norma nº 5815/2013

LEI Nº 5815, de 23 de Dezembro de 2013.
ALTERA A LEI Nº 5381, DE 04 DE NOVEMBRO
DE 2011 E A LEI Nº 5231, DE 26 DE JANEIRO
DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O Art. 27 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 27 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a juros
de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado
- IGP-M, ou outro que venha a substituí-lo, acrescida de multa de 10% (Dez por cento),
acumulados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento".
Art. 2º O Art. 48 e seus §§ da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, passa
a ter a seguinte redação:
"SEÇÃO V
DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE"
"Art. 48 O benefício por incapacidade será devido ao segurado que ficar incapacitado para
o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor da última
remuneração acrescido da média das parcelas variáveis que incidiram contribuição
previdenciária dos últimos 12 (doze) meses, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto)
dia do afastamento a este título.
§ 1º No caso do segurado não possuir 12 (doze) meses de atividade no Município, será
calculada a média em conformidade com o tempo prestado na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês trabalhado.
§ 2º Será concedido benefício por incapacidade, a pedido ou de ofício, com base na
inspeção médica pericial que definirá o prazo de afastamento.
§ 3º Findo o prazo da incapacidade declarado pela Perícia Médica o segurado deverá
retornar ao trabalho sob pena de ser configurada falta não justificada.
§ 4º Caso a incapacidade persistir, o segurado deverá encaminhar ao PREV-ESTEIO novo
atestado de seu médico assistente que comprove a continuidade da incapacidade
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laborativa em até 05 (cinco) dias antes do término do benefício.
§ 5º Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo
de incapacidade, é de responsabilidade do Município o pagamento de sua remuneração.
§ 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (dias) consecutivos, o segurado será submetido
à Perícia Médica do PREV-ESTEIO.
§ 7º Se a soma dos afastamentos do segurado ao trabalho for superior a 15 (quinze) dias
por motivo de incapacidade dentro de 60 dias do primeiro afastamento, em decorrência da
mesma doença incapacitante ou agravamento desta, fará jus ao benefício por incapacidade
a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento sendo submetido à Perícia Médica do
PREV-ESTEIO.
§ 8º O benefício por incapacidade será devido a contar da data do requerimento, quando
requerido após o décimo sexto dia de afastamento, para todos os segurados.
§ 9º Concedido novo benefício decorrente da mesma doença ou agravamento desta dentro
dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do primeiro benefício, este será prorrogado,
ficando o Município desobrigado do pagamento relativo ao § 5º deste artigo."
Art. 3º O Art. 49 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 49 Não será devido benefício por incapacidade ou aposentadoria por invalidez ao
segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio já
portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão, devidamente comprovada e autorizada pela Perícia Médica do PREV-ESTEIO."
Art. 4º O Art. 51 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 51 O benefício por incapacidade cessa pela recuperação da capacidade laborativa ou
pela transformação em aposentadoria por invalidez, observando-se os prazos e
procedimentos do § 2º do Art. 41."
Art. 5º O Art. 56 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 56 O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a média das
remunerações de contribuição da segurada dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - No caso da segurada não possuir 12 (doze) meses de atividade no
Município, será calculada a média do tempo em atividade na proporção de 1/12 (um doze
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avos) por mês trabalhado."
Art. 6º Fica alterado o Art. 49 da Lei municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, e
criado um Parágrafo Único no mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo
seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, licença prêmio em gozo, casamento,
licença paternidade e serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo
ou função.
Parágrafo Único - Observar-se-á a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Esteio os limites e parâmetros para o recebimento da função gratificada em
caso de benefício por incapacidade e salário maternidade."
Art. 7º Fica transformado em § 1º com modificações o Parágrafo Único do Art. 115 e
criado o § 2º no mesmo artigo da Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Continuará fazendo jus a gratificação de que trata o caput deste artigo o servidor em
gozo de férias e licença prêmio.
§ 2º Ao servidor afastado por motivo de incapacidade, acidente de trabalho ou licença
maternidade serão observados os limites referidos na Lei do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Esteio."
Art. 8º O Art. 57 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 57 O segurado, em caso de união homoafetiva, ou a segurada, em qualquer caso, que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, devidamente comprovado
através do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, é devido salário-maternidade
pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no
Artigo 57-A, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do
mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam
submetidos a outro Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS."
Art. 9º Ficam criados os Artigos 57-A e 57-B na Lei Municipal nº 5.381, de 04 de
novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 57-A. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento
do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a
que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de
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segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as
normas aplicáveis ao salário-maternidade e os prazos dos §§ 5º e 6º do Art. 55 desta Lei.
§ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia
do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
§ 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pelo PREV-ESTEIO durante o
período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e
será calculado com base no Artigo 56."
"Art. 57-B. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no Art. 57-A, está
condicionada ao afastamento do segurado de qualquer atividade remunerada, sob pena de
suspensão do benefício."
Art. 10 Fica alterado o caput do Art. 149 e o Parágrafo Único da Lei Municipal nº 5.231,
de 26 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 149 A prorrogação da licença-maternidade será igualmente garantida a quem adotar
ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Parágrafo Único - A prorrogação será garantida ao servidor publico municipal mediante
requerimento efetivado até o final do 1º (primeiro) mês após a adoção ou a obtenção da
guarda, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade prevista no
Regime Próprio de Previdência Social."
Art. 11 Fica alterado o § 5º do Art. 14 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de
2011 para a seguinte redação:
"§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre duas pessoas que constituem
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos,
ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem."
Art. 12 Fica criado o § 5º no Art. 43 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de
2011, com a seguinte redação:
"§ 5º O servidor do Município que tenha ingressado no serviço público até a data da
publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que tenha se aposentado ou que venha
a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I, § 1º do Art. 40 da
Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo
aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do Art. 40 da Constituição Federal."
Art. 13 A expressão "doença" do inciso I, Art. 2º fica substituída por "incapacidade" e as
expressões "auxílio-doença" ou "benefício de auxílio-doença" do § 1º do Art. 20; inciso V do
Art. 37; alínea e), inciso I do Art. 40; caput, § 1º e § 3º do Art. 41; caput do Art. 42; caput do
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Art. 52; caput do Art. 53; caput do Art. 86; incisos I, III, VIII e IX e, o § 2º do Art. 117, todas
da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, ficam substituídas pela expressão
"benefício por incapacidade".
Art. 14 Ficam acrescentados §§ no Art. 148 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de
novembro de 2011, com a seguinte redação:
"§ 4º O segurado que discordar da conclusão do pedido de benefício por incapacidade
poderá requerer Pedido de Reconsideração no prazo de 3 (três) dias a contar da data da
ciência da decisão.
§ 5º O Pedido de Reconsideração será dirigido ao PREV-ESTEIO, que encaminhará ao
Médico Perito que realizou a Perícia. Cabe a este Perito o deferimento ou indeferimento do
pleito, fundamentando a decisão com suas razões.
§ 6º Caso o Pedido de Reconsideração seja indeferido o segurado poderá interpor Recurso
à Junta Recursal em primeira instância, no prazo de 5 (cinco) dias que será apreciado por 2
(dois) Médicos Peritos diferentes do que realizou a primeira Perícia.
§ 7º Se o segurado não concordar com a decisão da Junta Recursal poderá interpor novo
Recurso à Junta Pericial de Recurso, que será composta por 3 (três) Médicos Peritos,
diferentes dos que já atuaram no pleito, em segunda e última instância administrativa, para
julgar os recursos oriundos da Junta Recursal que decidirá definitivamente o pleito.
§ 8º Em casos de deferimento do Pedido de Reconsideração ou dos Recursos, a decisão
produzirá seus efeitos retroativos à data do indeferimento do primeiro pedido."
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16 Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de
novembro de 2011 e da Lei Municipal nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, estendendo-se aos servidores
já em gozo ou dentro do prazo de percepção de quaisquer dos benefícios previdenciários
tratados.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
Data supra.
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