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Of. nº 286/18-SG.
Esteio, 11 de abril de 2018.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Felipe Costella, aprovado em Sessão Ordinária de 10 de abril, solicitam que Vossa Excelência determine a secretaria competente, que avalie a possibilidade de remeter em forma de projeto de lei o anteprojeto de lei que “Torna obrigatório o registro no prontuário médico dos indícios de violência contra a mulher, para fins de estatística e prevenção.”.
A justificativa acompanha o anteprojeto.
Sem mais e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.
Sandro Severo,
Presidente.
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