| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA. |
| native_id | 3305 |
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DECRETO LEGISLATIVO n° 007/2021, de 25 de maio de 2021.
REGULAMENTA O PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTÂNCIA VELHA.
João Dilkin, Presidente do Poder Legislativo de Estância Velha/RS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Art. 16, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estabelecido que as moções, pedidos de informações, pedidos de providências e indicações deverão ser protocolados até as 19 (dezenove) horas de segunda-feira para entrar na pauta da sessão legislativa da mesma semana.
Parágrafo único. Não ocorrendo o disposto no caput do presente artigo, as proposições entrarão na pauta da sessão legislativa seguinte.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ver. João Dilkin
Presidente da Câmara de Vereadores
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