materia nº 11/2021

Estância Velha RS, 05 de fevereiro de 2021.

INDICAÇÃO Nº 011/2021

O Vereador Douglas Bitencourt, nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vêm propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:

Esta indicação tem por intuito que o Poder Executivo Crie a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Estância Velha.

O objetivo desta indicação é criar mecanismos através de uma “patrulha”, partindo de recursos já existentes no munícipio, visando à integração da rede de atendimento da mulher no município de Estância Velha, vítima de violência doméstica.

A patrulha terá a missão de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, recebida por determinação do órgão competente, além de contar com ação em conjunto com a Guarda Municipal e Secretarias de Desenvolvimento Social e Administração e Segurança Pública do município, para apurar o acompanhamento de vítima e agressor, para o cumprimento das medidas determinadas pela autoridade judicial, evitando assim burlas do agressor no descumprimento de medidas, e ainda, evitando novas possibilidades de reincidências de agressão.

Nesta esteira, cabe à sociedade e ao legislador, criar mecanismos para que a Lei Maria da Penha seja aplicada de forma efetiva, oportunizando a mulher vítima de violência, ter coragem para denunciar o agressor, e receber todo o apoio e retaguarda para o cumprimento das medidas restritivas e de proteção já previstas em Lei.





Em anexo, segue modelo do Projeto de Lei que CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA.

 Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos votos de estima e apreço.





Ver. Douglas Bitencourt

Vereador do PSDB









Exmo. Senhor

Ver. João Dilkin

M.D. Presidente da Câmara de Vereadores

Estância Velha/RS