materia nº 177/2018

Of. nº 177/18-SG.

Esteio, 14 de março de 2018.



Ilmo. Sr. Delmir Conzi,

Presidente de Transporte Esteio Urbano,

Av. Presidente Vargas – 344, 

Nesta Cidade.



Prezado Gerente,



A Câmara Municipal, acolhendo requerimento da Vereadora Fernanda Fernandes, aprovado em Sessão Ordinária de 13 de Março, solicita que Vossa Senhoria informe se o atendimento prioritário contido na Lei n° 10.048/00, que consiste em serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, está sendo cumprido?



Segundo a Vereadora, quando nos referimos a atendimentos logo imaginamos as temidas filas de espera. Diante disso é preciso estar ciente que existem pessoas que necessitam de um atendimento preferencial. 

Os constrangimentos sofridos pelos cidadãos que necessitam de algum atendimento monstram a importância do esclareciento, sobre a existencia de normas de atendimento prioritário ou preferencial, deixando claro que, para além da prioridade desses direitos legalmente previstos, devem ainda ser levados em conta as situações do momento, e o direito constituído do cidadão. Segundo a Lei 10.048 de 8/11/2000; “As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pesoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 10.741, de 2003)”. Devido a diversos relatos encaminhados ao meu gabinete, informamos o não cumprimento desta Lei, salientando que idosos e pessoas deficientes aguardam mais de hora em uma fila imensa onde apenas há um guichê em atendimento.





Sem mais e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.





                                                           Sandro Severo,

Presidente.