norma nº 6169/2015

LEI Nº 6169, DE 02 DE JULHO DE 2015.
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS DO
POVO DE TERREIRO DE MATRIZ AFRICANA
DE ESTEIO - RS."
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Com o objetivo de facilitar a inserção das pessoas religiosas do
Segmento de Matriz Africana na sociedade esteiense e viabilizar maior
integração dos seus programas, projetos, serviços, cultura, desporto, lazer,
entre outras, fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de
Direitos do Povo de Terreiro de Matriz Africana - COMPTMA.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos do Povo
de Terreiro de Matriz Africana - COMPTMA é um órgão permanente, sendo
político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter propositivo,
mobilizador, normativo, consultivo e fiscalizador relativo à sua área de atuação,
incumbido de atuar na defesa intransigente do direito da pessoa religiosa de
Matriz Africana, com os seguintes objetivos:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - promover o estudo da realidade da comunidade esteiense e constituir um
banco de dados com mapeamento dos Religiosos de Matriz Africana, tendo em
vista a busca de políticas e propostas que visem a solucionar os problemas de
inclusão e integração no Município;
III - estabelecer diretrizes a serem observadas nos planos, programas e projetos
da política municipal para inclusão da pessoa religiosa de todas as matrizes e
propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu
adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as
de caráter legislativo;
IV - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa
religiosa de Matriz Africana;
V - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
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cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa religiosa
de Matriz Africana;
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política
municipal para inclusão da pessoa religiosa de Matriz Africana;
VII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa
dos direitos da pessoa religiosa de Matriz Africana;
VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento da
qualidade de vida da pessoa religiosa de Matriz Africana;
IX - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
doenças e que visem a inserção na sociedade e à promoção dos direitos da
pessoa religiosa de Matriz Africana;
X - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão da pessoa religiosa de Matriz
Africana;
XI - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social
de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade,
expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da
entidade;
XII - acompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e mobilizadora a execução
de medidas de desenvolvimento educacional inclusivo, no âmbito do apoio às
crianças, jovens e adultos religiosos de Matriz Africana nas instituições de ensino
em Esteio, pertencentes ou não ao Sistema Municipal de Ensino de Esteio, e
quando houver notícia de irregularidade, expedir recomendação ao
representante legal da entidade, e quando entender cabível, aos sistemas
competentes de controle social;
XIII - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de
atendimento especializado à pessoa religiosa de Matriz Africana de acordo com
a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XIV - emitir parecer sobre:
a) assuntos e questões concernentes à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à
edificação pública, à habitação, à cultura e outras que lhe forem submetidos
pelo Poder Executivo Municipal e pelos órgãos e/ou entidades que visem
atendimento à pessoa religiosa de Matriz Africana;
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b) a concessão de auxílios e subvenções a instituições prestadoras de serviços
às pessoas religiosas de Matriz Africana;
c) os convênios, os acordos ou os contratos relativos a assuntos que visem
assegurar à pessoa religiosa de Matriz Africana o pleno exercício de seus
direitos básicos que o Poder Público Municipal pretenda celebrar.
XV - oportunizar espaços à participação da pessoa religiosa de Matriz Africana
através da implementação de fóruns, colóquios, conferências, exposições entre
outros;
XVI - Assegurar a publicidade de informações sobre a atuação do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos do Povo de Terreiro de Matriz
Africana;
XVII - Manter intercâmbio com o Conselho Nacional e Estadual da Pessoa
religiosa de Matriz Africana, com Conselhos Municipais de outros municípios e
com demais Conselhos Municipais de Esteio;
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos de Povo
de Terreiro de Matriz Africana realizará, sob sua coordenação, uma Conferência
Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar
e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas
no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
Parágrafo único. Compete às Conferências Municipais da Defesa dos Direitos da
Pessoa religiosa de Matriz Africana:
I - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa religiosa de
Matriz Africana;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa
religiosa do Povo de Terreiro de Matriz Africana no biênio subseqüente ao de sua
realização;
III - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade dos Direitos do Povo de Terreiro de Matriz Africana,
quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em
documento final.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
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Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos do Povo
de Terreiro de Matriz Africana será composto por quatorze (14) membros, e por
seus respectivos suplentes, de reconhecida idoneidade, conhecimento e
vivência com as atividades de defesa dos direitos humanos no Município,
nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal, observando a indicação de
representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - Do Governo Municipal
a) Um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Cidadania e Desenvolvimento Social;
b) Um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Saúde;
c) Um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte;
d) Um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Arte e Cultura;
e) Um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana ( Coordenadoria de Igualdade e Direitos
Humanos).
f) Um (01) titular e Um (01) suplente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
e Habitação.
g) Um (01) titular e Um (01) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II - Das Entidades
a) Um (01) representante titular e um (01) suplente do segmento Umbanda;
b) Um (01) representante titular e um (01) suplente do segmento Quimbandeiro
(Exú);
c) Um (01) representante titular e um (01) suplente do segmento Nação de
Matriz Africana (Nação);
d) Um (01) representante titular e um (01) suplente do segmento Alabês ;
e) Um (01) representante titular e um (01) suplente do segmento Mulher
Cultuadora da Religião de Matriz Africana;
f) Um (01) representante titular e Um (01) suplente do segmento Prestadores de
Serviços ao povo de Terreiro de Matriz Africana.
g) Um (01) representante titular e Um (01) suplente da Entidade Afro
Umbandista de Esteio.
§ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de
vacância da titularidade.
§ 2º Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos do Povo de Terreiro de Matriz
Africana, a entidade regularmente organizada.
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§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos
do Povo de Terreiro de Matriz Africana serão nomeados por Portaria pelo Poder
Executivo.
§ 4º As funções de membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
de Direitos do Povo de Terreiro de Matriz Africana não serão remuneradas e seu
exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
§ 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos do Povo de
Terreiro de Matriz Africana terá sua Coordenação composta pelo Presidente,
Vice-Presidente e Secretário, e serão eleitos por seus pares, conforme ato
eleitoral regulamentado pelo regimento interno, coordenado por comissão
nomeada para esse fim.
DO MANDATO E ALTERNÂNCIA
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade de Direitos do Povo de Terreiro de Matriz Africana será de (02) Dois
anos e permitida uma recondução.
§ 1º O processo de escolha desta representação não governamental em
Assembleia própria será coordenado por uma Comissão Eleitoral criada pelo
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos do Povo de Terreiro
de Matriz Africana, que até 30 (trinta) dias antes do pleito deverá organizar e
publicar um edital de convocação com as regras, prazos e critérios de
elegibilidade.
§ 2º A escolha da representação governamental será de competência do Chefe
do Executivo.
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de
Direitos do Povo de Terreiro de Matriz Africana poderão ser substituídos
mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam
vinculados, apresentada solicitação ao referido Conselho, o qual fará
comunicação do ato ao Prefeito Municipal, observadas os requisitos dos artigos
7º e 8º desta Lei.
Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - faltar, no período de um ano, a três reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no
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regimento interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos
do Povo de Terreiro de Matriz Africana;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Presidência;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções, bem
como não executar suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação
e discrição para alcançar os objetivos definidos;
V - apresentar conduta incompatível com os preceitos da Constituição Federal, e
não primar pelos princípios constitucionais, em particular, o da legalidade,
impessoalidade e moralidade.
Art. 8º Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Esteio;
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de
integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa.
DO SUPORTE E DOS RECURSOS
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a prestar o apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos do
Povo de Terreiro de Matriz Africana.
Art. 10 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos do Povo
de Terreiro de Matriz Africana fica vinculado a Secretaria Municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana, que deverá prover e aprovar os recursos
físicos, materiais e humanos necessários à operacionalização e pelo
funcionamento do Conselho.
Art. 11 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos do Povo
de Terreiro de Matriz Africana, a partir do ano seguinte ao de sua criação, terá
dotação orçamentária própria o que lhe assegura funcionamento e autonomia
para o seu bom andamento.
Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão provenientes de
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verbas previstas no Orçamento Anual do Município de Esteio.
Art. 12 O funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade de
Direitos do Povo de Terreiro de Matriz Africana será regulamentado em
Regimento Interno a ser homologado pelo Prefeito Municipal, através de
Decreto.
Parágrafo único. Todas as decisões finais do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade de Direitos do Povo de Terreiro de Matriz Africana serão tomadas por
maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 A realização da IIª Conferência Municipal dos Direitos do Povo de
Terreiro de Matriz Africana, deverá ser instituída pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá constituir comissão
paritária responsável pela elaboração de regimento interno, convocação e
organização da referida Conferência.
Art. 14 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
quarenta e cinco dias, contados da sua publicação, mediante Decreto.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Julho de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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