materia nº 5/2021

Estância Velha - RS, 02 de fevereiro de 2021.



			

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:





Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Dá nova redação ao § 1º do Art. 7º, da Lei Municipal Nº 1.724, DE 19 de Setembro de 2011 que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO DE SERVIDORES E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, do Município de Estância Velha”.

Trata-se de matéria de alta relevância, posto que o presente projeto visa adequar-se as orientações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no tocante à comprovação de gastos ao de servidores e vereadores que usufruam das diárias.  

Por isso, peço que este Projeto de lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.



João Gabriel Rocha Dilkin

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. do PSDB













Projeto de Lei nº. 05 - 2021



Dá nova redação ao § 1º do Art. 7º, da Lei Municipal Nº 1.724, DE 19 de Setembro de 2011 que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO DE SERVIDORES E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, do Município de Estância Velha”.



O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

				

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. O § 1º do Art. 7º da Lei Nº 1.724, de 19 de Setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:   



“Art. 7º (.......)

  § 1º. Todas as despesas realizadas pelos servidores e vereadores, no tocante ao objeto da presente lei, deverão ser comprovadas através de notas fiscais, como alimentação, transporte e/ou hospedagem, as quais constarão o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário no referido comprovante.” 



Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Ar Diego Willian Francisco

             Prefeita Municipal





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Art.