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materia nº 968/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 968 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DA ESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA DA CIDADE PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM REDE DE INTERNET, COM A PRESTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA A SER DEFINIDA PELA ADMINISTARÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DA REDE FIBRA ÓPTICA EXISTENTE, FUTURAS EXPANSÕES E ATIVIDADES AFINS”. PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
native_id6298

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-01 Proposição aprovada por unanimidade — aprovada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. nº 968/17-SG.                               

Esteio, 02 de agosto de 2017.





Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,

Prefeito Municipal de Esteio,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.







Senhor Prefeito,



A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Euclides Castro, aprovada em Sessão Ordinária do dia 01 de agosto, encaminha a Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei em anexo, que “Autoriza o poder executivo Municipal a realizar a concessão de uso da estrutura de fibra óptica da cidade para exploração comercial por empresa especializada em serviços de telecomunicação em rede de internet, com a prestação de contrapartida a ser definida pela administarção pública municipal no tocante à manutenção da rede fibra óptica existente, futuras expansões e atividades afins”. para que seja analisada a possibilidade de retornar a esta Casa, na forma de Projeto de Lei. A justificativa segue junto ao anteprojeto.



		Sem mais e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.













Felipe Costella,

Presidente.



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