norma nº 198/1959

LEI Nº 198, DE 16.07.1959.
REGULA A ADMISSÃO EM CARGOS
MUNICIPAIS E A PERCEPÇÃO DE AVANÇOS
TRIENAIS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Os cargos da atual organização administrativa, criados em lei, são os cargos de
diretores, de superintendente do ensino e de sub prefeito. Os demais são efetivos.
Art. 2º - Os cargos em comissão são de confiança e de livre nomeação e demissão do
Prefeito.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal para os cargos públicos preferencial.
§ 1º - É geral o recrutamento sempre que se fizer mediante concurso publico.
§ 2º - É preferencial o recrutamento quando feito entre ocupantes de determinados cargos,
mediante prova de habilitação que constará, principalmente de questões objetivas sobre o
serviço.
§ 3º - Recorrer-se-á, também, ao recrutamento geral, sempre que aberta inscrição
preferencial, não se apresentem candidatos, ou apresentando-se não logrem habilitação
para o provimento dos cargos.
Art. 4º - As atribuições dos cargos integrantes da atual organização administrativa, só
podem ser desempenhadas por servidores recrutados na forma do que dispõe o Estatuto
do Funcionário Público do Estado.
Art. 5º - Não poderão ser feitas nomeação interinas para cargos de recrutamento
preferencial.
Art. 6º - Serão classificados, interinamente, em cargos de provimento efetivo, até a
realização do primeiro concurso público, os atuais funcionários admitidos sem concurso ou
prova de habilitação e que ainda não adquiriram estabilidade funcional.
Art. 7º - O concurso será de títulos ou provas, ou de títulos e provas, representando os
títulos os seguintes pontos:
a) pelo exercício por dois anos ou mais no cargo de que for ocupante interino, 50;
b) pelo exercício por mais de um e menos de dois anos, no cargo de que for ocupante
interino, 30, desde que seja comprovado, pela autoridade competente, não haver
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desabonatória no decurso da vida funcional do candidato.
Parágrafo Único - O valor máximo das provas não poderá exceder de cem pontos.
Art. 8º - O disposto no artigo 6º desta lei não retira ao Governo a faculdade de exonerar o
funcionário interino, nos termos do Estatuto do Funcionário Publico do Estado.
Art. 9º - A percepção de avanço trienal de que tratam as leis municipais nºs. 68/56
e 75/56, dependerá sempre dos seguintes requisitos:
a) que o funcionário não tenha em cada triênio mais de 60 faltas justificadas ou não;
b) que a licença para tratamento de saúde não exceda, em cada triênio, a 90 dias, salvo
para os casos de gestação em que a licença poderá ir ao máximo de 315 dias;
c) que o funcionário seja assíduo e cumpridor dos seus deveres.
Art. 10 - Considerar-se-á interrompido o direito do avanço de que trata o artigo 9º desta
lei:
1) em caso de punição disciplinar;
2) em caso de licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo Único - Ocorridas as hipóteses dos itens 1 e 2, o direito do avanço recomeçará
no dia em que cessar o fato interruptivo da contagem.
Art. 11 - O tempo de efetivo serviço, para os avanços trienais, será contado à partir da
data da nomeação efetiva, excluído o período do estágio probatório.
Art. 12 - Não será computado, em qualquer caso, o tempo de serviço contado em dobro,
para percepção do avanço trienal.
Art. 13 - A presente lei entra em vigor a partir da data da sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 16 de julho de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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