i 7451 Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exp 4º 1302013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR u: 142/ 201?
Dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão
do Poder Executivo do Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte
LEICOMPLEMENTAR:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Modelo de Governança e Gestão do Poder Executivo do
Município de Esteio, composto pelos seguintes sistemas:
| — Sistema de Controle Social;
| — Sistema de Planejamento e Gestão;
HI — Sistema de Gestão Administrativa:
IV — Sistema de Controle interno.
Art. 2º O objetivo do Modelo de Governança e Gestão é a racionalização do usc
dos recursos disponíveis e ampliação do desempenho geral do Governo Municipal na entrega de
bens e serviços à sociedade, com a qualidade necessária.
Art. 3º O Modelo de Governança e Gestão é a organização sistêmica das
iunções relacionadas com os instrumentos formais de planejamento e ferramentas de «
adciadas pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar. entende-se como:
| — Instrumentos formais de planejamento: o Plano Plurianual - PPA, a Leise
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
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= me mma mm a = atos
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Il — Ferramentas de gestão: metodologias e práticas gerenciais desenvolvidas
nas áreas da ciência da administração, aplicáveis ao setor público.
Art. 4º O Modelo de Governança e Gestão do Poder Executivo do Município de
Esteio será coordenado pelo Gabinete de Governança e Gestão, subordinado diretamente ao
Prefeito Municipal e composto pelos titulares dos seguintes órgãos:
|— Vice-Prefeitura;
| — Chefia de Gabinete do Prefeito;
Hll — Procuradoria Geral do Município;
IV — Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
V — Secretaria da Fazenda;
VI — Secretaria de Administração.
o
Parágrafo único. Poderão integrar o Gabinete de Governança e G
condição de suporte técnico e assessoramento. outros órgãos e setores que
necessários.
Art. 5º Caberá ao Gabinete de Governança e Gestão o acompanhamento 4
o
integração entre os Sistemas de gue trata o art. 1º. adotando as providências para garantir
o
articulação entre as ações de formulação, estruturação, execução, divulgação e
processo de planejamento e gestão do Governo Municipal.
Art. 6º O Gabinete de Governança e Gestão. como instrumento de coora
e integração administrativa, terá como principais finalidades e atribuições:
| — Estabelecer as diretrizes para a formulação das políticas púb
com as estratégias e orientações gerais do Governo:
H — Apreciar, ajustar e encaminhar para decisão do Prefeito as propostas de
políticas apresentadas pelas Secretarias Municipais;
lil — Promover a articulação e integração entre as diversas Secretarias Municipais
na formulação e execução das políticas, planos e programas de ação;
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IV — Acompanhar a evolução dos indicadores sociais, econômicos e institucionais
no âmbito do Município, avaliando os resultados e efeitos das políticas, planos e programas
governamentais sobre os mesmos e propondo ajustes e modificações para maior efetividade
eficácia e eficiência da ação de Governo;
V — Acompanhar as atividades finalísticas, administrativas e financeiras dos
órgãos da Administração Indireta do Município, através da análise dos balanços e relatórios de
gestão;
vI — Exercer outras atribuições voltadas para a coordenação e integração das
políticas e gestão pública que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único. A estruturação e funcionamento do Gabinete de Governança &
Gestão serão reguladas em ato específico.
TÍTULO
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS
CAPÍTULO |
DO SISTEMA DE CONTROLE SOCIAL
Art. 7º O Sistema de Controle Social será responsável por:
| —- Coordenar, articular e mediar as relações do Governo na implementação de
suas políticas públicas com os diferentes setores da sociedade civil organizada: propor a criação
promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular ds
ssse do Governo Municipal; atuar no relacionamento e articulação com as entidade
[2]
Q
m
isdade civil; promover a descentralização e desconcentração das ações de govemno: subs
o Governo Municipal com informações obtidas junto à população e a entidades representativas
sobre a execução das políticas públicas e o funcionamento dos serviços públicos:
H — Coordenar a criação e o funcionamento dos comitês de articulação 1
promover a participação dos representantes no Conselho Municipal de Integração e Controle
Social, influenciando no processo de elaboração do planejamento e acompanhamento das
políticas públicas; promover o debats das políticas municipais.
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Art. 8º O Sistema de Controle Social deverá garantir os espaços formais d
o
ocução com a sociedade e disponibilizar canais de divulgação, atendimento presenciai
o
remoto ao cidadão, viabilizando a transparência das ações do Governo Municipal e
democratizando o acesso a informações e serviços públicos.
Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Integração e Controle Socia
composto pelos presidentes dos conselhos municipais de políticas públicas, bem como pelos
coordenadores dos comitês de articulação local.
Art. 10 O diálogo com representações dos segmentos da sociedade <
representações regionais será organizado nos seguintes conselhos e comitês:
|- Conselho Municipal de Integração e Controle Social;
Il - Conselhos municipais de políticas públicas;
ll — Comitês de articulação local.
g 1º A estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Integração =
Controle Social serão reguladas por ato específico.
8 2º A estruturação e funcionamento dos conselhos municipais de políticas
públicas seguirão o estabelecido em seus atos constitutivos e de regulamentação
8 3º A estruturação e funcionamento dos comitês de articulação iocal serão
reguladas por ato específico.
Art. 11 Os canais de divulgação, atendimento presencial e remoto ao
serão organizados nos seguintes instrumentos, sem prejuízo de outras iniciativas e formas cs
interlocução:
| — Ouvidoria Geral do Município;
H — Portal da Transparência;
Hi — Publicações oficiais em meio físico e digital.
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8 1º A estruturação e funcionamento da Ouvidoria Geral do Município serão
reguladas por ato específico.
8 2º A estruturação e funcionamento do Portal da Transparência serão reguladas
por ato específico.
8 3º Para os fins de que trata a presente Lei Complementar, consideram-se
publicações oficiais em meio físico e digital os documentos produzidos para cumprimento das
normas de controle da Administração Pública Municipal e demais publicações estabelecidas nas
normas que detalharem e regulamentarem o disposto neste artigo.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 12 O Sistema de Planejamento e Gestão deverá estruturar as atividades ds
os
o
planejar, desenvolver e acompanhar ações que visem ao desenvolvimento territorial. econômi
social do Municipio de Esteio; coordenar o processo de planejamento governamental. inclusive 0
plano plurianual; coordenar a descentralização das ações governameniais: normatizar os
procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da legislação
orçamentária do Município; coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e os
orçamentos municipais; coordenar a gestão estratégica do Governo, desenvolver e aperfeiçoar o
modelo de gestão e sistematizar o gerenciamento dos projetos estratégicos do Governo Municipa!
Art. 13 O Sistema de Planejamento e Gestão será organizado com estrutura sm
rede, composta por uma unidade central e núcleos setoriais.
q
8 1º A unidade central referida no caput deste artigo será localizada junto
Diretoria de Governança e Gestão, departamento integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito
& 2º Os núcleos setoriais serão localizados nos órgãos da Administração Dirsia
o
indireta do Município, estando vinculados à unidade central.
Art. 14 A estruturação e funcionamento do Sistema de Planejamento e Ge
[o)
serão regulados por ato específico.
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CAPÍTULO Ill
DO SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoa
desenvolvimento organizacional e modernização administrativa aplicados à Administração Put
Municipal; promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da
informação: desenvolvimento de normas disciplinadoras dos procedimentos relativos a pairimôn
materiais, transportes e comunicações internas; sistematização da política de compras e
aquisições de serviços, estabelecendo critérios gerenciais e disciplinadores às regras e
procedimentos dos processos de licitações e contratos, aplicados à Administração Pública
Municipal.
Art. 16 O Sistema de Gestão Administrativa será organizado com estrutura em
rede, composta por uma unidade central e núcleos setoriais.
8 1º A unidade central referida no caput deste artigo será localizada junio a
Secretaria de Administração.
8 2º Os núcleos setoriais serão localizados nos órgãos da Administração Direia =
Indireta do Município, estando vinculados à unidade central.
Art. 17 A estruturação e funcionamento do Sistema de Gestão Administrarva
serão regulados por ato específico.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 18 O Sistema de Controle Interno compreende. no âmbito do Poosr
Executivo, as atividades relacionadas com a defesa do patrimônio público, o controle interno. a
auditoria pública, a prevenção e combate à corrupção, o incremento da transparência da gestão no
âmbito da Administração Pública Municipal e o apoio ao controle externo no exercício de su
m
missão institucional. (
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2.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS SISTEMAS
Art. 19 A regulamentação dos processos de trabalho, os procedimentos e
competências formais dos Sistemas de Planejamento e Gestão, Gestão Administrativa e Controle
Interno deverão obedecer a uma padronização de metodologias visando à qualidade dos produtos
e serviços destinados diretamente à sociedade ou a outras áreas da administração pública
municipal.
& 1º Os processos de trabalho do Sistema de Planejamento e Gestão deverão
conciliar a elaboração e revisão anuais dos instrumentos formais de planejamento com o
monitoramento mensal da execução dos programas, projetos e atividades e a avaliação
quadrimestral dos resultados da ação governamental
$ 2º Os processos de trabalho do Sistema de Gestão Administrativa deverão
padronizar os procedimentos administrativos relativos à gestão de pessoas. patrimônio. estoques
custos operacionais, sem prejuízo dos controles e exigências das normas específicas
$ 3º Os processos de trabalho do Sistema de Controle Interno de:
orientados para uma abordagem preventiva dos erros e desperdícios na aplicação dos recursos
públicos, visando à melhoria da qualidade dos produtos e serviços gerados
acompanhamento permanente e orientação regular aos gestores e operadores nos
entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 20 Fica instituído o Relatório de Gestão Social. a ser publicado no
prazos do Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 10%
contendo a avaliação quadrimestral dos resultados da ação do governo em análise qualiiar
quantitativa das áreas de atuação ou objetivos estratégicos descritos no Plano Plurianual!
8 1º Para a elaboração do documento disposto no caput deste artigo. ser
(6)
2
rã
observados os indicadores finalísticos e medições previstos no instrumento, de que trata o art. 2
desta Lei Complementar, devendo mostrar a evolução de, no mínimo, um indicador finalistico para
cada uma das seguintes áreas:
|
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8 1º Entende-se por Sistema de Controle de interno o conjunto de órgãos
funções e atividades, articulado pela Controladoria Geral do Município, como órgão central ds
coordenação, orientado para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na
Constituição e nesta Lei Complementar.
8 2º Para atendimento de suas finalidades o Sistema de Controle Interno deve
abranger, dentre outras, as seguintes funções:
| — Ouvidoria: quando recebe, registra e trata denúncias e manifestações do
cidadão, encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Município, sobre os serviços prestados à
sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos. visando à melhoria da sua qualidade
eficiência, resolutividade, tempestividade e equidade.
H — Controladoria: quando orienta e acompanha a gestão governamental par
o
subsidiar a tomada de decisões a partir da geração de informações, de maneira a garantir
o
melhoria contínua da qualidade do gasto público.
o
Hi — Auditoria Governamental: quando examina a legalidade e legitimidade
avalia os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanio
à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, bem como da aplicação de recursos públicos
por entidades de direito privado.
IV — Correição: quando apura os indícios de ilícitos praticados no âm
[6]
q
Administração Pública, e promove a responsabilização dos envolvidos, por meio da instauração os
processos e adoção de procedimentos, visando inclusive ao ressarcimento nos casos em ques
houver dano ao erário.
& 3º As funções de que tratam os incisos Il e Ill são exercidas. plenamente. pe's
Controladoria Geral do Município.
8 5º A estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno deverão
observar sua regulamentação específica, bem como as atividades descritas no $2º deste artigo
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| —- Educação;
Il — Saúde;
HI — Segurança;
IV — Cidadania;
V — Atividade econômica;
VI — Mercado de trabalho;
VII — Investimentos do Governo.
8 2º Os indicadores finalísticos referidos no 8 1º serão apresentados com a
última atualização disponível de acordo com seu período de apuração.
8 3º O conteúdo dos relatórios estabelecidos no caput deste artigo sera
consolidado anualmente no Relatório da Ação do Governo, apresentado na Mensagem do Preíe:
no início da Sessão Legislativa.
8 4º O Relatório de Gestão Social será assinado pelo Prefeito Municipal e psios
membros do Gabinete de Governança e Gestão.
TÍTULO HH!
DA MEDIÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 21 O Gabinete de Governança e Gestão. sob orientação técnica da Diretoria
de Governança e Gestão, coordenará, anualmente, o processo de definição das Metas d Gestão
para o exercício seguinte, considerando como insumos:
1|- O PPA — Plano Plurianual;
H — As manifestações da sociedade consolidadas através dos conseinos <
comitês que compõem o Sistema de Controle Social:
tll — Os convênios e operações de crédito contratados;
IV — O monitoramento das Metas de Gestão e o acompanhamento da realização
fisico-financeira dos demais Projetos, Atividades e Operações Especiais constantes da Lei
Orçamentária Anual.
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& 1º Os resultados a serem alcançados com a execução de cada Meta de Gestãc
definida no caput deste artigo, os prazos de entrega de produtos, as metas quantificáveis de
execução e o detalhamento da cobertura orçamentária serão definidos pelo Gabinete d
o
Governança e Gestão, em comum acordo com os órgãos executantes.
S$ 2º Os resultados da execução das Metas de Gestão serão alvo d
o
acompanhamento e monitoramento, realizado ao longo do ano, através de processo coordenado
enacgo
peia Diretoria de Governança e Gestão.
Art. 22 Os Secretários Municipais e os titulares de órgãos da Administração
Direta e Indireta celebrarão, com o Prefeito Municipal, Acordos de Resultados relativos à execução
das Metas de Gestão.
$ 1º Os acordos de resultados deverão definir e especificar. a cada ano
produtos a serem entregues, visando o cumprimento das diretrizes, medidas e
governamentais.
8 2º O inteiro teor dos acordos de resultados deverá estar disponível em mei
digital, no sítio eletrônico do Portal da Transparência.
& 3º Caberá ao Gabinete de Governança e Gestão definir os parár
conteúdos e cláusulas dos Acordos de Resultados. considerando, total ou parcialmente. o conju
de resultados a serem obtidos ou produtos a serem entregues, cuja implementação esteja soz
responsabilidade das Secretarias Municipais a cada ano.
Art. 23 O disposto nos aris. 21 e 22 deverá observar os seguintes prazos
| —- Definição das Metas de Gestão do Governo: até o último di
co
mv
dezembro de cada ano. relativas ao exercício seguinte:
H — Assinatura dos Acordos de Resultados: até 31 de janeiro de cada arc
relativos ao exercício em curso.
Parágrafo único. No primeiro ano de cada mandato o prazo previsto no inciso
sera até o último dia do mês de fevereiro e o previsto no inciso Il será até 31 de março.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 As entidades da Administração Indireta adequarão sua estrutura.
procedimentos e normas internas para atender ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 25 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Mensagem nº 232/2017 Esteio, 05 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Dispõe sobre o Modelo de Governança &
Gestão do Poder Executivo do Município de Esteio”.
O Projeto de Lei Complementar em voga institui no Município de Esteio o
modelo em que o Governo Municipal será dirigido, sendo composto pelos sistemas
dispostos no artigo 1º da proposta, traduzidos em (a) Sistema de Controle Social: (b)
Sistema de Planejamento e Gestão; (c) Sistema de Gestão Administrativa; (b) Sistema de
Controle Interno.
Como objetivo maior da institucionalização do Modelo de Governar
Gestão ora proposto, está a racionalização do uso dos recursos disponíveis e ampliação
do desempenho geral do Governo Municipal na entrega de bens e serviços à sociedade.
com a qualidade necessária.
Entre os destaques dos sistemas acima referidos, encontram-se, a criação
do Conselho Municipal de Integração e Controle Social, composto pelos presidentes
conselhos municipais de políticas públicas, bem como pelos coordenadores dos col
de articulação local, os quais serão definidos a partir da realização de audiências pú
nos bairros da cidade.
Da mesma forma, o Planejamento e Gestão do Governo Municipal
organizado pelo sistema coordenado pela Diretoria de Governança e Gestão
departamento este integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito.
Quanto ao Sistema de Gestão Administrativa, incumbido precipua:
da gestão de pessoal, desenvolvimento organizacional e modernização administ
aplicados à Administração Pública Municipal, terá como referência ceniral a Secr
Municipal de Administração.
Por fim, no que diz respeito ao Sistema de Controle Interno. responsável
pela defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a prevenção
combate à corrupção, este será articulado pela Controladoria Geral do Município.
instituída pela Lei Municipal 6.701 de 23 de novembro de 2017.
Para medição deste processo, o PLC em anexo também institui a
obrigatoriedade da definição das Metas de Gestão para cada exercício do Governo, com a
celebração de Acordos de Resultados entre o Prefeito e os Secretários Municipais. bem
como os titulares de órgãos da Administração Direta. CN
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O Projeto de Lei Complementar em anexo, instituí também o Relatório de
Gestão Social, a ser publicado nos mesmos prazos do Relatório de Gestão Fiscal
estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, contendo a avaliação
quadrimestral dos resultados da ação do governo em análise qualitativa e quantitativa das
áreas de atuação ou objetivos estratégicos descritos no Plano Plurianual.
Sem mais, no aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa, colhemos
o ensejo para renovar nossos protestos de aprege.e distinta consideração.
Atenciosamente
EF PASCOAL
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
PGM/ICWD
CI 2017079949
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