norma nº 5474/2012

LEI Nº 5474 de 04 de Abril de 2012.
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criadas na Secretaria Municipal de Assistência Social 04 (quatro) funções gratificadas de livre nomeação e exoneração, para
provimento e exercício privativo por servidor, possuidor de nível superior de qualquer área de formação, integrante de cargo efetivo, conforme
exposto no quadro abaixo e dispositivos seguintes:
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| Quantidade | Denominação | Valor |
|=================|===========================================|==============|
|01 FG 4 |Coordenador do CRAS CONVIVER | R$ 500,00|
|-----------------|-------------------------------------------|--------------|
|01 FG 4 |Coordenador do CRAS TERRITÓRIO DA PAZ | R$ 500,00|
|-----------------|-------------------------------------------|--------------|
|01 FG 4 |Coordenador do CREAS | R$ 500,00|
|-----------------|-------------------------------------------|--------------|
|01 FG 4 |Coordenador do Abrigo Institucional para| R$ 500,00|
| |Crianças e Adolescentes | | (Extinta pela Lei nº 5991/2014)
|_________________|___________________________________________|______________|
Art. 2º As atribuições das funções gratificadas são as seguintes:
COORDENADOR DO CRAS CONVIVER
Gerais: Coordenar as atividades do Centro sob sua responsabilidade, bem como articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do
CRAS e a implantação dos programas, serviços e projetos de proteção social básica operacionalizada nessa unidade
Especificas:
LeisMunicipais.com.br
a) Coordenar e monitorar a execução, registro e avaliações das ações do Centro em que atuar;
b) Coordenar a integração das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede Prestadora de Serviços no território, com as
ações desenvolvidas pelo Centro;
c) Coordenar, juntamente com a equipe técnica e de profissionais, a definição dos meios e ferramentas teoricometodológicas de trabalho social
com as famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
d) Coordenar a avaliação da efetividade e impactos dos programas, serviços e projetos desenvolvidos pelo correspondente CRAS na
qualidade de vida dos usuários;
e) Assessorar nas ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território
de abrangência do CRAS;
f) Assessoras à Secretaria de Assistência Social na articulação de ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas,
visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica;
g) Assessorar o Secretário da pasta nas questões referentes ao CRAS em que atuar, bem como, prestar contas, inclusive sobre a forma de
relatórios ou outros meios, sobre as matérias referidas.
COORDENADOR DO CRAS TERRITÓRIO DA PAZ:
Gerais:. Coordenar as atividades do Centro sob sua responsabilidade, bem como articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do
CRAS e a implantação dos programas, serviços e projetos de proteção social básica operacionalizada nessa unidade
Especificas:
a) Coordenar e monitorar a execução, registro e avaliações das ações do Centro em que atuar;
b) Coordenar a integração das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede Prestadora de Serviços no território, com as
ações desenvolvidas pelo Centro;
c) Coordenar, juntamente com a equipe técnica e de profissionais, a definição dos meios e ferramentas teoricometodológicas de trabalho social
com as famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
d) Coordenar a avaliação da efetividade e impactos dos programas, serviços e projetos desenvolvidos pelo correspondente CRAS na
qualidade de vida dos usuários;
e) Assessorar nas ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território
de abrangência do CRAS;
LeisMunicipais.com.br
f) Assessoras à Secretaria de Assistência Social na articulação de ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas,
visando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica;
g) Assessorar o Secretário da pasta nas questões referentes ao CRAS em que atuar, bem como, prestar contas, inclusive sobre a forma de
relatórios ou outros meios, sobre as matérias referidas
COORDENADOR DO CREAS:
Gerais: Coordenar os processos de trabalhos e os recursos humanos da unidade, bem como articular, acompanhar e avaliar o processo de
implantação do CREAS e seus serviços.
Especificas:
a) Coordenar a elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistenciais do órgão gestor de Assistência Social;
b) Coordenar o inter-relacionamento entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência, bem como a
articulação com as demais unidades e serviços socioassistencias, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de
abrangência;
c) Coordenar o desenvolvimento das diversas políticas públicas e dos órgãos de defesa de direitos relacionados ao CREAS, recorrendo ao
apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
d) Assessorar a Secretaria de Assistência Social quanto à adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o
trabalho desenvolvido pela CREAS;
e) Coordenar e assessorar a definição dos critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços
ofertados no CREAS;
f) Coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo monitoramento dos registros de informações e avaliação das ações
desenvolvidas;
g) Representar a Unidade sempre que necessário perante outros órgãos;
h) Assessorar a Secretária de Assistência Social na identificação das necessidades de ampliação e capacitação de equipe;
i) Assessorar o Secretário da pasta nas questões referentes ao CRAS em que atuar, bem como, prestar contas, inclusive sobre a forma de
relatórios ou outros meios, sobre as matérias referidas
COORDENADOR DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
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Gerais: Coordenar e gerir o Abrigo.
Especificas:
a) Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Abrigo;
b) Coordenar, juntamente com a equipe técnica, a elaboração do projeto político-pedagógico do serviço;
c) Supervisionar o desenvolvimento das atividades desempenhadas pelos servidores sob sua subordinação;
d) Coordenar o processo de organização e informatização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias;
e) Assessorar a articulação com a rede de serviços e com o Sistema de garantia de Direitos;
f) Assessorar o Secretário da pasta nas questões referentes ao Abrigo, bem como, prestar contas, inclusive sobre a forma de relatórios ou
outros meios, sobre as matérias referidas.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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