS D'AGUA NATURAL
Comprimento (m)
Alto
até 500,00
de 501,00 a 2000,00
de 2001,00 a 5000,00
de 5001,00 a 10000,00
demais
3514,40
MANUTENÇÃO DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO
Comprimento (km)
Alto
até 2,50
de 2,51 a 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 20,00
demais
3515,00
CAPINA QUÍMICA COM USO DE HERBICIDAS, EXCETO EM IMÓVEIS RURAIS
Área útil (m²)
Alto
até 500,00
de 500,01 a 2000,00
de 2000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 50000,00
demais
RESÍDUO SÓLIDO URBANO, SERVIÇOS DE SAÚDE E CONSTRUÇÃO CIVIL
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSU
3541,10
CENTRAL TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RSU COM ESTAÇÃO DE TRANSBORDO
Quantidade de resíduo (ton/dia)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
100,01 a 200,00
demais
3541,11
CENTRAL TRIAGEM DE RSU COM ESTAÇÃO DE TRANSBORDO
Quantidade de resíduo (ton/dia)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
de 100,01 a 200,00
demais
3541,12
CENTRAL DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DE PODA
Quantidade de resíduo (ton/dia)
Baixo
até 1,00
de 1,01 a 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
demais
3541,13
CLASSIFICAÇÃO/SELEÇÃO DE RSU ORIUNDO DE COLETA SELETIVA
Área útil (m²)
Baixo
até 250,00
de 250,01
a 500,00
de 500,01 a 2500,00
de 2500,01 a 10000,00
demais
3541,20
ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RSU
Quantidade de resíduo (ton/dia)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
de 100,01
a 200,00
demais
3541,30
ATERRO SANITÁRIO COM CENTRAL DE TRIAGEM DE RSU
Quantidade de resíduo (ton/dia)
Alto
até5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 70,00
70,01 a 200,00
demais
3541,31
ATERRO SANITÁRIO COM CENTRAL DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RSU
Quantidade de resíduo (ton/dia)
Alto
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 70,00
70,01 a 200,00
demais
3541,32
ATERRO SANITÁRIO DE RSU
Quantidade de resíduo (ton/dia)
Alto
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 70,00
70,01 a 200,00
demais
3541,50
USINAS DE COMPOSTAGEM DE RSU
Quantidade de resíduo (ton/dia)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
de 100,01
a 200,00
demais
3541,70
OUTRA FORMA DE DESTINAÇÃO DE RSU COM ATERRO, NÃO ESPECIFICADA
Quantidade de resíduo (ton/dia)
Alto
até5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 70,00
70,01 a 200,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
3541,71
OUTRA FORMA DE DESTINAÇÃO DE RSU SEM ATERRO, NÃO ESPECIFICADA
Quantidade de resíduo(ton/dia)
Médio
até5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 70,00
70,01 a 200,00
demais
3541,80
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSU
área útil (m²)
Alto
até 10.000,00
de 10.000,01 a 30.000,00
de 30.000,01 a 70.000,00
de 70.000,01 a 100.000,00
demais
3541,90
MONITORAMENTO DE ÁREA REMEDIADA OU DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSU
área útil (m²)
Médio
até 10.000,00
de 10.000,01 a 30.000,00
de 30.000,01 a 70.000,00
de 70.000,01 a 100.000,00
demais
RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇO DE SAÚDE - RSSS
3543,10
ATERRO DE RSSS
Quantidade de resíduo (kg/dia)
Alto
até 20,00
de 20,01 a 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 750,00
demais
3543,13
ATERRO COM TRATAMENTO DE RSSS
Quantidade de resíduo (kg/dia)
Alto
até 20,00
de 20,01 a 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 750,00
demais
3543,40
INCINERAÇÃO DE RSSS
Quantidade de resíduo (kg/dia)
Alto
até 20,00
de 20,01 a 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 750,00
demais
3543,50
TRATAMENTO DE RSSS
volume total de resíduos (kg/mês)
Médio
até 20,00
de 20,01 a 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 750,00
demais
3543,60
ENTREPOSTO DE RSSS
volume total de resíduos (m³/mês)
Médio
até 30,00
de 30,01 a 150,00
de 150,01 a 300,00
de 300,01 a 500,00
demais
3543,80
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSSS
área útil (m²)
Alto
até 10.000,00
de 10.000,01 a 30.000,00
de 30.000,01 a 70.000,00
de 70.000,01 a 100.000,00
demais
3543,90
MONITORAMENTO DE ÁREA REMEDIADA OU DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSSS
área útil (m²)
Médio
até 10.000,00
de 10.000,01 a 30.000,00
de 30.000,01 a 70.000,00
de 70.000,01 a 100.000,00
demais
RESÍDUOS SÓLIDOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RSCC
3544,10
ATERRO DE RSCC COM OU SEM TRIAGEM
Volume de recebimento (m³/dia)
Baixo
até 25,00
de 25,01 a 100,00
de 100,01
a 300,00
de 300,01 a 1000,00
demais
3544,11
ATERRO DE RSCC COM BENEFICIAMENTO, COM OU SEM TRIAGEM
Volume de recebimento (m³/dia)
Médio
até 25,00
de 25,01 a 100,00
de 100,01
a 300,00
de 300,01 a 1000,00
demais
3544,20
ESTAÇÃO DE TRANSBORDO COM OU SEM CENTRAL DE TRIAGEM COM BENEFICIAMENTO DE RSCC
Volume de recebimento (m³/dia)
Médio
até 25,00
de 25,01 a 100,00
de 100,01
a 300,00
de 300,01 a 1000,00
demais
3544,22
ESTAÇÃO DE TRANSBORDO COM OU SEM CENTRAL DE TRIAGEM DE RSCC
Volume de recebimento (m³/dia)
Baixo
até 25,00
de 25,01 a 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 1000,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
3544,40
OUTRA FORMA DE DESTINAÇÃO DE RSCC COM BENEFICIAMENTO NÃO ESPECIFICADA
Volume de recebimento (m³/dia)
Médio
até 25,00
de 25,01 a 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 1000,00
demais
3544,41
OUTRA FORMA DE DESTINAÇÃO DE RSCC SEM BENEFICIAMENTO NÃO ESPECIFICADA
Volume de recebimento (m³/dia)
Baixo
até 25,00
de 25,01 a 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 1000,00
demais
3544,50
REMEDIAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSCC
área útil (m²)
Baixo
até 10.000,00
de 10.000,01 a 30.000,00
de 30.000,01 a 70.000,00
de 70.000,01 a 100.000,00
demais
3544,60
MONITORAMENTO DE ÁREA REMEDIADA OU DEGRADADA POR DISPOSIÇÃO DE RSCC
área útil (m²)
Baixo
até 10.000,00
de 10.000,01 a 30.000,00
de 30.000,01 a 70.000,00
de 70.000,01 a 100.000,00
demais
COMÉRCIO
COMERCIO/DISTRIBUIDORA
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
4111,00
DEPÓSITO PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS (EXCETO COMBUSTÍVEIS E AGROTÓXICOS)
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
DISTRIBUIDORAS EM GERAL
4130,90
DEPÓSITOS PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS NÃO PERIGOSOS
Área útil (m²)
Baixo
todos os
portes
4140,00
SHOPPING CENTER / SUPERMERCADO / MINIMERCADO / CENTRO COMERCIAL
Área útil (m²)
Baixo
até 500,00
de 500,01 a 3000,00
de 3000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
4170,00
COMÉRCIO EM GERAL
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
TRANSPORTES, TERMINAIS E DEPÓSITOS
TRANSPORTE DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS
4710,10
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS EM QUANTIDADE ACIMA DOS LIMITES DE ISENÇÃO ESTABELECIDOS PELA ANTT
Número de Veículos
Médio
até 1,00
de 2,00 a 5,00
de 6,00 a 15,00
de 16,00 a 50,00
demais
4710,11
COLETA E TRANSPORTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO
Número de Veículos
Médio
até 1,00
de 2,00 a 5,00
de 6,00 a 15,00
de 16,00 a 50,00
demais
4710,12
COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Número de Veículos
Médio
até 1,00
de 2,00 a 5,00
de 6,00 a 15,00
de 16,00 a 50,00
demais
4710,20
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS
Número de Veículos
Alto
até 25,00
de 25,01 a 50,00
de 50,01 a 150,00
de 150,01 a 500,00
demais
4710,30
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS
Número de embarcações
Alto
até 1,00
de 1,010 a 3,00
de 3,01 a 6,00
de 6,01 a 12,00
demais
4710,40 4730,40 Alterado pela Resolução 375/2018
PONTO DE ENTREGA GÁS NATURAL / CITY GATE DE GÁS NATURAL
Não se aplica
Médio
único
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
TRANSPORTE POR DUTOS
4711,10
TRANSPORTE POR OLEODUTOS/ GASODUTOS
Comprimento (km)
Alto
até 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
demais
4711,20
TRANSPORTE POR MINERODUTOS
Comprimento (km)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
demais
4711,30
RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL (RDGN) DE ALTA PRESSÃO, ACIMA DE 21 bar
Comprimento (km)
Médio
até 5
de 5,01 até 10
de 10,01 até 20,00
de 20,001 até 50,000
demais
4711,50
RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL (RDGN) DE BAIXA PRESSÃO ATÉ 21 bar
Comprimento (km)
Baixo
todos os portes
PORTOS E SIMILARES
4720,10
ATRACADOURO / PÍER / TRAPICHE / ANCORADOURO
Comprimento (m)
Médio
até 100,00
de 101,00 a 250,00
de 251,00 a 1000,00
de 1001,00 a 2500,00
demais
4720,20
MARINA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
demais
4720,50
PORTO
Área total (ha)
Alto
até 2,50
de 2,51 a 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 20,00
demais
TERMINAIS
4730,10
AERÓDROMO
Área total (ha)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 50,00
de 50,01 a 500,00
demais
4730,11 4730,10 Alterado pela Resolução 375/2018
HELIPONTO
Área total (ha)
Baixo
todos os
portes
4730,20
TELEFÉRICO
Comprimento (m)
Médio
até 100,00
de 100,01 a 200,00
de 200,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
demais
4730,30
AEROPORTO/ HELIPORTO
Área total (ha)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 50,00
de 50,01 a 500,00
demais
4730,40
TERMINAL HIDROVIÁRIO DE MINERIOS
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 500,00
de 500,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
demais
4730,41
TERMINAL HIDROVIÁRIO DE CARVÃO
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 500,00
de 500,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
demais
4730,50
TERMINAL DE PETROLEO E DERIVADOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 500,00
de 500,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
demais
4730,60
TERMINAL DE PRODUTOS QUÍMICOS
Área útil (m²)
Alto
até 250,00
de 250,01 a 500,00
de 500,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
demais
COLETA E TRANSPORTE DE CARGAS/RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO PERIGOSOS
4740,10
COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUO CLASSE II
Nº veículos/Embar
cações/Aeronaves
Baixo
todos os
portes
4740,40
TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE
Nº veículos/Embar
cações/Aeronaves
Baixo
todos os
portes
DEPÓSITOS
4750,10
DEPÓSITOS DE GLP (EM BOTIJÕES, SEM MANIPULAÇÃO, CODIGO ONU 1075)
Área útil (m²)
Médio
até 20
de 20,01 a 50
de 50,01 a 100,00
de 100,01 a 200,00
de 200,01 a 1000,00
demais
4750,20
ARMAZENAGEM DE AGROTÓXICOS
Área útil (m²)
Alto
até 100,00
de 100,01
a 300,00
de 300,01 a 1000,00
de 1000,01 a 2000,01
demais
4750,30
UNIDADES DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS
Área útil (m²)
Alto
até 150,00
de 150,01
a 400,00
de 400,01
a 800,00
de 800,01 a 1600,00
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
POSTO DE ABASTECIMENTO PRÓPRIO (DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS
4750,51
POSTO DE ABASTECIMENTO PRÓPRIO COM TANQUES SUBTERRÂNEOS (DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS)
Volume (m³)
Médio
até 45,00
de 45,01 a 90,00
de 90,01 a 135,00
de 135,01 a 180,00
demais
4750,52
POSTO DE ABASTECIMENTO PRÓPRIO COM TANQUES ÁEREOS (DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS)
Volume (m³)
Médio
até 15m3
de 15,01 a 45,00
de 45,01 a 90,00
de 90,01 a 135,00
de 135,01 a 180,00
demais
DEPÓSITO/COMÉRCIO
4750,70
COMPLEXO LOGÍSTICO
Área total (ha)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
demais
4751,10
DEPÓSITO/ COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS (BASES DE DISTRIBUIÇÃO)
Área útil (m²)
Médio
até 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 20000,00
demais
4751,20
DEPÓSITO/ COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS (BASES DE DISTRIBUIÇÃO)
Área útil (m²)
Médio
até 1000,05
de 1000,01 a 5000,05
de 5000,01 a 10000,05
de 10000,01 a 20000,05
demais
4751,30
DEPÓSITO/ COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS (POSTO DE GASOLINA)
Área útil (m²)
Médio
até 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
4751,40
TRANSPORTADOR- REVEDENDOR- RETALHISTA (TRR)
Volume (m³)
Médio
até 45,00
de 45,01 a 90,00
de 90,01 a 135,00
de 135,01 a 180,00
demais
4751,50
DEPÓSITO/COMÉRCIO DE ÓLEOS USADOS, EXCETO OLUC
Área útil (m²)
Médio
até 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
4751,70
CENTRO DE DESMANCHE E/OU REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS
Área útil (m²)
Médio
até 50,00
de 50,01 a 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
4751,60
BASE DE ARMAZENAMENTO DE ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - OLUC
Área útil (m²)
Alto
até 100,00
de 100,01 a 300,00
de 300,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA
4810,00
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
Comprimento (km)
Baixo
todos os
portes
4810,10
INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA
Comprimento (km)
Baixo
todos os portes
4810,11
INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SUBFLUVIAL
Comprimento (km)
Baixo
todos os portes
4811,00
INSTALAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA
Comprimento (km)
Baixo
todos os portes
4812,00
REDE/ ANTENA PARA TELEFONIA MÓVEL/ ESTAÇÃO RÁDIO - BASE
Valor único por local
Baixo
Único
SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
5110,00
HOTEL / POUSADA
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
5120,00
BAR/BOATE/DANCETERIA/CASA DE SHOWS
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
5130,00
RESTAURANTE/REFEITÓRIO/ LANCHONETE/QUIOSQUE/ TRAILER FIXO
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
SERVIÇOS DOMICILIARES
SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO
5410,10
SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA
Valor único por local
Baixo
todos os portes
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
5410,90
SERVIÇOS DE LIMPEZA DE INSTALAÇÕES EM GERAL
Área útil (m²)
Baixo
todos os portes
LABORATÓRIOS (EXCETO DE TESTES DE PROCESSOS/PRODUTOS IDUSTRIAIS)
5710,20
LABORATÓRIO DE ANALISES FÍSICO-QUÍMICAS/ CLÍNICAS/ BIOLÓGICAS/TOXICOLOGICAS
Área útil (m²)
Médio
até 50,00
de 50,01 a 250,00
de 250,01 a 1000,00
de 1000,01
a 5000,00
demais
TURISMO
6111,00
ÁREA DE LAZER (CAMPING/BALNEÁRIO/PARQUE TEMÁTICO)
Área útil (ha)
Baixo
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
demais
6111,10
ÁREA DE LAZER COM EXTRAÇÃO DE ÁGUA MINERAL
Área útil (ha)
Baixo
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
demais
6112,00
AUTÓDROMO/ KARTÓDROMO/ PISTA DE MOTOCROSS
Área útil (ha)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
demais
6113,00
PARQUE DE EXPOSIÇÕES /PARQUE DE EVENTOS
Área útil (ha)
Baixo
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,0100 a 50,0000
de 50,01 a 100,00
demais
6114,00
MUSEU/ ANFITEATRO/JARDIM BOTÂNICO
Área útil (ha)
Baixo
todos os portes
6115,00
OCEANÁRIO/ZOOLOGICO
Área útil (ha)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 20,00
de 20,01 a 50,00
de 50,01 a 100,00
demais
SERVICOS COLETIVOS PRESTADOS A COMUNIDADE PELA ADMINISTRACAO PÚBLICA
6210,00
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
Área total (ha)
Médio
até 5,00
de 5,01 a 10,00
de 10,01 a 20,00
de 20,00 a 50,00
demais
6211,00
ADUANA
Área útil (m²)
Médio
até 250,00
de 250,01 a 5000,00
de 5000,01 a 10000,00
de 10000,01 a 40000,00
demais
SAÚDE E TRABALHO SOCIAL
SERVIÇOS DE SAÚDE
8110,00
HOSPITAIS
n° de leitos
Médio
até 20,00
de 21,00 a 49,00
de 50,00 a 200,00
de 201,00 a 500,00
demais
8120,00
CLÍNICAS MÉDICAS
Área útil (m²)
Médio
até 100,00
de 100,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
SERVIÇOS VETERINÁRIOS
8210,00
HOSPITAIS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS
Área útil (m²)
Médio
até 100,00
de 100,01 a 500,00
de 500,01 a 1000,00
de 1000,01 a 5000,00
demais
DIVERSOS
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS
9110,00
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA/ TEMPLO/ CAPELA
Área útil (m²)
Baixo
todos os
portes
ATIVIDADES DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO LAZER
9210,10
CENTRO ESPORTIVO E/OU RECREATIVO /ESTÁDIO
Área útil (ha)
Baixo
até 5
de 5,01 a 20,0
de 20,1 a 50,0
de 50,1 a 100,0
demais
MANEJO DE VEGETAÇÃO
10430,10
MANEJO FLORESTAL PARA
IMPLANTAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ 38 kV
Área total (ha)
Médio
até 1,0000
de 1,0001 a 10,0000
de 10,0001 a 50,0000
de 50,0001 a 200,0000
demais
10430,20
MANEJO DE VEGETAÇÃO EM FAIXAS DE SEGURANÇA DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ 38 kV
Não se aplica
Baixo
único
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
10440,00
CORTE OU TRANSPLANTE DE ÁRVORES PARA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS, EXCETO MUNICIPAIS
Área total (ha)
Baixo
até 1,0000
de 1,0001 a 10,0000
de 10,0001 a 50,0000
de 50,0001 a 200,0000
demais
10440,10
CORTE OU TRANSPLANTE DE ÁRVORES PARA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS MUNICIPAIS
Não se aplica
Baixo
Único
10440,20
MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA, ARBORETOS E ÁRVORES ISOLADAS
Não se aplica
Baixo
Único
10450,00
CORTE OU TRANSPLANTE DE ÁRVORES NATIVAS POR DANO CONTINUADO AO PATRIMÔNIO / CAUSANDO RISCO DE ACIDENTE
árvores
Médio
até 1
de 2 a 5
de 6 a 10
de 11 a 20
demais
10710,00
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO NATURAL ATÉ 2 HA NO BIOMA MATA ATLÂNTICA
Não se aplica
Médio
Único
10720,00
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO NATURAL OU DE FORMAÇÃO FLORESTAL COM ESPÉCIES PIONEIRAS PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA
Área total (ha)
Médio
até 40,0000
de 40,0001 a 300,000
de 300,0001 600,0000
de 600,0001 a 1000,0000
demais
10740,00
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA PAMPA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO EM ZONA RURAL
Área total (ha)
Médio
até 40,0000
de 40,0001 a 300,000
de 300,0001 600,0000
de 600,0001 a 1000,0000
demais
10740,20
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA PAMPA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO EM ZONA URBANA
Não se aplica
Médio
Único
10720,10
INTERVENÇÃO E/OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BIOMA MATA ATLÂNTICA
Não se aplica
Médio
Único
10740,10
INTERVENÇÃO E/OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BIOMA PAMPA
Não se aplica
Médio
Único
10740.30
DESCAPOEIRAMENTO NO BIOMA PAMPA PARA MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO CAMPESTRE
Área total (ha)
Baixo
todos os portes
10750,00
PODA OU TRANSPLANTE DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS IMUNES AO CORTE
árvores
Médio
de 0 a 1
de 2 a 5
de 6 a 10
de 11 a 20
demais
10750,10
CORTE DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS IMUNES AO CORTE
árvores
Médio
de 0 a 1
de 2 a 5
de 6 a 10
de 11 a 20
demais
10760,00
CORTE DE ÁRVORES NATIVAS COMPROVADAMENTE PLANTADAS
Área total (ha)
Baixo
de 0 a
1,0000
de 1,0001 a 10,0000
de 10,0001 a 50,0000
de 50,0001 a 200,0000
demais
CODRAM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
NÃO INCIDÊNCIA
PORTE MÍNIMO
PORTE PEQUENO
PORTE MÉDIO
PORTE GRANDE
PORTE EXCEPCIONAL
10770,10
CORTE EVENTUAL DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES PARA USO NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COMO LENHA EM ZONA RURAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA ATÉ 15 m³/ano
m³/ano
Médio
todos os
portes
10770,20
CORTE EVENTUAL DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES PARA USO NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS EM ZONA RURAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA ATÉ 20 m³ A CADA 3 ANOS
m³/ 3 anos
Médio
todos os portes
10770,00
CORTE EVENTUAL DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COM FINS COMERCIAIS NO BIOMA MATA ATLÂNTICA
árvores
Médio
de 0 a 1
de 2 a 5
de 6 a 10
de 11 a 20
demais
10780,00
CORTE E APROVEITAMENTO DE MATÉRIA PRIMA DE ÁRVORES NATIVAS DANIFICADAS POR FENÔMENOS NATURAIS.
Não se aplica
Baixo
Único
10830,00
MANEJO DE CAMPO ATRAVÉS DE QUEIMA CONTROLADA EM ÁREAS NÃO MECANIZÁVEIS
Área total (ha)
Alto
de 0 a 1,000 0
de 1,0001 a 10,0000
de 10,0001 a 50,0000
de 50,0001 a 200,0000
demais
10860,00
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA ABERTURA DE TRILHAS E PICADAS COM ATÉ 1,5 m LARGURA, INCLUSIVE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Comprimento (m)
Baixo
todos os portes
10860,10
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CERCAS, INCLUSIVE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Comprimento (m)
Baixo
todos os portes
10580,10
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM ZONA RURAL
Área total (ha)
Baixo
até 10
de 10,0001 a 20,0000
de 20,0001 a 50,0000
50,0001 a 200,0000
Acima
de 200,0000
10580,20
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM ZONA URBANA
Área total (ha)
Baixo
até 10
de 10,0001 a 20,0000
de 20,0001 a 50,0000
50,0001 a 200,0000
Acima
de 200,0000
Impacto Local
Licenciamento Estadual
:
Art. 2º.Os Anexos “II” e “II” da Lei Municipal nº 2.362/2018, de 18.09.2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – PORTES E SUB-PORTES
PORTES
Mínimo
Pequeno
Médio
Grande
Excepcional
SUB-PORTES
ATIVIDADES INDUSTRIAIS
ÁREA ÚTIL - A (M²)
A
< ou = 50
251 a 400
1.001 a 1.800
5.001 a 50.000
> 50.000
B
51 a 100
401 a 550
1.801 a 2.600
C
101 a 150
551 a 700
2.601 a 3.400
D
151 a 200
701 a 850
3.401 a 4.200
E
201 a 250
851 a 1.000
4.201 a .5000
OUTRAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS
Comprimento - C (Km)
A
< ou = 0,8
4 a 4,3
8 a 8,8
12 a 16
> 16
B
0,8 a 1,6
4,8 a 5,6
8,8 a 9,6
C
1,6 a 2,4
5,6 a 6,4
9,6 a 10,4
D
2,4 a 3,2
6,4 a 7,2
10,4 a 11,2
E
3,2 a 4
7,2 a 8
11,2 a 12
Área Inundada - AI (ha)
A
< ou = 0,4
2 a 2,6
5 a 6
10 a 50
> 50
B
0,4 a 0,8
2,6 a 3,2
6 a 7
C
0,8 a 1,2
3,2 a 3,8
7 a 8
D
1,2 a 1,6
3,8 a 4,4
8 a 9
E
1,6 a 2
4,4 a 5
9 a 10
Área Irrigada - AIR (ha)
A
< ou = 10
51 a 70
151 a 190
351 a 600
> 600
B
11 a 20
71 a 90
191 a 230
C
21 a 30
91 a 110
231 a 270
D
31 a 40
111 a 130
271 a 310
E
41 a 50
131 a 150
311 a 350
A. total - AT/A. manejo - AM/A. alagada - AL/A. drenada - AD (Ha)
A
< ou = 0,2
1 a 1,8
5 a 14
50 a 100
> 100
B
0,2 a 0,4
1,8 a 2,6
14 a 23
C
0,4 a 0,6
2,6 a 3,4
23 a 32
D
0,6 a 0,8
3,4 a 4,2
32 a 41
E
0,8 a 1
4,2 a 5
41 a 50
Pop. Atendida- PA (Mil Habitantes)
A
< ou = 5
25 a 30
50 a 70
150 a 250
> 250
B
5 a 10
30 a 35
70 a 80
C
10 a 15
35 a 40
90 a 110
D
15 a 20
40 a 45
110 a 130
E
20 a 25
45 a 50
130 a 150
Benef. De RSI Classe IIA/IIB a Reciclagem Classe II B
Volume Total Resíduos Recebidos - VT (ton/mês)
A
< ou = 3
15 a 19
35 a 38
50 a 100
> 100
B
3 a 6
19 a 23
38 a 41
C
6 a 9
23 a 27
41 a 44
D
9 a 12
27 a 31
44 a 47
E
12 a 15
31 a 35
47 a 50
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE
Avicultura (NC - milhar)
A
< ou = 2,8
14 a 18,4
36 a 38,4
48 a 60
> 60
B
2,8 a 5,6
18,4 a 22,8
38,4 a 40,8
C
5,6 a 8,4
22,8 a 27,2
40,8 a 43,2
D
8,4 a 11,2
27,2 a 31,6
43,2 a 45,6
E
11,2 a 14
31,6 a 36
45,6 a 48
Cunicultura (NC - milhar)
A
< ou = 0,6
3 a 3,6
6 a 7,2
12 a 50
> 60
B
0,6 a 1,2
3,6 a 4,2
7,2 a 8,4
C
1,2 a 1,8
4,2 a 4,8
8,4 a 9,6
D
1,8 a 2,4
4,8 a 5,4
9,6 a 10,8
E
2,4 a 3
5,4 a 6
10,8 a 12
Suinocultura
Suínos - Ciclo Completo (NM)
A
< ou = 10
51 a 60
101 a 130
251 a 400
> 400
B
11 a 20
61 a 70
131 a 160
C
21 a 30
71 a 80
161 a 190
D
31 a 40
81 a 90
191 a 220
E
41 a 50
91 a 100
221 a 250
Suínos - Creche (NM)
A
< ou = 8
41 a 112
401 a 680
1.801 a 4.500
> 4.500
B
09 a 16
113 a 184
681 a 960
C
17 a 24
185 a 256
961 a 1.240
D
25 a 32
257 a 328
1.241 a 1.520
E
33 a 40
329 a 400
1.521 a 1.800
Suínos - Terminação (NM)
A
< ou = 20
101 a 120
201 a 280
601 a 1.000
> 1.000
B
21 a 40
121 a 140
281 a 360
C
41 a 60
141 a 160
361 a 440
D
61 a 80
161 a 180
441 a 520
E
81 a 100
181 a 200
521 a 600
Suínos - Leitões (NM)
A
< ou = 10
51 a 80
201 a 220
301 a 500
> 500
B
11 a 20
81 a 110
221 a 240
C
21 a 30
111 a 140
241 a 260
D
31 a 40
141 a 170
261 a 280
E
41 a 50
171 a 200
281 a 300
ATIVIDADES DIVERSAS
Lavra Mineral (Hectares)- Poligonal Útil
< ou = 1
1,01 a 2
2,01 a 3
3,01 a 4
4,01 a 5
Edifícios até 1,0 ha - Unidades habitacionais
< 30
31-60
61-90
91-120
> 120
ANEXO III – VALORES A SEREM PAGOS PELO LICENCIAMENTO/AUTORIZAÇÕES/DECLARAÇÕES, CONFORME O PORTE E O GRAU DE POLUIÇÃO, ESTABELECIDOS EM QUANTIDADES DE URMS
(Unidades de Referência Municipal)
PORTE MÍNIMO
BAIXO GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
LICENÇA ÚNICA (Valor em URMs)
PM A
17,0
PM B
34,1
PM C
51,1
PM D
68,1
PM E
85,1
PORTE MÍNIMO
MÉDIO GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
LICENÇA ÚNICA
PM A
28,4
PM B
56,8
PM C
85,1
PM D
113,5
PM E
142
PORTE MÍNIMO
ALTO GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PM A
19,5
53,21
45,4
PM B
39,2
106,4
90,8
PM C
58,5
159,6
136,2
PM D
78
212,8
181,6
PM E
97,6
266
227
PORTE PEQUENO
BAIXO GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PP A
29,1
81,6
102,2
PP B
58,2
163,2
122,6
PP C
87,3
244,8
147,1
PP D
116,4
326,4
176,5
PP E
145,4
408
211,8
PORTE PEQUENO
MÉDIO GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PP A
35,47
98,26
170,3
PP B
70,9
196,5
204,3
PP C
106,4
294,7
245,2
PP D
141,9
393
294,2
PP E
177,36
491,28
353,1
PORTE PEQUENO
ALTO GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PP A
117,1
319,2
272,4
PP B
140,5
383,1
326,9
PP C
168,6
459,7
392,3
PP D
202,3
551,7
470,8
PP E
242,7
662
564,9
PORTE MÉDIO
BAIXO GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PMd A
174,5
489,6
254,2
PMd B
209,4
587,5
305
PMd C
251,3
705
366
PMd D
301,6
846
439,3
PMd E
361,9
1015,2
527,1
PORTE MÉDIO
MÉDIO GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PMd A
266
736,9
529,6
PMd B
319,3
884,25
635,6
PMd C
383,1
1061,1
762,6
PMd D
459,6
1273,4
915,3
PMd E
551,6
1528
1098,3
PORTE MÉDIO
ALTO GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PMd A
364,1
993,0
847,375
PMd B
436,9
1191,6
1016,875
PMd C
524,31
1429,9
1220,25
PMd D
629,17
1715,9
1464,25
PMd E
755,0
2059,1
1757,125
PORTE GRANDE
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
BAIXO GP
611,875
1728,75
866,25
MÉDIO GP
948,75
2655
1861,25
ALTO GP
1551,25
4234,5
3635
PORTE EXCEPCIONAL
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs )
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs )
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs )
BAIXO GP
1099,4
3112,5
1556,25
MÉDIO GP
1921,3
5377,5
3782,5
ALTO GP
1500
9527,5
8191,25
PARCELAMENTO DO SOLO
PORTE MÍNIMO
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PM A
59,355
147,09
83,8
PM B
74,19
183,84
104,64
PM C
92,73
229,83
130,8
PM D
115,905
287,28
245,16
PM E
144,87
359,1
306,45
PORTE PEQUENO
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PP A
173,7
430,95
367,74
PP B
208,35
517,14
441,18
PP C
249,9
620,55
529,35
PP D
299,88
744,66
635,22
PP E
359,7
893,55
763,2
PORTE MÉDIO
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PM A
575,52
1428,2
1219,36
PM B
690,62
1713,6
1461,6
ERB E MINI-ERB
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
441,3
1222,4
878,6
LAVRA MINERAL
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PORTE MÍNIMO
141,9
392
169,7
PORTE PEQUENO
170,2
471,6
203,6
PORTE MÉDIO
204,3
565,9
244,3
PORTE GRANDE
245,2
679,13
293,2
PORTE EXCEPCIONAL
294,2
814,9
351,9
EDIFÍCIOS ATÉ 1,0 HA
PORTE
LICENÇA PRÉVIA (Valor em URMs)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Valor em URMs)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (Valor em URMs)
PORTE MÍNIMO
239,8
595,7
508,8
PORTE PEQUENO
287,7
714,1
609,6
PORTE MÉDIO
345,32
856,8
730,8
PORTE GRANDE
414,3
1028,1
876,9
PORTE EXCEPCIONAL
497,24
1233,8
1052,35
MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS
LICENÇA ÚNICA (Valor em URMs)
471,6
DEMAIS DOCUMENTOS
Espécie
Valor em URMs
AUTORIZAÇÕES
28,38
DECLARAÇÕES
14,19
Art. 3º.Em razão do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, os arts. 8º, 9º, 15, 17 e 19 da Lei Municipal nº 2.362/2018, de 18 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.As atividades e empreendimentos de porte mínimo, conforme o estabelecido nos Anexos desta Lei, com grau potencial poluidor baixo e médio, assim definido nas Resoluções do CONSEMA, e nos termos do Convênio firmado com o órgão ambiental estadual, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único - LU, estando dispensadas das licenças referidas no artigo antecedente.
Parágrafo único. Não são passíveis de Licença Única - LU, as seguintes atividades:
I - condomínios unifamiliares e/ou loteamentos residenciais;
II - condomínios plurifamiliares, edifícios e/ou loteamentos residenciais;
III - sítios de lazer;
IV - pontes e viadutos;
V - cemitérios;
VI - estações Rádio Base - ERB;
VII - relacionadas a resíduos sólidos de construção civil;
VIII - fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido.
Art. 9º As atividades de construção civil acima de setecentos e cinquenta metros quadrados (750 m²) de área construída, ou lançadas em terrenos com área acima de seiscentos metros quadrados (600 m²), ficam condicionadas a obtenção de Autorização Ambiental - AA, exceto edificações para uso em atividades descritas no Anexo I.
§ 1º Ficam isentas de Autorização Ambiental - AA as atividades de construção civil para residências unifamiliares.
§ 2º Caso haja a necessidade de corte, poda ou derrubada de árvores, em qualquer atividade de construção civil, deverá ser solicitada licença e/ou autorização específica ao órgão ambiental.
§ 3º Para as demais atividades, conforme a legislação vigente ou Resoluções do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMAM, poderá ser concedida Autorização Ambiental - AA, a título precário, quando requerida, ou quando motivada a sua necessidade, mediante Parecer Técnico do órgão ambiental competente.
...
Art. 15. O Porte de cada atividade será definido como unidade de medida estabelecido nas Resoluções referidas nesta Lei e nos Anexos desta Lei.
...
Art. 17. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia decorrente da vistoria, emissão de relatórios e pareceres e demais procedimentos do órgão ambiental para o licenciamento ambiental.
§ 1º A base de cálculo da Taxa Ambiental é o custo do serviço e o seu valor é apurado considerando o porte e o potencial poluidor da atividade a ser exercida, obedecidas às diretrizes dos Anexos desta Lei.
§ 2º A Taxa é devida por ocasião do requerimento, inclusive por sua renovação, se cabível.
§ 3º São contribuintes da taxa a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável pelo pedido de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades.
...
Art. 19.As taxas, objeto desta Seção, serão calculadas de acordo com os Anexos desta Lei e serão lançadas com base em enquadramento prévio declarado pelo Requerente.
§ 1º Os critérios de cálculo das taxas variam conforme o tipo de licença e o porte do empreendimento e, conforme o caso, de acordo com a quantificação da atividade em unidades de medida, ou utilização, observando-se o disposto nos Anexos desta Lei.
§ 2º Se em razão da análise dos documentos apresentados ficar demonstrado que as informações para enquadramento, prestadas pelo Requerente, na forma do caput deste artigo, são falsas, ou não estão corretamente enquadradas nos Anexos desta Lei, será lançada de ofício a diferença da Taxa de Licenciamento Ambiental, para imediato recolhimento pelo responsável pelo Requerimento, aplicando-se-lhe também multa no valor correspondente a duas vezes o valor da taxa devida.
§ 3º O processo administrativo de licenciamento ficará suspenso até o efetivo recolhimento da diferença de taxa apurada, na forma do parágrafo anterior.
...”
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, com efeitos retroativos à 18 de setembro de 2018.
Estância Velha/RS, em
Maria Ivete de Godoy Grade
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
Áurea Regina Silva de Brito Bauer
Secretária de Administração e Segurança Pública