norma nº 3354/2002

LEI Nº 3354, DE 13 DE JUNHO DE 2002.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2544/2002)
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 31 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Esteio o Sistema de Controle Interno, com o
objetivo de promover, permanentemente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade
e eficiência na administração dos recursos e bens públicos, e de apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º São atribuições do Sistema de Controle Interno:
I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual e
eventuais alterações;
II - avaliar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
eventuais alterações;
III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em
restos a pagar;
IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal dos
Poderes e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
V - avaliar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VI - efetuar o controle da destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo;
VIII - acompanhar e avaliar a execução orçamentária;
IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e despesa públicas;
X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
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XI - verificar a correta aplicação dos recursos destinados aos setores público e privado;
XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
XIII - realizar a verificação da escrituração das contas públicas;
XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
XV - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de
governo e na aplicação dos recursos orçamentários;
XVI - criar condições e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos, entidades e
agentes públicos da administração direta e indireta.
Art. 4º A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida pelo
órgão de coordenação central, denominado Coordenadoria do Sistema de Controle Interno,
com apoio de órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle
Interno.
Art. 5º Fica criada na estrutura administrativa do Município a Coordenadoria do Sistema
de Controle Interno.
§ 1º. A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno ficará integrada na estrutura da
Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º. A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno se constituirá em unidade
administrativa com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de
controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal, direta e indireta.
§ 3º. A independência profissional assegurada à Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno inclui o acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício de
suas funções de controle interno.
Art. 6º Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Administração;
III - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
IV - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI - Secretaria Municipal de Habitação;
VII - Consultoria Jurídica;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IX - Secretaria Municipal de Saúde;
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X - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII - Secretaria Municipal de Cultura;
XIII - Hospital Municipal São Camilo;
XIV - Câmara de Vereadores.
Art. 6º Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Secretaria Municipal de Administração;
IV - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
V - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
VII - Secretaria Municipal de Habitação;
VIII - Consultoria Jurídica;
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
X - Secretaria Municipal de Saúde;
XI - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIII - Secretaria Municipal de Arte e Cultura;
XIV - Secretaria Municipal de Ouvidoria e Comunicação Social;
XV - Secretaria Municipal Especial de Governo;
XVI - Hospital Municipal São Camilo;
XVII - Câmara de Vereadores. (Redação dada pela Lei nº 3953/2005)
§ 1º. Os serviços setoriais do Sistema de Controle Interno estarão sujeitos à orientação
normativa e à supervisão técnica da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, sem
prejuízo da subordinação hierárquica aos órgãos e entidades a que estiverem
administrativamente vinculados.
§ 2º. A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle
Interno indicará o servidor responsável pela unidade.
§ 3º. O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá,
sempre que previamente solicitado, comparecer junto à Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade
específica.
Art. 7º A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do
Município, designados pelo Prefeito Municipal, sendo composta por:
I - 01 (um) Contador devidamente habilitado e com registro regular no Conselho Regional
de Contabilidade;
II - 02 (dois) servidores com formação escolar de nível médio ou superior nas áreas de
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contabilidade, administração ou economia, ou com plenos conhecimentos em administração
pública.
Parágrafo único. Não poderão ser escolhidos para integrar a Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno servidores que:
I - tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma
definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao
patrimônio público;
II - sejam contratados por excepcional interesse público;
III - sejam ocupantes de cargos em comissão.
Art. 8º Lei específica disporá sobre a instituição de Função Gratificada de Coordenador
do Sistema de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.
Art. 9º Competirá à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno a organização dos
serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de
Controle Interno, definidas no artigo 2º desta lei.
§ 1º. Para o cumprimento das atribuições previstas no caput deste artigo, a Coordenadoria
do Sistema de Controle Interno:
I - orientará os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno para o cumprimento das
atribuições do Sistema de Controle Interno;
II - emitirá recomendações de controle, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito
Municipal, possuirão caráter normativo no âmbito da administração direta e indireta; e,
igualmente, à Mesa da Câmara Municipal nas matérias de sua competência, as quais uma
vez aprovadas, possuirão caráter normativo no âmbito do Legislativo;
III - regulamentará as recomendações de controle ratificadas pelo Prefeito Municipal
através de instruções normativas;
IV - verificará as prestações de contas dos recursos recebidos pelo Município e opinará
sobre a sua exatidão;
V - verificará e emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e
entidades relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
VI - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão
dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e
privadas;
VII - apoiará o controle externo para o exercício de sua missão institucional de fiscalização
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e controle;
VIII - criará condições para o exercício do controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Município;
IX - realizará treinamentos, seminários, encontros e reuniões técnicas com os órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Controle Interno;
X - emitirá parecer sobre as Tomadas de Contas dos Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo, bem como dos Diretores e Presidentes de Autarquias e Fundações Públicas,
instituídas pelo Município;
XI - desempenhará outras atribuições necessárias à organização e fiscalização do sistema
de Controle Interno Municipal, estabelecidas em lei ou que decorram de suas atribuições.
§ 2º. O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e do Chefe do Poder
Legislativo, previsto no artigo 54 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000,
além do respectivo responsável, Contabilista e do Secretário responsável pela
administração financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
Art. 10 A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno será assessorada
permanentemente pela Consultoria Jurídica do Município.
Art. 11 São obrigações da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno:
I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de
independência, serenidade e imparcialidade;
II - emitir relatórios e prestar informações sobre suas atividades, mensalmente, e sempre
que solicitado pelas autoridades competentes;
III - guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso
em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade;
IV - avaliar o desempenho das entidades da Administração Indireta do Município;
V - orientar e assessorar os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, visando o
bom funcionamento do Sistema de Controle Interno;
VI - apurar atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes
públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, sem prejuízo dos
demais meios de investigação e apuração de tais atos ou fatos, previstos em lei.
§ 1º. Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do Sistema de
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Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências,
devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos
levantados.
§ 2º. Não havendo a regularização da irregularidade ou ilegalidade constatada, ou não
sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las, o fato será documentado
e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 12 A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, periodicamente, com
os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 13 Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno elaborará relatório circunstanciado de suas atividades,
propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
Art. 14 Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá ser sonegado aos
servidores da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, no exercício das atribuições
previstas nesta Lei, sob pena de responsabilização do agente público que causar qualquer
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno.
Art. 15 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o órgão responsável pela coordenação do
Sistema de Controle Interno Municipal.
Art. 16 O órgão de coordenação central do Sistema de Controle Interno deverá elaborar o
regimento interno da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, a ser homologado, por
Decreto, pelo Prefeito Municipal.
Art. 17 Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os Órgãos
integrantes do Sistema de Controle Interno.
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de junho de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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