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Of. nº 392/18-SG.
Esteio, 04 de maio de 2018.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento da Vereadora Fernanda Fernandes, aprovado em Sessão Ordinária de 03 de maio, solicitam que Vossa Excelência determine a secretaria competente, que avalie a possibilidade de remeter em forma de projeto de lei o anteprojeto de lei que “Institui preceitos normativos no âmbito do Município de Esteio, dispondo sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública Municipal”.
A justificativa acompanha o anteprojeto.
Sem mais e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.
Sandro Severo,
Presidente.
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