norma nº 2938/1999

LEI Nº 2938, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2219/2000)
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS PARA A PRODUÇÃO DE
HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - HIS,
SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO A
CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, AS
REGRAS PARA CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS,
UTILIZANDO-SE OS RECURSOS DISPONÍVEIS NO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO -
FUMDHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - HIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Financiamento à construção de conjuntos
habitacionais, destinado a proporcionar o embasamento legal e prestar o suporte financeiro
necessário á implementação de conjunto de moradias de interesse social, cujos Agentes de
Produção sejam as organizações comunitárias.
§ 1º - O Programa Municipal de Financiamento à construção de conjuntos habitacionais,
destina-se a financiar a implementação de projetos de urbanização e de construção de
moradias, para aqueles empreendimentos onde os Agentes de Produção sejam as
organizações comunitárias, juridicamente constituídas, sob a forma de Associações, ou,
preferencialmente, sob a forma de Cooperativas Habitacionais Autogestionárias, instituídas
na forma da lei e cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação - SEMHAB.
§ 2º - O Programa Municipal de Financiamento á construção de conjuntos habitacionais,
destina-se a financiar a implementação de projetos habitacionais, daquelas organizações
populares, cujos destinatários finais sejam as populações de baixa renda, moradoras no
Município de Esteio, com renda de até 05 (cinco) salários mínimos, considerando-se ainda,
os critérios de renda "per capita" instituídos pelo COMHASAB.
Art. 2º Compete ao COMHASAB a seleção dos projetos a financiar.
§ 1º - A priorização dos projetos a financiar deverá considerar basicamente o seguinte:
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a) - Renda média das comunidades;
b) - Volume dos recursos a financiar;
c) - Relação custo-benefício de cada projeto;
d) - Tempo de cadastramento na SEMHAB;
e) - Tempo de existência dos projetos;
f) - Nível de organização na comunidade.
§ 2º - Das decisões do Conselho caberá recurso ao Prefeito Municipal, quando a decisão
contrariar critérios de ordem legal.
CAPÍTULO II
DO OBJETO
Art. 3º O objeto da presente Lei constitui-se no que segue:
I - DESCRIÇÃO GERAL: O presente programa de financiamento à construção de conjuntos
habitacionais de interesse social, destina-se a prestar suporte financeiro aos projetos
habitacionais cujos Agentes de Produção sejam as organizações comunitárias constituídas,
juridicamente, sob a forma de Cooperativas Habitacionais, preferencialmente, ou ainda, sob
a forma de Associações e que envolvam a aquisição, produção, comercialização ou a
contratação dos bens e/ou serviços abaixo relacionados:
a) Glebas urbanas;
b) Lotes urbanizados;
c) Infraestrutura urbana;
d) Unidades habitacionais;
c) Equipamentos urbanos de uso coletivo;
f) Serviço técnico especializado;
g) Materiais de construção;
h) Locação de máquinas e equipamentos;
i) Contratação de mão-de-obra;
II - DESCRIÇÃO ESPECÍFICA: Os recurso do Programa de Financiamento da Construção
de conjuntos habitacionais, poderão ser utilizados, especificamente, na aquisição e/ou
contratação para produção, dos bens e/ou dos serviços necessários à implementação das
obras, abaixo relacionados:
a) Levantamentos de campo;
b) Sondagens geotécnicas;
c) Projetos de arquitetura;
d) Projetos urbanísticos;
e) Projetos paisagísticos;
f) Projetos de engenharia;
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g) Assessoria técnica em geral;
h) Fiscalização e controle de obras;
i) Implementação de canteiro de obras;
j) Instalações provisórias;
k) Serviços preliminares;
l) Terraplanagem;
m) Materiais para infraestrutura urbana;
n) Materiais para produção de unidades habitacionais;
o) Mão de obra e serviços a contratar;
p) Locação de máquinas e equipamentos, controle tecnológico.
III - Os recursos financeiros deste programa municipal poderão ser utilizados para o
financiamento dos serviços listados nos incisos I e II, deste artigo desde que os projetos
tenham sido encaminhados ao COMHASAB e dele tenham obtido o aval.
CAPÍTULO III
DA QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES
Art. 4º O programa de financiamento á construção de conjuntos habitacionais
operacionalizar-se-á, na forma da lei, sob os efeitos da atuação conjunta dos seguintes
Agentes:
I - DO PODER PÚBLICO:
a) PME - Prefeitura Municipal de Esteio;
b) SEMHAB - Secretaria Municipal de Habitação;
c) SEMFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda;
d) COMHASAB - Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico;
e) FUMDHAB - Fundo Municipal de Habitação e Saneamento Básico.
II - DA COMUNIDADE ORGANIZADA:
a) COOPERATIVAS - Cooperativas Habitacionais Autogestionárias cadastradas na
Secretaria Municipal da Habitação;
b) ASSOCIAÇÕES - Associações civis, sem fins lucrativos cadastradas na Secretaria
Municipal da Habitação.
III - ESCRITÓRIOS DE ASSESSORIA
a) Contratados pelas associações; ou,
b) Cooperativas que disponham ou disponibilizem equipe multidisciplinar cadastrado na
Secretaria Municipal da Habitação.
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CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES
Art. 5º As competências de cada órgão público são assim estabelecidas:
I - Compete à Prefeitura Municipal de Esteio:
a) Garantir e viabilizar os recursos orçamentários municipais disponíveis para investimento
na produção de habitações de interesse social - HIS, depositando-os no FUMDHAB;
b) Garantir e viabilizar os recursos orçamentários priorizados pelo orçamento participativo,
para investimento em habitação, despositando-os no FUMDHAB;
c) Instituir o Grupo de Trabalho Técnico, o GTT, constituído por membros da Secretaria
Municipal de Habitação - SEMHAB e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
para que em regime especial de tramitação, cumpra os seguintes procedimentos;
d) Emitir diretrizes urbanísticas para a orientação do desenvolvimento dos projetos de
parcelamento do solo, projetos de urbanização e projetos de edificação a serem
apresentados pelas cooperativas habitacionais e outras associações;
e) Analisar, aprovar ou reprovar todas as fases de desenvolvimento de projetos técnicos
apresentados pelas Cooperativas Habitacionais através de suas Assessorias Técnicas;
f) Emitir termo de aprovação para cada uma das etapas de desenvolvimento dos projetos
técnicos para efeito de liberação de parcela de financiamento contratado para projetos;
g) Suspender a liberação de parcelas do financiamento contratado para projetos, de acordo
com a avaliação do GTT, caso se verifique incapacidade da assessoria técnica, o não
cumprimento das diretrizes emitidas ou não cumprimento de exigências técnicas;
h) Garantir a tramitação prioritária para toda e qualquer documentação técnica e
administrativa necessária ao processo de aprovação e liberação das parcelas do programa
de financiamento;
i) Garantir o acesso de informações entre os diversos agentes envolvidos especialmente o
COMHASAB, as associações e cooperativas;
j) Garantir a divulgação do programa de financiamento nas várias instâncias da
administração pública e da sociedade civil;
k) Orientar a população demandatária quanto a diretrizes, alternativas e possibilidades do
programa;
l) Efetuar o controle e o monitoramento periódico dos contratos em andamento;
II - Compete a Secretaria Municipal de Habitação SEMHAB:
a) Orientar as Cooperativas Habitacionais Autogestionárias que desejarem solicitar e
acessar o Programa Municipal de Financiamento à Construção de Conjuntos Habitacionais;
b) Manter cadastro atualizado das Cooperativas Habitacionais existentes no Município
emitindo Certidão de Habitação para o início do processo de financiamento;
c) Manter cadastro atualizado das assessorias técnicas multidisciplinares que prestam
serviço especializado para as Cooperativas Habitacionais;
d) Analisar a prestação de contas das Cooperativas referentes as parcelas de
financiamento submetendo-as ao COMHASAB;
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e) Efetuar as medições de obra para efeito de liberação das parcelas seguintes do
financiamento, submetendo-as ao COMHASAB;
f) Efetuar a supervisão constante em todas as fases do programa, verificando o
cumprimento do cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, projetos, condições do
canteiro e a qualidade dos serviços executados;
g) Acompanhar a obra sistematicamente, para supervisão geral do projeto;
h) Emitir autorização para liberação de parcelas do financiamento quando da aprovação
das medições, por parte do COMHASAB;
i) Efetuar análise prévia de toda a documentação técnica exigida pelo programa,
notificando a Cooperativa ou Associação proponente quando da insuficiência da
documentação apresentada;
j) Avaliar, junto com a Assessoria Técnica antes do início das obras e em concordância
com o cronograma de execução dos serviços, um plano de desenvolvimento, participação e
crescimento qualitativo em relação a comunidade através do trabalho coletivo;
III - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:
a) Gerir operacionalmente os recursos do Fundo Municipal de Habitação e Saneamento
Básico - FUMDHAB, através da movimentação da conta especial vinculada à Secretaria da
Fazenda, ouvido o COMHASAB;
b) Receber e dar tramitação, prioritária, às autorizações para liberação de parcelas do
financiamento emitidas pela SEMHAB e autorizadas pelo COMHASAB;
c) Efetuar o pagamento das parcelas liberadas emitindo cheque no valor correspondente
ao montante definido em cronograma físico-financeiro aprovado, atualizando-o
monetariamente.
IV - Compete ao Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico- COMHASAB:
a) Deliberar sobre a priorização e seleção das Cooperativas Habitacionais ou Associações
a serem financiadas pelo Programa Municipal de Financiamento;
b) Acompanhar todo o processo de concessão do financiamento, inclusive o da liberação
das parcelas ajustadas no cronograma físico-financeiro aprovado;
c) Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros liberados solicitando se
necessário, o auxilio de órgãos do Executivo, cabendo-lhe inclusive indicar a suspensão
dos desembolsos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos recursos;
d) Acompanhar a aplicação do programa, propondo as alterações necessárias ao seu
aperfeiçoamento;
Art. 6º Às Associações e/ou Cooperativas Habitacionais autogestionárias competirá:
I - Conhecer as normas, diretrizes e regulamentos que orientam a operacionalização do
programa de financiamento;
II - Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos sobre forma de
financiamento;
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III - A construção de conjuntos habitacionais;
IV - Administrar e supervisionar a execução dos serviços financiados até o final das obras;
V - Garantir a plena participação de todos os associados nas decisões de todo o processo.
VI - Acompanhar as medições mensais, responsabilizando-se, junto aos associados, pela
ampla divulgação dos resultados obtidos;
VII - Realizar, mensalmente, assembléia com o objetivo de apresentar e aprovar a
prestação de contas, devendo serem convocados para acompanhamento, representantes
da SEMHAB e do COMHASAB e da Secretaria Municipal da Fazenda;
VIII - Manter em dia e atualizada toda a documentação exigida por ocasião da solicitação
do contrário de financiamento;
IX - Manter atualizadas todas as informações cadastrais, inclusive comunicando a
Secretaria Municipal de Habitação sobre qualquer alteração nos membros da Diretoria,
encaminhando imediatamente a ata de eleição em que ocorreu a referida alteração;
X - Estimular a participação efetiva de todos os sócios no processo de elaboração dos
projetos técnicos, submetendo-os a aprovação final em assembléia convocada,
exclusivamente, para este fim.
Art. 7º A Assessoria Técnica competirá:
I - Ser cadastrada na SEMHAB;
II - Realizar a prestação de Serviço Técnico especializado no campo da Arquitetura e
Engenharia, prestando também assessoria no plano jurídico, contábil e social;
III - Elaborar os projetos técnicos, dentro das prescrições estabelecidas pela ABNT e toda a
legislação incidente;
IV - Responder civil e criminalmente tanto pelo projeto como pela execução da obra;
V - Submeter todo o processo de elaboração de projetos técnicos às deliberações e a
aprovação dos associados, apresentando cópia da ata da assembleia final que aprovou os
trabalhos;
VI - Acompanhar as medições mensais, mantendo controle atualizado sobre os resultados
e o desempenho dos serviços, justificando as insuficiências;
VII - Elaborar plano de trabalho, vinculado ao cronograma físico-financeiro,
operacionalizando-o;
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VIII - Apoiar tecnicamente a implementação dos serviços de obra, fiscalizando-os.
CAPÍTULO V
DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º Os recursos utilizados, como suporte financeiro deste Programa de financiamento
à Construção de Conjuntos Habitacionais, sob a forma de empréstimos serão aqueles
alocados no Fundo Municipal de Habitação e Saneamento Básico - FUMDHAB, utilizados
na forma da lei e mediante deliberação do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento
Básico - COMHASAB e terão origem nas seguintes fontes:
a) Dotação orçamentária do Município;
b) Recursos Estaduais e/ou Federais;
c) Recursos Internacionais;
d) Outras fontes de recursos.
CAPÍTULO VI
DO RETORNO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9º Os recursos retornarão aos cofres públicos em parcelas mensais que começarão
a ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição da Carta de Habite-se,
fornecido pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O valor das parcelas mensais, não poderá ser inferior a 15% (quinze por
cento) e nem superior a 30% (trinta por cento) da renda familiar, a critério do COMHASAB.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Após emitido o Parecer Técnico do COMHASAB, aprovando os métodos de
produção, fica o Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Habitação e
Saneamento Básico, autorizado a baixar, mediante ato, próprio, instruções de serviço,
quanto aos limites máximos de financiamento por unidade habitacional e parâmetros para
os preços médios a serem praticados considerando-se o metro quadrado (m²) de
construção a ser implementada, atualizando assim os métodos do processo de produção.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber,
através de Decreto, especialmente quanto a:
I - taxa de juros incidente;
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II - Parâmetros para o reajuste do saldo devedor;
III - Prazos para amortização, compatíveis com as faixas de renda estabelecidas no art. 1º,
§ 2º;
IV - Taxa de administração relativa a administração do programa municipal de
financiamento e dos contratos de financiamento firmados;
V - Garantias a serem exigidas das Associações e/ou Cooperativas Habitacionais.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de outubro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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