norma nº 3517/2003

LEI Nº 3517, DE 22 DE MAIO DE 2003.
CONCEDE REVISÃO GERAL SALARIAL,
ALTERA NÍVEIS SALARIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A partir de 1º de maio de 2003, os vencimentos, salários, os proventos e os
contratos, de todos os servidores públicos municipais da Administração direta e indireta,
estatutários, celetistas, ativos, inativos e pensionistas, serão reajustados em 15% (quinze
porcento).
Parágrafo único. A remuneração, os proventos e o abono familiar, serão arredondados para
a unidade de real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º. A retribuição pecuniária mensal dos Conselheiros Tutelares fica reajustada em
15% (quinze porcento) a partir de 1º de maio de 2003.
Art. 3º. Os cargos de provimento em comissão, excluídos os do Poder Legislativo, a partir
de 1º de maio de 2003, por força da revisão de 15% (quinze porcento), passarão a ter o
seguinte valor:
Padrão........Vencimentos
CC 01...........R$ 758,00
CC 02...........R$ 812,00
CC 03...........R$ 993,00
CC 04.........R$ 1.083,00
CC 05.........R$ 1.263,00
CC 05.3.......R$ 1.656,00
CC 06.........R$ 1.719,00
CC 6.3........R$ 1.836,00
CC 07.........R$ 3.147,00
CC 03.1.......R$ 1.263,00
Art. 4º. O nível salarial 09 do quadro de empregos da administração direta, relativo aos
empregos de supervisor escolar, orientador escolar, coordenador pedagógico em educação
especial, professor de área II, professor de português, professor de matemática, professor
de ciências física e biológicas, professor de espanhol, professor de filosofia, professor de
educação física, professor de história, professor de geografia, professor de inglês, professor
de artes plástica, cênicas e musicais, professor de cultura religiosa, professor de educação
artística, pedagogo e pedagogo pré-escolar, com carga horária de 40 horas passa a
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corresponder ao salário básico de R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais), sobre o qual
incidirá o percentual de que trata o "caput" do art. 1º desta Lei.
Art. 5º. Os níveis salariais 3, 4 e 5 da autarquia municipal Hospital Municipal São Camilo
passam a obedecer a seguinte tabela:
Nível...........Salário
Nível 03........R$ 480,00
Nível 04........R$ 540,00
Nível 05........R$ 665,00
Parágrafo único. Sobre os níveis fixados no art. 5º cabeça, incidirá o percentual de 15% de
revisão geral de que trata o art. 1º, "caput", desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de maio de 2003.
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