norma nº 5678/2013

LEI Nº 5678 de 05 de Abril de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.607, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os incisos III e V, do artigo 14 da Lei Municipal 5.607, de 13 de dezembro de
2012, passam a vigorar nos seguintes termos:
"III - Coordenador de Vigilância Social;
ATRIBUIÇÕES: Coordenar o processo de identificação e prevenção de situações de risco e
vulnerabilidade social e seus agravos no território, orientando as intervenções a serem
feitas, em conjunto com as proteções básica e especial; assessorar o Secretário da pasta
nas questões atinentes à área; criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a
eficiência e eficácia das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
desenvolver instrumentos de gestão da informação, monitoramento e avaliação das
políticas, programas e atividades da secretaria; planejar, coordenar e executar a
elaboração de indicadores, metas e objetivos relacionados ao atendimento do público-alvo
nos programas e projetos da secretaria; orientar a elaboração de sistemas de informação,
ferramentas de informação e indicadores de avaliação e monitoramento sobre
desenvolvimento social e a segurança alimentar no âmbito da Secretaria; prestar contas ao
Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A.
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS".
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"V - Coordenador da Proteção Social Especial;
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as políticas de proteção social especial sob a responsabilidade
do Município; planejar e executar ações de assessoria técnica na área da Proteção Social
Especial conforme determina o SUAS; coordenar a qualificação dos programas, projetos e
serviços dos eixos de proteção de média e alta complexidade; estruturar ações e serviços
de caráter regional de proteção social especial de média e alta complexidade; estruturação
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Abrigo Municipal,
Consórcios Intramunicipais entre outros; assessorar o Secretário no âmbito da Proteção
Social Especial; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide; prestar contas
ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS".
Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 14 da Lei Municipal 5.607, de 13 de dezembro
de 2012, nos seguintes termos:
"VII - Coordenador do Abrigo Municipal;
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e gerir a entidade de modo a garantir a máxima eficiência do
órgão e das políticas sociais e assistenciais da Municipalidade; Atuar na elaboração do
projeto político-pedagógico do serviço; Coordenar a articulação com a rede de serviços;
Coordenar a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos Humanos; Atuar de forma
coordenada e conjunta com a Vigilância Social, a Proteção Social Básica e a Proteção
Social Especial; Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide; Assessorar o
Secretário da pasta nos assuntos de sua competência; Prestar contas ao Secretário da
pasta e ao Prefeito, periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas, bem como, aquelas advindas dos órgãos
de controle e fiscalização da área de atuação e da legislação e normativas pertinentes. .
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
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a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A
QUANTIDADE: 01 (um)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social - SMCDS"
Art. 3º Fica acrescido os incisos IX e X, ao artigo 17, da Lei Municipal nº 5.607, de 13 de
dezembro de 2012, nos seguintes termos:
"IX - Coordenador do Cemitério Municipal;
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as atividades desempenhadas no Cemitério Municipal, zelando
pela eficiência do órgão e o melhor atendimento à comunidade Esteiense, nos termos da
política de gestão da Administração Superior; Coordenar e supervisionar as equipes de
trabalho e suas atividades; Cppr; Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua
égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao
Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A.
QUANTIDADE: 01 (um).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU."
"X - Assessor Especial (Assessoramento Político-Administrativo);"
"ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta no âmbito político-administrativo,
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garantindo a adequada gestão da Secretaria; Assessorar os trabalhos do gabinete do
Secretário, bem como, dos demais órgãos vinculados a este; Assessorar no controle e
coordenação das equipes operacionais; Assessorar o Secretário na tomada de decisões
políticas; Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas
corretivas eventualmente necessárias; Prestar contas ao Secretário da pasta,
periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas
que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos
e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-4 ou FG-4A.
QUANTIDADE: 01 (um).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU."
Art. 4º Altera o inciso V, do artigo 18, da Lei Municipal nº 5.607, de 13 de dezembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - Diretor da Junta Militar;
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a Junta Militar do Município; Secretariar a presidência da junta
de serviço militar, orientar e proceder ao alistamento militar de jovens a partir de 17 anos;
assessorar diretamente o Secretário nos assuntos de sua competência; auxiliar o Exército
Brasileiro na inspeção de saúde dos jovens alistados; coordenar o processo de emissão de
certificado de dispensa de incorporação os jovens que ficam no excesso de contingente;
dirigir o evento de juramento à Bandeira; Coordenar os processos de arrimo de família, de
isenção, de eximição, de atendimento de incorporação e de reabilitação, para posterior
análise e decisão da 8ª CSM - Circunscrição de serviço militar, em Porto Alegre;
Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas
corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta,
periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que
lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais;
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos
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e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou superior.
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A.
QUANTIDADE: 01 (um).
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU."
Art. 5º Fica acrescido o artigo 23-A à Lei Municipal nº 5.607, de 13 de dezembro de 2012,
nos seguintes termos:
"Art. 23-A - A pessoa nomeada para CC ou CC-FG criado pela presente Lei terá até o dia
31 de dezembro de 2014 para se adequar aos requisitos do referido cargo."
Art. 6º Fica corrigido o erro material constante no artigo 24 da Lei Municipal nº 5.607, de
13 de dezembro de 2012, passando a vigorar como artigo 25, repetindo-se abaixo a sua
redação com a numeração correta:
"Art. 25 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente àquelas que
criaram cargos em comissão na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e não foram
alteradas, ressalvadas ou referidas na presente Lei."
Art. 7º Ficam acrescidos no Anexo IV da Lei Municipal 5.607, de 13 de dezembro de
2012, ao final dos campos (colunas e linhas) de cada uma das respectivas Secretarias de
lotação de cada cargo, os cargos de Coordenador do Abrigo Municipal, Coordenador do
Cemitério Municipal e Assessor Especial, conforme expresso na presente lei e seguindo os
parâmetros do Anexo referido.
Art. 8º As demais alterações de nomenclatura ou padrões de cargos realizadas pela
presente Lei passam a constar no Anexo IV da Lei Municipal 5.607, de 13 de dezembro de
2012, substituindo as eventuais redações anteriores, quando for o caso.
Art. 9º As demais disposições da Lei Municipal 5.607, de 13 de dezembro de 2012,
permanecem inalteradas.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Abril de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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