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materia nº 4/2021

Tipo Emenda Aditiva/modificativa/supressiva
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei 023/2021 que “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb), de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 06-Matéria aprovada em votação única — Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a sanção do Poder Executivo.
2021-05-03 05-Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação — Poferido parecer da CCJ e encaminhada para votação em Plenário.
2021-04-27 02-Matéria lida em Plenário. Baixada para a CCJ. — Matéria lida em Plenário e encaminhada para a análise das Comissões Parlamentares.
2021-04-27 01-Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. — Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta.

Documents (1)

texto original #

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Estância Velha RS, 19 de abril de 2021.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 023/2021 que “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb), de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências".



O Projeto de Lei ao qual esta emenda se refere tem por objetivo melhor adequá-lo as necessidades do Município de Estância Velha e, assim, torná-lo mais eficaz. 



Sendo assim, o Vereador desta Casa Legislativa a subscreve, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.

 

Ver. Lucas Konrdorfer (Argentino)

MDB





	













EMENDA ADITIVA  004/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 023/2021



					

Art. 1º - Acrescenta o inciso VI, ao § 4º do Art. 2º, do Projeto de Lei 023/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 2º. (.......) 

§ 4º - (........)

I – (......)

II – (......)

III – (......)

IV – (......)

V – (......)

VI – os servidores ocupantes de cargos em comissão.

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