norma nº 5701/2013

LEI Nº 5701, de 09 de Maio de 2013.
CRIA O CARGO DE MÉDICO PERITO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no quadro de cargos de provimento efetivo da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, previsto no art. 2º da
LM nº 4994/2009, a categoria funcional, quantidade, carga horária, padrão e vencimento a seguir descritos:
__________________________________________________________
| Cargo |Quantidade|Carga Horária|Padrão| Vencimento |
|=============|==========|=============|======|============|
|Médico Perito|01 |12h |13 | R$ 5.340,00|
|_____________|__________|_____________|______|____________|
Parágrafo Único - São atribuições, escolaridade e pré-requisito do cargo ora criado:
Atribuições:
I - Emitir laudo conclusivo mediante exame médico-pericial quanto à capacidade laboral para fins previdenciários e sua respectiva reavaliação
conforme o art. 41 e §§ da Lei Municipal nº 5.381/2011;
II - Avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, documental, de provas e laudos referentes ao caso concreto,
incluindo a inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;
III - Especificar a caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais, subsidiando tecnicamente a decisão para a
concessão de benefícios;
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IV - Comprovar a invalidez de beneficiário, na condição de dependente, para fins de pensão, nos moldes da alínea b, dos incisos IV e VI do Art.
14 da Lei Municipal nº 5.381/2011;
V - Comunicar, por escrito, o resultado do exame médico-pericial ao PREV-ESTEIO, com a devida identificação (CRM, nome e matrícula);
VI - Orientar o periciando para tratamento quando eventualmente não o estiver fazendo e encaminhá-lo para reabilitação, quando necessário;
VII - Realizar exames médicos-periciais junto ao PREV-ESTEIO, em domicílio ou em hospitais;
VIII - Orientar o segurado, nos casos de inconformismo, para interposição de recurso junto ao PREV-ESTEIO;
IX - Avaliar o potencial laborativo do segurado em gozo de benefício por incapacidade, com vistas ao encaminhamento para readaptação e/ou
reabilitação profissional;
X - Participar de Junta Médica nos casos de exame médico-pericial em fase de recurso;
XI - Zelar pela observância do Código de Ética Médica;
XII - Comunicar a chefia imediata, obrigatoriamente, qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
XIII - Manter-se atualizado sobre Normas Técnicas, Atos Normativos e Legislação Previdenciária referentes à concessão de benefícios por
incapacidade;
XIV - Emitir parecer técnico em juízo quando convocado;
XV - Participar das revisões de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão a beneficiários incapazes;
XVI - Assessorar tecnicamente a área de benefícios do PREV-ESTEIO sempre que necessário;
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XVII - Prestar informações quantitativas e qualitativas sobre o andamento dos trabalhos no Setor de Perícia Médica do PREV-ESTEIO ao
Diretor Administrativo e/ou Diretor Previdenciário;
XVIII - Realizar acompanhamento de perícias judiciais em matéria previdenciária como perito assistente do Município;
XIX - Executar outras atividades afins.
Escolaridade e pré-requisitos: diploma de conclusão de curso de Graduação de Nível Superior em Medicina, fornecido por Instituição de Ensino
Superior credenciada pelo MEC e registro regular no Conselho Regional de Medicina.
Art. 2º É vedado ao Médico Perito do PREV-ESTEIO, além das vedações do servidor público municipal constantes na Lei Municipal
nº 5.231/2011:
I - Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito, bem como, ultrapassar os limites de suas atribuições e de
sua competência;
II - Ser perito do próprio paciente ou ex-paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir
em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado;
III - Modificar procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos, salvo em situação de indiscutível perigo de vida ou perda de função fisiológica,
devendo, neste caso, fundamentar e comunicar imediatamente ao PREV-ESTEIO por escrito o fato, devendo ainda, declarar-se suspeito com
relação ao periciando a partir deste momento;
IV - Intervir nos atos profissionais de outro médico perito do PREV-ESTEIO, ou fazer qualquer apreciação em presença do periciando,
reservando suas observações para o relatório;
V - Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico dos servidores públicos do Município de Esteio, salvo se o silêncio
puser em risco a saúde dos servidores ou da comunidade ou a moralidade e eficiência administrativa.
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data da admissão, renovável por
igual período, em razão de excepcional interesse público, 1 (um) servidor temporário para o cargo de Médico Perito.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data da admissão, renovável até
o limite estabelecido no art. 241 da Lei Municipal nº 5.231/2011, em razão de excepcional interesse público, 1 (um) servidor temporário para o
cargo de Médico Perito. (Redação dada pela Lei nº 5919/2014)
Art. 4º O nível salarial, a carga horária e as atribuições do cargo são as estabelecidas na presente lei que regulamenta as atividades do
profissional supramencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes do cargo
tomado como paradigma.
Art. 5º Os contratos de que trata o art. 3º serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação
natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal nº 5231/2011;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 6º É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma do art. 3º, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses
do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 7º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos do art. 3º desta lei, será feito mediante processo seletivo
simplificado, sujeito à divulgação.
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Art. 8º O contrato firmado de acordo com o art. 3º desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 9º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através
de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração
correspondente ao prazo respectivo.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Maio de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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