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Of. nº 481/17-SG.
Esteio, 12 de abril de 2017.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Euclides Castro, aprovada em Sessão Ordinária do dia 11 de abril, encaminha a Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei em anexo, que “Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita no Município de Esteio e dá outras providências”, para que seja analisada a possibilidade de retornar a esta Casa, na forma de Projeto de Lei. A Justificativa segue junto ao anteprojeto de Lei.
Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.
Felipe Costella,
Presidente.
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