materia nº 54/2020

Estância Velha - RS, 30 de novembro de 2020.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “REVOGA A LEI MUNCIPAL Nº 2.308, DE 02 DE FEVEREIRO 2018, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM TODOS OS TRAJETOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS, COM PRIORIDADE SOBRE OUTRAS RUAS OU AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A presente proposição tem por intuito que o Poder Executivo possa escolher as ruas a serem pavimentadas, de acordo com seu juízo de oportunidade e conveniência, razão pela qual faz-se necessária a revogação do diploma legal acima citado.







Diego Francisco

Vereador do PSDB

























PROJETO DE LEI Nº 054- 2020



REVOGA A LEI MUNCIPAL Nº 2.308, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM TODOS OS TRAJETOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS, COM PRIORIDADE SOBRE OUTRAS RUAS OU AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



A Prefeita Municipal de Estância Velha - RS.

				

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                     



Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.308, de 02 de fevereiro de 2018.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Maria Ivete de Godoy Grade

					Prefeita Municipal





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