norma nº 5224/2011

LEI Nº 5224, de 14 de janeiro de 2011.
INTRODUZ ALTERAÇÕES DOS LIMITES E DEFINE REGIME URBANÍSTICO PARA
A UNIDADE TERRITORIAL 01, ALTERA A LEI 4.247/2006 EM SEU ANEXO X, DÁ
NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 76 E ACRESCENTA O
INCISO VII NO ART. 142.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 4.247, de 06 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o regime urbanístico da Unidade Territorial 01 e o
respectivo Anexo X, que passa e vigorar com os limites, traçados e convenções constantes na planta que acompanhas esta Lei, sob a forma
do Anexo I.
Art. 2º o Zoneamento da Unidade Territorial 01 é constituído da seguinte forma:
I - Núcleos de Comércio e Serviços;
II - Núcleo Misto 01 com predominância residencial de alta densidade;
III - Núcleo Misto 02, com predominância residencial de média densidade;
VI - Núcleo Residencial de baixa densidade;
V - Corredores de Promoção Econômica;
VI - Núcleo: Industrial, Exclusivo;
VII - Áreas de Especial Interesse Ambiental;
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VIII - Áreas de Especial Interesse Econômico;
Art. 3º Os regimes urbanísticos a serem observados nos Núcleos que compõem a Zona Mista estão contidos no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Ficam alterados os dados referentes a Unidade Territorial 01 dos Anexos III, IV, V, VI, IX da Lei Municipal nº 4.247/2006, que passam
a conter os limites, traçados e zoneamento do Anexo I que acompanha esta Lei.
Art. 5º Os parágrafos 4º e 5º do artigo 76 da Lei Municipal nº 4.247/2006, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 76 - ...
§ 4º A Zona Mista 2 é a zona estipulada para a criação de novas centralidades de caráter local e metropolitano, com miscigenação de usos,
desde que compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais, de infraestrutura, com características especificas de densificação, fluxos
e com porções bem definidas de território para os diferentes usos: residencial de alta, média e baixa densidade; comércio e serviços; industrial
com potencial poluidor baixo e médio e baixa interferência paisagística; atividades de lazer, turismo, pesquisa e preservação ambiental; usos
portuários e atividades econômicas relacionadas com o Rio, tais como terminais hidroviários de carga e marinas associadas ao uso residencial
e turístico. Trata-se de zona que necessita de estruturação e implantação do sistema de proteção contra cheias e inundações.
§ 5º As zonas Mistas 1 e 2 são divididas em Núcleos Residenciais, Núcleos Mistos, Núcleos Industriais, Núcleos Comerciais, Corredores de
Promoção Econômica e áreas de Especial Interesse Ambiental e Econômico."
Art. 6º O Inciso VII ao Art. 142 da Lei Municipal nº 4.247/2006 instituído pela Lei Municipal 4.758/2008, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 142 - ...
...
VII - Áreas destinadas a implantação, de equipamentos urbanos públicos ou privados de grande porte tais como terminais de transportes,
rodoviário, ferroviário, metro viário, hidroviário, portos, parques de exposições, feiras e eventos; projetos de iniciativa do poder público que, por
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suas características, requerem regime urbanístico especial."
Art. 7º O parcelamento do solo dos Núcleos que compõem a Unidade Territorial 01, obedecerá às Leis Municipais nº 1.260/1985
e 4.247/2006.
Art. 8º Na Unidade Territorial 01 será admitida a implantação de condomínios de caráter I, II, III, nos termos da Lei Municipal nº 4.653 de 11
de julho de 2008.
Art. 9º Fica revogada a Lei 4.758/2008.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2011.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
UNIDADE TERRITORIAL 01
DELIMITAÇÕES: Á oeste pelo Rio dos Sinos; ao norte pela Av. Luiz Pasteur; à leste pelos trilhos da Rede Ferroviária; e ao sul pelo Arroio
Sapucaia, fechando o perímetro.
Quadro de Atividades
Conforme Anexo XI do PDDUE
______________________________________________________________________________________________________________
| NÚCLEO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|----------+-----------+------------------------------------+----+----+-------------+-------+------------------|
|NÚCLEO DE| USOS | ATIVIDADES | IA | TO |ALTURA MÁXIMA| RECUO | AFASTAMENTO |
| COMÉRCIO | | | | | |FRONTAL|---------+--------|
|E SERVIÇOS| | | | | | | LATERAL | FUNDOS |
| |===========|====================================|====|====|=============|=======|=========|========|
| |CONFORMES |Residencial |Multifamiliar | 5| 80%| 45m| 4m|1,50m (1)| 1,50m|
| | |-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
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| | |Comercial |Comércio varejista | 3| 80%| 45m| 4m|(2) |(2) |
| | | |INOFENSIVO | | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Comércio varejista com| 3| 70%| 45m| 4m|(2) |(2) |
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO| | | | | | |
| | | |URDANA 1 | | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Comércio varejista com| 3| 70%| 45m| 4m|(2) |(2) |
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO| | | | | | |
| | | |URBANA 2 | | | | | | |
| | |-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | |Serviços |Serviço INOFENSIVO | 3| 80%| 45m| 4m|(2) |(2) |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Serviços com NÍVEL DE| 2| 70%| 45m| 4m|(2) |(2) |
| | | |INTERVENÇÃO URBANA 1| | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Serviço com NÍVEL DE| 2| 70%| 45m| 4m|(2) |(2) |
| | | |INTERVENÇÃO URBANA 2| | | | | | |
| |-----------|-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| |TOLERADOS |Residencial |Unifamiliar | 1,5| 70%|- |- |- |- |
| |-----------|-------------|----------------------+----+----+-------------+-------+---------+--------|
| |PROIBIDOS |Comercial |Comércio atacadista com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 1 e 2 |
| | |-------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Serviços |Serviços com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 3 |
| | |-------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Industrial |Indústrias com NÍVEL DE POTENCIAL POLUIDOR BAIXO, MÉDIO E ALTO |
|__________|___________|_____________|_________________________________________________________________________|
(1) Recuo de 1,50m para edificações com mais de 4 pavimentos. Para edificações até 4 pavimentos, fica dispensado o afastamento lateral.
(2) É permitida a construção na divisa para edificações com até 4 pavimentos. Para edificações com mais de 4 pavimentos deverá ter
afastamento da divisa no valor de 15% da altura total da edificação a partir do 5º pavimento.
(3) Fica proibido as seguintes atividades: revenda de GLP e atividades noturnas.
______________________________________________________________________________________________________________
| NÚCLEO | USOS | ATIVIDADES | IA | TO |ALTURA MÁXIMA| RECUO | AFASTAMENTO |
|MISTO COM| | | | | |FRONTAL|---------+--------|
| PREDOMI-| | | | | | | LATERAL | FUNDOS |
|NÂNCIA RE-|===========|====================================|====|====|=============|=======|=========|========|
| SIDENCIAL|CONFORMES |Residencial |Unifamiliar | 1,5| 80%| - | 4m| -| -|
| ALTA | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
|DENSIDADE | | |Multifamiliar | 5| 80%| 45m | 4m| 1,50m| 1,50m|
| | |-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | |Comercial |Comércio Varejista | 2,5| 80%| 15m | 4m| (2)| (2)|
(3)
(3)
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| | | |INOFENSIVO | | | | | | |
| | |-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | |Serviços |Serviço INOFENSIVO | 2,5| 80%| 45m | 4m| (2)| (2)|
| |-----------|-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| |TOLERADOS |Comercial |Comércio varejista com| 2| 70%| 45m | 4m| (2)| (2)|
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO | | | | | | |
| | | |URBANA 1 | | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Comércio Varejista com| 2| 70%| 45m | 4m| (2)| (2)|
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO | | | | | | |
| | | |URBANA 2 | | | | | | |
| | |-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | |Serviços |Serviços com NÍVEL DE | 2| 70%| 45m | 4m| (2)| (2)|
| | | |INTERVENÇÃO URBANA 1| | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Serviços com NÍVEL DE | 2| 70%| 45m | 4m| (2)| (2)|
| | | |INTERVENÇÃO URBANA 2| | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| |-----------|-------------|----------------------+----+----+-------------+-------+---------+--------|
| |PROIBIDOS |Comercial |Comércio atacadista com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 1 e 2 |
| | |-------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Serviços |Serviços com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 3 |
| | |-------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Industrial |Indústrias com NÍVEL DE POTENCIAL POLUIDOR BAIXO, MÉDIO E ALTO |
|__________|___________|_____________|_________________________________________________________________________|
(1) Recuo de 1,50m para edificações com mais de 4 pavimentos, Para edificações até 4 pavimentos, fica dispensado o afastamento lateral.
(2) É permitida a construção na divisa para edificações com até 4 pavimentos. Para edificações com mais de 4 pavimentos deverá ter
afastamento da divisa no valor de 15% da altura total da edificação a partir do 5º pavimento.
(3) Fica proibido as seguintes atividades: revenda de GLP e atividades noturnas.
(4) Comércio Varejista deverá ter área computável de no Máximo 1000m².
(5) Serviços de Intervenção Urbana 1 e 2 deverá ter área computável de no máximo 2000m².
______________________________________________________________________________________________________________
| NÚCLEO | USOS | ATIVIDADES | IA | TO |ALTURA MÁXIMA| RECUO | AFASTAMENTO |
|MISTO COM| | | | | |FRONTAL|---------+--------|
| PREDOMI-| | | | | | | LATERAL | FUNDOS |
|NÂNCIA RE-|===========|====================================|====|====|=============|=======|=========|========|
(3)
(3) (4)
(3) (4)
(5)(3)
(5)(3)
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| MÉDIA |CONFORMES |Residencial |Unifamiliar | 1| 80%| 12m| 4m| -| -|
|DENSIDADE | |-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Multifamiliar | 3| 80%| 23m | 4m|1,50m (1)| 1,50m|
| | |-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | |Comercial |Comércio varejista | 2| 70%| 23m | 4m| (2)| (2)|
| | | |INOFENSIVO | | | | | | |
| | |-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | |Serviços |Serviço INOFENSIVO | 2| 70%| 23m | 4m| (2)| (2)|
| |-----------|-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| |TOLERADOS |Comercial |Comércio varejista com| 2| 70%| 23m | 4m| (2)| (2)|
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO | | | | | | |
| | | |URBANA 1 | | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Comércio Varejista com| 2| 70%| 23m | 4m| (2)| (2)|
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO| | | | | | |
| | | |URBANA 2 | | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Comércio atacadista | 2| 70%| 23m | 4m| (2)| (2)|
| | | |com NÍVEL DE INTERVEN-| | | | | | |
| | | |ÇÃO URBANA 1 | | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Comércio atacadista | 2| 70%| 23m | 4m| (2)| (2)|
| | | |com NÍVEL DE INTERVEN-| | | | | | |
| | | |ÇÃO URBANA 2 | | | | | | |
| | |-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | |Serviços |Serviços com NÍVEL DE| 2| 70%| 23m | 4m| (2)| (2)|
| | | |INTERVENÇÃO URBANA 14)| | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Serviços com NÍVEL DE| 2| 70%| 23m | 4m| (2)| (2)|
| | | |INTERVENÇÃO URBANA 2 | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| |-----------|-------------|----------------------+----+----+-------------+-------+---------+--------|
| |PROIBIDOS |Serviços |Serviços com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 3 |
| | |-------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Industrial |Indústrias com NÍVEL DE POTENCIAL POLUIDOR BAIXO, MÉDIO E ALTO |
|__________|___________|_____________|_________________________________________________________________________|
(1) Recuo de 1,50m para edificações com mais de 2 pavimentos. Para edificações até 2 pavimentos, fica dispensado o afastamento lateral.
(2) É permitida a construção na divisa para edificações com até 2 pavimentos. Para edificações com mais de 2 pavimentos deverá ter
afastamento da divisa no valor de 15% da altura total da edificação a partir do 3º pavimento.
(3) Comércio Varejista deverá ter área computável de no Máximo 2000m².
(3)
(3)
(4)(5)
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(4) Serviços de Intervenção Urbana 1 e 2 deverá ter área computável de no máximo 1000m².
(5) Proibidas atividades noturnas, oficinas, serralheria, fornearia.
______________________________________________________________________________________________________________
|NÚCLEO RE-| USOS | ATIVIDADES | IA | TO |ALTURA MÁXIMA| RECUO | AFASTAMENTO |
| SIDENCIAL| | | | | |FRONTAL|---------+--------|
|COM BAIXA| | | | | | | LATERAL | FUNDOS |
| DENSIDADE|===========|====================================|====|====|=============|=======|=========|========|
| |CONFORMES |Residencial |Unifamiliar | 1,5| 70%| - | 4m| -| -|
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Multifamiliar | 2| 70%| 12m | 4m| 1,5m (1)| 1,5m|
| |-----------|-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| |TOLERADOS |Comercial |Comércio varejista | 1| 60%| 12m | -| (2)| (2)|
| | | |INOFENSIVO | | | | | | |
| | |-------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | |Serviços |Serviço INOFENSIVO | 1| 60%| 12m | -| (2)| (2)|
| |-----------|-------------|----------------------+----+----+-------------+-------+---------+--------|
| |PROIBIDOS |Comercial |Comércio com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 1 e 2 |
| | | |-------------------------------------------------------------------------|
| | | |Comércio atacadista com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 1 e 2 |
| | |-------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Serviços |Serviços com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 1, 2 e 3 |
| | |-------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Industrial |Indústrias com NÍVEL DE POTENCIAL POLUIDOR BAIXO, MÉDIO E ALTO |
|__________|___________|_____________|_________________________________________________________________________|
(1) Recuo de 1,50m para edificações com mais de 2 pavimentos. Para edificações até 2 pavimentos, fica dispensado o afastamento lateral.
(2) É permitida a construção na divisa para edificações com até 2 pavimentos. Para edificações com mais de 2 pavimentos deverá ter
afastamento da divisa no valor de 15% da altura total da edificação a partir do 3º pavimento.
(3) Comércio Varejista deverá ter área computável de no Máximo 250m².
______________________________________________________________________________________________________________
| COREREDOR | USOS | ATIVIDADES | IA | TO |ALTURA MÁXIMA| RECUO | AFASTAMENTO |
|DE PROMOÇÃO| | | | | |FRONTAL|---------+--------|
| ECONÔMICA | | | | | | | LATERAL | FUNDOS |
| |===========|===================================|====|====|=============|=======|=========|========|
| |CONFORMES |Residencial |Multifamiliar | 5| 80%| 29m| 6m|1,50m (1)| 1,50m|
| | |------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | |Comercial |Comércio varejista | 4| 70%| 29m| 6m| (2)| (2)|
| | | |INOFENSIVO | | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
(3)
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| | | |Comércio varejista com| 4| 80%| 29m| 6m| (2)| (2)|
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO| | | | | | |
| | | |URBANA 1 | | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Comércio varejista com| 4| 70%| 29m| 6m| (2)| (2)|
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO| | | | | | |
| | | |URBANA 2 | | | | | | |
| | |------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | |Serviços |Serviço INOFENSIVO | 4| 80%| 29m| 6m| (2)| (2)|
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Serviços com NÍVEL DE| 4| 70%| 29m| 6m| (2)| (2)|
| | | |INTERVENÇÃO URBANA 1| | | | | | |
| | | |----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| | | |Serviços com NÍVEL DE| 4| 70%| 29m| 6m| (2)| (2)|
| | | |INTERVENÇÃO URBANA 2| | | | | | |
| |-----------|------------|----------------------|----|----|-------------|-------|---------|--------|
| |TOLERADOS |Residencial |Unifamiliar | 1| 70%| -| 6m| -| -|
| |-----------|------------|----------------------+----+----+-------------+-------+---------+--------|
| |PROIBIDOS |Comercial |Comércio atacadista com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 1 e 2 |
| | |------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Serviços |Serviços com NÍVEL DE INTERVENÇÃO URBANA 3 |
| | |------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Industrial |Indústrias com NÍVEL DE POTENCIAL POLUIDOR BAIXO, MÉDIO E ALTO |
|___________|___________|____________|_________________________________________________________________________|
(1) Recuo de 1,50m para edificações com mais de 2 pavimentos. Para edificações até 2 pavimentos, fica dispensado o afastamento lateral.
(2) É permitida a construção na divisa para edificações com até 2 pavimentos. Para edificações com mais de 2 pavimentos deverá ter
afastamento da divisa no valor de 15% da altura total da edificação a partir do 3º pavimento.
(3) Comércio Varejista deverá ter área computável de no MÁXIMO 250m².
(4) Proibidas atividades noturnas.
______________________________________________________________________________________________________________
|NÚCLEO IN-| USOS | ATIVIDADES | IA | TO |ALTURA MÁXIMA| RECUO | AFASTAMENTO |
| DUSTRIAL | | | | | |FRONTAL|---------+-------|
| | | | | | | | LATERAL | FUNDOS|
| |===========|====================================|====|====|=============|=======|=========|=======|
| |CONFORMES |Comercial |Comércio atacadista com| 1,5| 80%| - | 4m| -| -|
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO| | | | | | |
| | | |URBANA 1 | | | | | | |
| | | |-----------------------|----|----|-------------|-------|---------|-------|
| | | |Comércio atacadista com| 1,5| 80%| - | 4m| -| -|
(4)
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| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO| | | | | | |
| | | |URBANA 2 | | | | | | |
| | | |-----------------------|----|----|-------------|-------|---------|-------|
| | | |Comércio varejista com| 1,5| 80%| - | 4m| -| -|
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO| | | | | | |
| | | |URBANA 2 | | | | | | |
| | |------------|-----------------------|----|----|-------------|-------|---------|-------|
| | |Serviços |Serviços com NÍVEL DE| 1,5| 80%| - | 4m| -| -|
| | | |INTERVENÇÃO URBANA 3| | | | | | |
| | |------------|-----------------------|----|----|-------------|-------|---------|-------|
| | |Industrial |Indústrias com NÍVEL DE| 1,5| 80%| - | 4m| -| -|
| | | |POTENCIAL POLUIDOR BAI-| | | | | | |
| | | |XO, MÉDIO E ALTO | | | | | | |
| |-----------|------------|-----------------------|----|----|-------------|-------|---------|-------|
| |TOLERADOS |Comercial |Comércio varejista com| 1| 70%| - | 4m| -| -|
| | | |NÍVEL DE INTERVENÇÃO | | | | | | |
| | | |URBANA 1 e 2 | | | | | | |
| | |------------|-----------------------|----|----|-------------|-------|---------|-------|
| | |Serviços |Serviços com NÍVEL DE| 1| 70%| - | 4m| -| -|
| | | |INTERVENÇÃO URBANA 2 | | | | | | |
| |-----------|------------|-----------------------+----+----+-------------+-------+---------+-------|
| |PROIBIDOS |Residencial |Unifamiliar e Multifamiliar |
| | |------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Comercial |Comércio varejista INOFENSIVO |
| | |------------|-------------------------------------------------------------------------|
| | |Serviços |Serviço INOFENSIVO |
|___________|___________|____________|_________________________________________________________________________|
(1) É permitido somente depósitos, pastos de revenda de gás, restaurantes e postos de abastecimento.
(2) É permitido somente oficinas, serralherias e tornearias.
a) Deverão ser reservados, no mínimo 10% de área permeável, em todos os lotes.
b) Deverá ser observada a Implantação de barreiras verdes nos limites dos núcleos Industriais conforme o artigo 76 da Lei 4247/2006
__________________________________________________________________________
|ÁREAS ESPECIAIS|AEIU - ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE ECONÔMICO |
| |----------------------------------------------------------|
| |AEIA - ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL |
| |----------------------------------------------------------|
| |Aplica-se a todas AEI - Áreas de Especial Interesse regime|
| |urbanístico a critério da SMPG, juntamente com a SMMA |
|_______________|__________________________________________________________|
(1)
(2)
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5224/2011
(1) Atividades logísticas e portuárias com regime urbanísticos a critério da SMPG, juntamente com a SMMA. Aplica-se para o empreendimento
da logística, no que couber, o estabelecimento para o Núcleo Industrial.
(2) Atividade: Fundações de pesquisa, ensino e conservação do ambiente com regime urbanístico definido pela SMPG e SMMA; Atividades de
educação e lazer vinculado com o rio, clubes e marinas.
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