norma nº 5521/2012

LEI Nº 5521 de 14 de Junho de 2012.
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
AOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO
ESTÁGIO PROBATÓRIO E PARA A REPRESENTAÇÃO NA COORDENADORIA DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criadas 03 (três) gratificações para desempenho de serviço extraordinário (GE), aos assessores da Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, dos servidores do quadro efetivo, no Legislativo Municipal, conforme tabela abaixo:
_____________________________
|Padrão| Quantidade| Valor |
| GE-1| 2| R$ 100,00|
|------|-----------|----------|
| GE-2| 1| R$ 150,00|
|______|___________|__________|
I - A GE-1 será concedida aos dois assessores que comporão a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório.
II - A GE-2 será concedida ao Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório.
§ 1º As atribuições dos assessores e Presidente da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório são as constantes
na Lei Municipal nº 5.222, de 14 de janeiro de 2011, que Institui o sistema de avaliação do Estágio Probatório.
§ 2º A Comissão somente estará constituída enquanto existirem servidores a serem avaliados.
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Art. 2º Fica criada 01(uma) gratificação para desempenho de serviço extraordinário - GE-3, ao representante do Legislativo Municipal na
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município, no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais).
Parágrafo Único - Ao representante da Câmara Municipal naCoordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município compete:
I - integrar a coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município, na condição de representante do órgão setorial- Câmara de
Vereadores;
II - reunir, no âmbito do Legislativo, todas as informações e documentos solicitados pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno;
III - participar das reuniões de trabalho do Sistema de Controle Interno;
IV - verificar, no âmbito da administração da Câmara de Vereadores, a observância das normas e regulamentos, bem como das
recomendações e instruções normativas expedidas pelo órgão de coordenação central do Sistema de Controle Interno;
V - orientar os setores da Câmara sobre os procedimentos adequados quanto à sistemática legal para o desenvolvimento dos serviços, e levar
ao conhecimento a quem de direito, sobre eventuais irregularidades detectadas nos procedimentos da administração;
VI - dar ciência a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno sobre possíveis ilegalidades e irregularidades observadas na Câmara, para
fins de apuração de tais atos e fatos; e,
VII - realizar demais tarefas que lhe forem determinadas pelo Diretor-geral.
Art. 3º As GEs serão concedidas pelo Presidente da Câmara Municipal através de Portaria.
Art. 4º Fica revogado o cargo de Chefe do Departamento Setorial do Controle Interno (FGL02), criado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 5.316,
de 16 de junho de 2011.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Junho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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