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Estância Velha- RS, 12 de abril de 2021.
INDICAÇÃO Nº 026/2021
Elizabeth Griebeler, Vereadora com assento na Câmara de Vereadores de Estância Velha RS, nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:
A presente indicação tem por intuito que o Poder Executivo crie um programa Habitacional, o qual realize a venda de imóveis de sua propriedade, haja vista os inúmeros terrenos que a municipalidade possui, para que assim possa construir conjuntos habitacionais a munícipes que atenderem aos requisitos.
Poderão ser beneficiados os munícipes que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos pela futura legislação municipal, com renda familiar máxima de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
O Município publicizará por edital e por todos outros meios legais possíveis, por prazo legal e pertinente à Administração Pública, a oferta dos imóveis, observando e dando preferência, na seguinte ordem:
Aos munícipes que se enquadrem na futura legislação municipal, com renda familiar até três salários mínimos nacionais.
Aos munícipes que se enquadrem na futura legislação municipal, com renda familiar até 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Fica expressamente vedada a aquisição de mais de um dos imóveis ofertados pelo mesmo adquirente.
O cadastro dos pretendentes será realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, para a seleção dos aptos ao financiamento.
Tal indicação faz-se necessária, tendo em vista muitos estancienses não possuirem moradia própria, o que lhes trará uma maior dignidade.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Elizabeth Griebeler
Vereadora do PSDB
Exmo. Senhor
Ver. João Gabriel Rocha Dilkin
Presidente da Câmara de Vereadores
Estância Velha/RS
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