norma nº 193/2012

 
 
 
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PROJETO DE LEI Nº 193/12 
Dispõe sobre a estruturação dos cargos 
de provimento em comissão do 
Município, extingue, altera e fixa 
atribuições e dá outras providências 
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte: 
L E I: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
ART. 1.º - A estrutura funcional dos cargos em provimento em 
comissão do Poder Executivo do Município de Esteio obedecerá ao disposto da 
presente Lei. 
ART. 2.º - A organização administrativa, no que atine a estruturação 
e disposição das Secretarias Municipais e seus Departamentos, juntamente com as 
referidas competências, será regulado por Decreto Municipal. 
ART. 3.º - As Secretarias Municipais, respeitadas as peculiaridades 
decorrentes das suas competências, terão sua estrutura organizacional básica 
constituída pelas seguintes unidades e instâncias administrativas: 
I - nível de administração superior compreendendo a Secretaria 
Municipal, Consultoria Jurídica, o Gabinete do Prefeito ou Entidade da Administração 
Indireta, com instância administrativa referente à posição de Secretário Municipal, 
Chefe de Gabinete do Prefeito, Consultor Chefe ou cargo equivalente a administrador 
de órgão da Administração indireta; 
II - nível de direção e controle de núcleo ou departamento, 
compreendendo Secretaria Municipal, com instância administrativa referente à posição 
de Diretor, ou cargo equivalente em órgão da Administração indireta, na Diretoria ou 
Departamento da Administração Direta ou Indireta; 
III – nível coordenação específica ou técnica, de menor ou maior 
 
 
 
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complexidade, de acordo com órgão e área de atuação, compreendendo os 
Departamentos, Núcleos e Divisões internas do Gabinete e das Secretarias, ou Órgão 
da Administração Indireta; 
IV - nível de assessoramento e assistência compreendendo a 
Assessoria aos superiores hierárquicos e Agentes Políticos ou atuação em Ações e 
Atividades Especiais temporárias ou permanentes; 
V - nível de execução programática pelos servidores municipais 
encarregados da execução das funções típicas da Secretaria Municipal correspondente 
aos programas, projetos ou missões previamente estipulados. 
§1º - A definição da organização e estrutura dos órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Município dar-se-á através de regulamento fixado 
por decreto do Prefeito Municipal, obedecido ao disposto nesta Lei. 
§2º - Os cargos de Coordenador, no que se refere a atribuições, 
equivalem a Chefe, exercendo tanto atribuições de chefia como de coordenação, de 
acordo com a Constituição Federal, Estadual e do Estatuto do Servidor Público. 
CAPÍTULO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO 
SEÇÃO I 
DA BASE LEGAL 
ART. 4.º - Os cargos em comissão do Poder Executivo Municipais, 
destinados ao atendimento das atribuições de direção, chefiam e assessoramento, na 
forma dos art. 37 da Constituição Federal e arts. 19, 20 e 32 da Constituição Estadual, 
juntamente com suas atribuições, passam a ser estruturados na forma da presente lei. 
SEÇÃO II 
DO GABINETE DO PREFEITO 
ART. 5.º - O Gabinete do Prefeito será composto dos seguintes 
cargos de provimento em comissão: 
I – Chefe de Gabinete do Prefeito; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Chefe do Executivo e o Secretário 
nas relações com as secretarias municipais, subsidiando-o com conteúdo sobre as 
políticas públicas desenvolvidas pelas respectivas unidades administrativas; 
acompanhar a execução das obras e serviços deliberados através do Orçamento 
Participativo; coordenar o planejamento e a execução integrada das políticas, 
programas e ações da Administração Municipal; coordenar a estratégia e a metodologia 
de gestão e acompanhar os programas e projetos prioritários do Governo Municipal; 
 
 
 
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coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão; 
orientar sobre andamento dos assuntos institucionais regionais; desempenhar outras 
atividades afins; supervisionar o desempenho das secretarias, bem como dos 
servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; 
Prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-9 ou FG-9A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal. 
II – Chefe de Gabinete Adjunto; 
ATRIBUIÇÕES: Acompanhar e coordenar as atividades 
protocolares do Gabinete do Prefeito sob a orientação do Chefe de Gabinete; 
assessorar, revisar, despachar todas as a correspondências oficiais do Gabinete do 
Prefeito; supervisionar a organização da agenda do Prefeito Municipal; estar à 
disposição do Prefeito Municipal, para promover o deslocamento em atividades oficiais; 
substituir o Chefe de Gabinete na sua ausência; Prestar contas ao Prefeito 
periodicamente de todas as ações realizadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-8 ou FG-8A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal 
III - Diretor de Relações Sociais; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar as entidades dando suporte para a 
organização social; planejar, fomentar, dirigir e coordenar todos os processos do 
Orçamento Participativo no Município e fomentar as relações comunitárias, coordenado 
no processo de descentralização administrativa, através do Orçamento Participativo; 
dirigir a elaboração de prestação de contas do Orçamento Participativo; estabelecer 
junto às demais instâncias da administração a linha geral de governo para a relação 
 
 
 
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social; dirigir o Grupo de Trabalho de Relações Sociais; dirigir o planejamento da 
cidade (Congresso da Cidade); desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal 
IV - Coordenador da Casa dos Conselhos Municipais; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a relação entre Conselhos Municipais e 
Órgãos do Poder Executivo; assessorar as Secretarias e órgãos de governo na 
execução das políticas Municipais; promover e estabelecer parcerias com os órgãos de 
governo e com a sociedade civil para desenvolver ações afirmativas que contemplem 
os diversos segmento na implementação das políticas públicas; articular o Fórum 
permanente dos Conselhos Municipais, possibilitando a transversalidade entre os 
colegiados com atividades de formação para os conselheiros; supervisionar o 
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; Prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as 
ações realizadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal 
V - Coordenador Especial (Atendimento ao Cidadão); 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar e subsidiar a construção de uma via de 
diálogo direta com a comunidade, da mesma forma das relações comunitárias 
estabelecidas pelas demais Secretarias, subsidiando informações e esclarecimentos; 
assessorar o Prefeito Municipal na organização da agenda de audiências para 
atendimento à população; dirigir atividades de atendimento à população; coordenar os 
 
 
 
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encaminhamentos para os órgãos competentes os cidadãos que buscam solução para 
suas demandas junto à municipalidade; supervisionar o desempenho dos servidores 
sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar 
contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; Desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino fundamental completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal 
VI – Assessor Comunitário; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Diretor de Relações Sociais e o 
Prefeito Municipal; Assessorar no planejamento, na execução e na coordenação de 
todos os processos relacionados ao Orçamento Participativo na sua região de atuação; 
articular, qualificar e desenvolver as relações com a comunidade na sua região de 
atuação de forma a garantir a efetiva participação da comunidade no Orçamento 
Participativo; acompanhar e fiscalizar as demandas comunitárias da cidade e região; 
Prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; Desenvolver 
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino fundamenta completo ou superior. 
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal. 
SEÇÃO III 
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO - GVP 
ART. 6.º - O Gabinete do Vice-Prefeito será composto dos 
seguintes cargos de provimento em comissão: 
 
 
 
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I – Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito; 
ATRIBUIÇÕES: Chefiar o Gabinete do Vice-Prefeito; Assessorar o 
Vice-Prefeito Municipal na coordenação e apoio político ao conjunto dos programas, 
projetos, serviços e benefícios de assistência comunitária município de Esteio na forma 
de viabilizar as demandas populares e sociais, individuais ou coletivas, que lhe forem 
diretamente postuladas; promover as condições administrativas para o processo 
regular e constante de avaliação da ação governamental; coordenar e organizar as 
atividades e atendimentos do Gabinete; prestar contas ao Vice-Prefeito de todas as 
ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas; 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A . 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Gabinete do Vice-Prefeito Municipal 
II – Sub-Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito; 
ATRIBUIÇÕES: Exercer a coordenação e assessoria de acordo 
com as diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo Governo Municipal; 
Coordenar, conjuntamente com o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, as relações com 
entidades, organizações, comunidades e outras afetas a sua temática de trabalho 
interno do Gabinete; Coordenar e supervisionar a coleta e atualização de informações 
relacionadas aos serviços de sua área de atuação; propor medidas que julgar 
conveniente para o melhor desempenho das atividades; prestar contas ao Vice-Prefeito 
de todas as ações realizadas; desempenhar outras atribuições e responsabilidades 
afins; 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Gabinete do Vice-Prefeito Municipal 
 
 
 
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SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SMCS 
ART. 7.º - A Secretaria Municipal de Comunicação Social será 
composta dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal Comunicação Social; 
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, 
em estrita observância das disposições legais e normas vigentes; cumprir e fazer 
cumprir as atribuições da Secretaria Municipal de Comunicação Social; encaminhar, 
anualmente, a previsão orçamentária para fins de programação geral da Secretaria; 
promover o permanente diagnóstico da imagem institucional da Prefeitura de Esteio, 
assim como do Prefeito Municipal, adotando as medidas preventivas e corretivas 
adequadas; interagir com as diversas áreas da administração municipal, visando 
implementar as políticas de comunicação que disponibilizem informação das ações dos 
agentes públicos para com a comunidade; manter contato com as demais secretarias 
requisitando informações com fins de prestação de contas; dirigir e implementar a 
política de Comunicação Social do Município; assessorar o Prefeito Municipal e os 
outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria; despachar 
diretamente com o Prefeito Municipal; emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre 
os assuntos submetidos a sua decisão; formular e propor a programação a ser 
executada pela Secretaria; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de 
sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os 
resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento; 
analisar, avaliar e aprovar o cumprimento das diretrizes do programa de governo; 
prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados 
atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das 
políticas de governo; representar o Prefeito em solenidades e eventos, quando 
solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos assumidos; comparecer à 
Câmara Municipal de Vereadores nos casos previstos na Lei Orgânica; exercer as 
atribuições previstas na Lei Orgânica para os Secretários Municipais; Supervisionar o 
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios 
 
 
 
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QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Comunicação Social - SMCS 
II – Diretor de Comunicação Social e Eventos; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal; dirigir, planejar 
e definir as políticas de Comunicação Social do Município, nas atividades de assessoria 
de imprensa, relações públicas, bem como o gerenciamento da publicidade institucional 
e os instrumentos de comunicação interna; assessorar e participar da criação e 
implantação de eventos; organizar atos protocolares; elaborar e executar as atividades 
de cerimonial; elaborar e enviar convites oficiais; coordenar no assessoramento e 
cobertura de eventos; participar de atividades de planejamento estratégico do 
Município; Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as 
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário 
periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Comunicação Social
III – Coordenador de Publicidade Institucional; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal de Articulação 
Institucional e Comunicação na concepção, orientação e andamento dos assuntos 
institucionais; coordenar o cumprimento das diretrizes e prioridades políticas 
governamentais previstas para a área institucional; coordenar a execução das 
atividades institucionais político-administrativas; entabular a relação com as secretarias 
subsidiando-as quanto às atividades, diretrizes e orientações do Secretário e Chefe do 
Executivo; exercer a atividade de coordenação, supervisão e acompanhamento das 
atividades municipais na comunidade; assessorar no planejamento e na execução da 
política de gestão institucional na área de publicidade; prestar contas ao Secretário 
periodicamente de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
 
 
 
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Comunicação Social
IV – Coordenador de Relações Públicas; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal, subsidiando-a 
de informações nos temas e assuntos em que for solicitado; coordenar as demandas e 
atividades de relações pública do Município; definir e gerenciar instrumentos de 
comunicação interna; executar as determinações e diretrizes estabelecidas pelo 
Prefeito Municipal e pelo titular da pasta; coordenar a manutenção do "site", criação e 
envio de "release" e “clipagem”; estabelecer e manter linhas mutua de comunicação 
entre o Município e o cidadão e acordo com o programa de governo; coordenar a 
manutenção de informação, respondendo de acordo com o interesse do público; 
prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver 
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Comunicação Social
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ARRECADAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA - 
SMAGF 
ART. 8.º - A Secretaria Municipal De Arrecadação e Gestão 
Financeira será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir e executar a política financeira do Município 
e todos os demais atos inerentes; coordenar, elaborar, definir, planejar e executar as 
ações financeiras do Município; elaborar as propostas de lei de diretrizes 
orçamentárias, lei orçamentária anual e o plano plurianual do Município e proceder os 
controles orçamentários respectivos; prestar assessoramento técnico aos demais 
 
 
 
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órgãos e unidades da administração municipal na execução orçamentária; executar o 
processamento e realizar a despesa e a receita do Município, respondendo seu titular 
como seu ordenador geral de despesa; coordenar a política tributária do Município; 
realizar a guarda e a movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o 
controle e o acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e 
obrigações do e para o Município; realizar a fiscalização de prestações de contas do e 
para Município, inclusive perante órgãos e tribunais de contas, o controle e emissão de 
empenhos e autorizações financeiras, a emissão e o aceite de cheques, títulos de 
créditos e demais títulos cambiais; o ordenamento da Dívida Ativa do Município; 
elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos; assinar com o responsável 
técnico pela Contadoria, os boletins, balancetes, balanços gerais e seus anexos, 
prestações de contas e outros documentos de apuração contábil; tomar conhecimento 
das denúncias de fraude e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as 
providências para a defesa do fisco municipal; julgar em primeira instância os 
processos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos, aplicação de 
multas e outros atos da receita; manter o Prefeito constantemente informado sobre o 
processamento da receita e despesa, dotações orçamentárias, pagamentos e 
compromissos financeiros; visar folhas de pagamento, notas de empenho, certidões 
relativas à situação dos contribuintes e demais documentos que respeitem à realização 
de despesas, certidões; coordenar as providências para o recebimento de quotas 
federais e estaduais e articular-se com o fisco federal e estadual visando interesses 
recíprocos; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera 
de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; bem como da execução às 
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente 
aos encargos e atribuições por ele delegadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão 
Financeira – SMAGF. 
II – Diretor de Arrecadação e Despesa; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta no que se refere 
à arrecadação e despesas do Município; dirigir a aplicação das normas do Código 
Tributário Municipal, dívida ativa e todos os processos de cobrança e arrecadação, com 
vistas a ampliar as receitas e equilibrar as contas públicas; organizar e dirigir os atos 
necessários ao cálculo dos tributos municipais promovendo a inscrição dos débitos na 
forma da legislação municipal em vigor expedindo as certidões de dívida ativa; 
 
 
 
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providenciar, sob a supervisão do Diretor de Planejamento Financeiro todos os 
processos relativos à emissão e confecção dos carnês dos tributos municipais; 
coordenar e supervisionar as tarefas atribuídas aos Fiscais de Tributos; elaborar e 
coordenar planos de trabalho referente à fiscalização, cobrança, lançamento do tributo, 
auditoria, dívida ativa; promover estudos sobre questões relativas às rendas do 
Município, medidas necessárias para melhorar o sistema tributário; Assessorar o 
Secretário da Pasta nas questões orçamentárias e demais projetos e programas 
financeiros; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as 
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário 
periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão 
Financeira – SMAGF. 
III – Diretor de Compras; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir, planejar e definir, em conjunto com o 
Secretário Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira, todos os processos de 
compras e licitações do Município; analisar, elaborar e controlar convênios, contratos; 
manter atualizado o cadastro de fornecedores; coordenar os processos de elaboração 
e publicação de editais; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na 
sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; assim como dar execução 
às determinações e diretrizes definidas pelo Secretário e pelo Prefeito Municipal; 
determinar a modalidade licitatória pertinente às aquisições de bens e serviços da 
municipalidade; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão 
 
 
 
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Financeira – SMAGF. 
IV – Diretor de Planejamento Financeiro; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal e o prefeito no 
Planejamento e Gestão Financeira; conhecer diariamente, o movimento econômico￾financeiro do Município, verificando as disponibilidades existentes; dirigir e planejar os 
recursos financeiros; gerenciar as realizações contábeis, relatórios legais; analisar, 
gerenciar e encaminhar documentação relativa à área de finanças; praticar os atos de 
gestão, necessários para assegurar a consecução dos objetivos da secretaria; garantir 
juntamente com o secretário atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio 
econômico-financeiro do Município; supervisionar o desempenho dos servidores sob 
sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas 
ao Secretário e Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver 
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão 
Financeira – SMAGF 
V – Coordenador de Captação de Recursos; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário referente às captações de 
recursos federais e estaduais; coordenar todos os processos de elaboração de projetos 
das Secretarias garantindo e encaminhando as interlocuções necessárias para 
execução de programas e projetos voltados à captação de recursos; realizar o manejo 
das informações garantindo o funcionamento e o monitoramento do banco de dados 
para a gestão eficiente dos Projetos; monitorar e avaliar os avanços dos projetos, por 
meio dos indicadores de resultado e de impacto contidos no Plano de Trabalho; 
coordenar o Banco de Dados local, disponibilizando as informações aos diversos níveis 
de tomada de decisão; organizar encontros para a avaliação periódica e o 
aprimoramento dos Projetos, bem como promover a divulgação das informações e dos 
resultados; coordenar todas as questões estratégicas e táticas referentes aos projetos 
e de gestão; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as 
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário e Prefeito 
periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
 
 
 
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão 
Financeira – SMAGF. 
VI – Coordenador de Cadastro Técnico; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a qualidade dos dados disponíveis na 
obtenção do resultado fiscal e tributária no uso do solo; promover a integração de 
ações em diversas frentes, com intervenções adequadas da Administração para o 
aprimoramento das ações em favor de uma melhor qualidade de vida urbana; 
coordenar e planejar a geração de informações da situação cadastral do Município e da 
propriedade imobiliária; planejar, dirigir e definir, em conjunto com o titular da pasta, 
todas as ações e processos referentes aos tributos mobiliários no Município; coordenar 
a realização do Censo Tributário; dar execução às determinações e diretrizes definidas 
pelo Secretário e pelo Prefeito Municipal e atribuições por eles delegadas; prestar 
contas ao Secretário e Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; 
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão 
Financeira – SMAGF. 
Parágrafo único – Ficam revogados os artigos 1º, 3º e 4º da Lei 
Municipal nº 4.906, de 28 de julho de 2.009, bem como o Decreto Municipal nº 4.064, 
de 10 de setembro de 2009. 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SMAD 
 
 
 
14
ART. 9º - A Secretaria Municipal de Administração será composta 
dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Administração; 
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, 
em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; assessorar o 
Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência 
da Secretaria; despachar diretamente com o Prefeito Municipal; autorizar a expedição 
de certidões e atestados relativos a assuntos da Secretaria; prestar informações ao 
Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando 
relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo; 
ordenar e gerir todos os serviços e atos administrativos pertinentes ao controle e 
desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, processos 
legislativos e demais de interesse da Administração Municipal; praticar os atos 
necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria e aqueles para os quais 
receber delegação de competência do Prefeito; comparecer à Câmara Municipal de 
Vereadores nos casos previstos na Lei Orgânica; exercer as atribuições previstas na 
Lei Orgânica para os Secretários Municipais; manter sob sua guarda coletânea de leis 
sobre pessoal, aquisição de material e regulamentos administrativos ou regimentos 
relativos aos serviços internos da Prefeitura; promover todos os atos referentes ao 
pessoal, tal como concurso nomeação, férias, visar folha de pagamento, admissão, 
demissão, avanços, licenças, frequência, aposentadoria, desenvolver outras atividades 
correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração – SMAD. 
II – Diretor de Administração; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Diretoria de Administração, bem como 
seus departamentos, de modo a cumprir com as diretrizes da Administração Superior e 
alcançar a plena eficiência e efetividade dos processos e procedimentos realizados na 
Secretaria; Assessorar o Secretário da pasta em questões relacionadas à folha de 
pagamento, benefícios e servidores em geral; Supervisionar o desempenho dos 
servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; 
Prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; 
Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
 
 
 
15
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração - SMAD 
III – Diretor da Central de Atendimento ao Cidadão; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a promoção do elo entre a população e o 
Poder Público Municipal, recebendo demandas administrativas, denúncias, 
reclamações, sugestões e demais ações da população quanto aos serviços prestados 
pela Prefeitura Municipal, gerenciando os encaminhamento das demandas do cidadão 
e monitorando seu desfecho; dirigir e supervisionar a organização geral de toda 
documentação das Secretarias; gerenciar o processo de gestão participativa, 
promovendo o exercício da cidadania, assegurando, de modo permanente e eficaz, a 
preservação dos princípios de legalidade, moralidade, eficiência, transparência, ética, 
publicidade e legitimidade, relativos aos serviços prestados pela Prefeitura; dirigir, 
planejar e executar os melhoramento da qualidade no serviço público, servindo de 
apoio na correção das ações irregulares cometidas na esfera do poder público 
municipal; Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide; adotando 
medidas necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações 
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração - SMAD 
IV – Diretor de Modernização Administrativa; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir, organizar, coordenar e gerir o ambiente de
tecnologia da informação da Prefeitura Municipal em toda a sua estrutura 
organizacional, bem como sua ligação com os demais poderes e entidades da 
sociedade civil; gerir a rede corporativa da Prefeitura Municipal; elaborar, planejar e 
 
 
 
16
coordenar todas as políticas de inclusão digital do Município; elaborar e executar os 
programas e projetos voltados à qualificação do atendimento ao cidadão a partir dos 
mecanismos e instrumentos da Tecnologia da Informação; coordenar todas as políticas 
de relacionamento eletrônico com o cidadão; coordenar e supervisionar o trabalho dos 
servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; 
bem como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito 
Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições do cargo; prestar 
contas ao Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; Desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração - SMAD 
V – Coordenador de Modernização; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Diretor de Modernização 
Administrativa e o Secretário da pasta pertinente a sua coordenação; coordenar, 
planejar, fiscalizar as ações e políticas de informática destinadas a agilizar e qualificar 
as demandas da administração e a população; gerenciar todos os processos e 
atribuições pertinentes à área da informática na sua área de atuação; planejar e 
promover atividades de capacitação; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na 
sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; prestar contas ao 
Secretário e Diretor periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração – SMAD 
VI – Coordenador de Atendimento ao Cidadão; 
 
 
 
17
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Diretor de Atendimento ao Cidadão e 
o Secretário da pasta referente à coordenação dentro da política de transparência e 
promoção entre a população e o Poder Público Municipal; garantir o processo de 
gestão participativa, no exercício da cidadania, assegurando, de modo permanente e 
eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade, eficiência, 
transparência, ética, publicidade e legitimidade, relativos aos serviços prestados pelo 
Poder Público; prestar contas ao seu Secretário e Diretor periodicamente de todas as 
ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração – SMAD 
VII – Coordenador da Ouvidoria Municipal; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as atividades realizadas pela Ouvidoria 
do município; coordenar o processo de relação entre a população e o poder público 
municipal; coordenar e organizar o atendimento ao público e o encaminhamento ao 
Gabinete do Prefeito e demais secretarias de acordo com as demandas; coordenar e 
organizar as audiências públicas realizadas pelo Prefeito; Assessorar o Prefeito em 
demandas relacionadas à comunidade; Prestar contas ao Secretário periodicamente de 
todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino fundamental completo ou superior; 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração - Ouvidoria 
Municipal. 
VIII – Assessor de Serviços, Manutenção e Patrimônio; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta no que se refere 
 
 
 
18
a todos os processos de controle de bens móveis e imóveis do Município; encaminhar, 
fiscalizar a manutenção, valorização e conservação dos próprios municipais; 
supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de sua gestão; dar 
execução as diretrizes e determinações estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo 
titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos e atribuições por eles delegadas; 
prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; 
Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração - SMAD 
Parágrafo único - Os cargos de Diretor de Administração e Diretor 
Previdenciário do PREV-ESTEIO, passam a ser lotados na Secretaria Municipal de 
Administração - SMAD, sendo que suas atribuições e demais disposições são 
regulamentadas pela Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, e posteriores 
alterações, a qual permanece vigente. 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SMEE 
ART. 10 - A Secretaria Municipal de Educação e Esporte será 
composta dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Educação e Esporte; 
ATRIBUIÇÕES: exercer a liderança e articulação institucional do 
setor de atuação da Secretaria, na condição de auxiliar do Prefeito Municipal, 
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações, e orientar, 
coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, 
na área de sua competência; coordenar e implementar as políticas públicas 
educacionais e do desporto; representar o município na área educacional; participar do 
orçamento participativo municipal; participar de trabalhos das escolas sempre que 
possível; divulgar as políticas da educação municipal ao conjunto da sociedade 
organizada; incentivar a participação de todos os integrantes da SMEE numa discussão 
coletiva, na busca de uma escola democrática, cidadã e inclusiva; responder às 
solicitações feitas pelo governo e pela sociedade organizada no que se refere à 
educação e ao esporte; criar condições para que os integrantes da SMEE promovam 
 
 
 
19
as políticas definidas pela Administração Pública; coordenar e planejar os 
investimentos a serem realizados na educação e esporte, bem como o orçamento para 
estas áreas; elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta 
orçamentária anual da Secretaria Municipal de Educação e Esporte; responder quanto 
aos recursos aplicados na educação e esporte, prestando contas de acordo com os 
dispositivos legais; atender as demandas da Câmara pertinente a sua pasta de acordo 
com a Lei Orgânica do Município; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas 
as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE. 
II – Diretor Pedagógico; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário de Educação e Esporte na 
execução de políticas voltadas para área pedagógica; dirigir a implementação das 
políticas públicas educacionais, objetivando o fortalecimento, o desenvolvimento e a 
inclusão social da educação no Município; dirigir os projetos de gestão e de políticas 
pedagógicas da Secretaria, visando à efetivação das diretrizes da Administração 
Pública; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as 
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Prefeito 
periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime de 30 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: curso superior na área de atuação. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE 
III – Diretor de Esportes; 
 
 
 
20
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Diretoria de Esportes, visando ao 
cumprimento das diretrizes de incentivo a atividades desportivas desenvolvidas pela 
Administração; dirigir a implementação de políticas públicas de esporte e lazer contidas 
no projeto político-pedagógico da Secretaria; deliberar junto a Secretária Municipal de 
Educação e Esporte questões atinentes à implementação das políticas desportivas; 
Assessorar o Secretário da pasta em matérias relacionadas ao desenvolvimento das 
atividades esportivas do Município e eventos nesta área; Representar Administração 
municipal no Conselho Municipal de Desporto – CMD; supervisionar o desempenho 
dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente 
necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações 
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE 
IV – Coordenador de Equipe e Projetos; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar os projetos desenvolvidos 
pela Secretaria objetivando a celeridade e eficiência destes frente às diretrizes da 
Administração; atuar na captação de recursos visando o fomento dos programas 
educacionais encabeçados pela Municipalidade; coordenar e controlar os programas 
sob a responsabilidade da Secretaria, prestando assistência ao Secretário, na área de 
sua atuação, quando solicitado; prestar contas ao Secretário, periodicamente, de todas 
as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE. 
V – Coordenador de Esportes; 
 
 
 
21
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Diretor de Esportes, bem como o 
Conselho Municipal de Desporto, acompanhando as atividades realizadas por este; 
coordenar as atividades dos ginásios municipais e escolinhas, realizando o diálogo 
entre os professores destes estabelecimentos com a Administração, visando a 
eficiência no serviço prestado; atuar no contato com a comunidade, responsabilizando￾se pelos eventos esportivos que a envolvam; prestar contas ao Diretor de Esportes e 
Secretário, periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE 
VI – Assessor de Ensino Fundamental; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário 
Municipal no planejamento e implementação das políticas de educação fundamental no 
Município; assessorar e organizar o funcionamento das creches municipais, a fim de 
favorecer o atendimento à demanda com estrutura organizacional adequada e 
cumprimento da legislação vigente; planejar e propor projetos e atividades 
educacionais, sempre que necessário, a fim de integrar as ações versadas no 
Planejamento Estratégico Municipal; prestar contas ao Secretário, periodicamente, de 
todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE. 
VII – Assessor da Juventude; 
 
 
 
22
ATRIBUIÇÕES: Assessorar e articular o planejamento das políticas 
públicas de juventude; assessorar as entidades representativas da juventude do 
município; assessorar a articulação sociopolítica entre a Administração Pública e a 
juventude do município; articular parcerias com entidades da sociedade civil, com as 
diversas organizações e expressões da juventude e demais segmentos da sociedade; 
articular projetos junto aos governos Estadual e Federal; prestar contas ao Chefe da 
Igualdade dos Direitos Humanos de todas as ações realizadas; Desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE. 
VIII – Assessor do Núcleo de Apoio Pedagógico; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar nas atividades de conexão e
comunicação entre as Diretorias; assessorar na sistematização dos relatórios de 
atividades e planejamento da Diretoria Pedagógica; prestar contas ao Diretor 
Pedagógico, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-2 ou FG-2A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Esporte –SMEE 
IX – Assessor Especial de Políticas Educacionais; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário nas questões atinentes à 
política educacional do Município; garantir a interlocução e a articulação entre todas as 
estruturas da Secretaria, com os servidores municipais e com os demais órgãos de 
Governo, bem como as entidades da Sociedade Civil organizada; propor e executar 
projetos que visem à melhoria do funcionamento das Escolas Municipais, bem como, 
 
 
 
23
das demandas relacionadas no planejamento estratégico municipal; prestar contas ao 
Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades 
correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior; 
PADRÃO: CC-2 ou FG-2A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE. 
§1º - A Lei Municipal nº 4.294, de 15 de janeiro de 2007, bem como 
suas posteriores alterações, permanece inalterada. 
§2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.346, de 24 de maio de 
2002, bem como, o artigo 2º da Lei Municipal 4.906, de 28 de julho de 2009. 
SEÇÃO VIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA – SMAC 
ART. 11 - A Secretaria Municipal de Arte e Cultura será composta 
dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Arte e Cultura; 
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria; 
desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal de fomento às 
atividades culturais; desenvolver projetos voltados à valorização do patrimônio 
histórico, artístico e cultural no Município; ordenar e incrementar a cultura em geral, 
promovendo atividades voltadas ao fortalecimento da cultura local; apresentar projetos 
voltados à captação de recursos para o fortalecimento da produção cultural; coordenar 
e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do 
âmbito das suas atribuições; responder diretamente pela SMAC no que diz respeito à 
assinatura de projetos, convênios, contratos e outros, firmados com entidades culturais 
para a liberação de apoio financeiro; receber e encaminhar prestações de contas de 
entidades culturais beneficiadas por projetos, convênios, contratos e outros; coordenar 
diretamente as comissões formadas na realização de eventos; coordenar a equipe da 
SMAC nas ações de descentralização da Cultura; trabalhar junto à comunidade nas 
ações culturais evidenciando a participação da administração; representar, sempre que 
solicitado, o município e o chefe do executivo em eventos, cerimônias, protocolos e 
outros; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; 
 
 
 
24
Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arte e Cultura – SMAC. 
II – Diretor de Cultura; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Secretaria visando garantir a eficiência do 
serviço prestado à comunidade e à Administração Pública; Garantir a continuidade de 
programas e projetos de interesse do Município, de acordo com as diretrizes da 
Administração Superior; Assessorar diretamente ao Secretário da pasta na organização 
e controle de atividades e demais assuntos pertinentes a sua área de atuação; 
Coordenar os fluxos e demandas de competência da Secretaria Municipal de Arte e 
Cultura; Desenvolver, junto à Secretaria diretrizes e normas referentes à política 
cultural para o Município; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de 
todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arte e Cultura – SMAC. 
III – Coordenador de Desenvolvimento Cultural; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenador e supervisionar os projetos culturais 
sob a responsabilidade da Municipalidade; Assessorar ao Diretor de Cultura visando o 
intercâmbio e a sincronia entre as áreas de Eventos e Projetos Culturais, Políticas 
Descentralizadas e Políticas artísticas; Coordenar o Conselho Municipal de Cultura - 
CMC, além de outros conselhos em que a Secretaria atue, bem como, a elaboração de 
projetos junto ao FUMPROARTE (Fundo Municipal de Produção Artística e Cultural de 
Esteio); Coordenar os servidores lotados na Secretaria, adotando as medidas 
 
 
 
25
corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Diretor de Cultura e ao 
Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arte e Cultura – SMAC. 
IV – Coordenador Cultural (Projetos Culturais); 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário no planejamento, 
organização, coordenação e fiscalização das atividades pertinentes à execução das 
políticas municipais culturais; coordenador e elaboração e o acompanhamento de 
projetos com vistas à captação de recursos; coordenar os projetos e programas 
culturais desenvolvidos no Município; planejar atividades culturais nos bairros; propor e 
executar projetos que visem à melhoria do funcionamento da Secretaria, bem como 
executar as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretário; Supervisionar o 
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; Prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as 
ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arte e Cultura – SMAC. 
V – Assessor Especial Cultural (Segmentos Culturais);
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário no planejamento e 
coordenação das políticas e ações de fomento aos segmentos culturais; assessorar 
nos encaminhamentos dos projetos para captar recursos destinados ao fomento da 
produção dos segmentos culturais em geral, como: visuais, música e dança; promover 
 
 
 
26
ações que garantam a democratização do acesso às diversas manifestações culturais; 
formular políticas culturais nestas áreas num processo de articulação permanente com 
as entidades e demais agentes culturais do Município; prestar contas ao coordenador 
de Desenvolvimento Cultural e ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as 
ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arte e Cultura – SMAC. 
VI – Assessor Especial Cultural (Políticas Descentralizadas); 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário no planejamento e 
coordenação das políticas descentralizadas no Município; Coordenar e propor 
programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a 
descentralização das atividades de produção e difusão cultural, visando garantir a 
cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e 
circulação cultural; atuar em sincronia com os demais coordenadores e assessores 
culturais da Secretaria; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas 
as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Arte e Cultura – SMAC. 
Parágrafo Único - Revoga-se a Lei Municipal nº 5.223, de 14 de 
janeiro de 2011. 
SEÇÃO IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO 
 
 
 
27
SUSTENTÁVEL – SMEDS 
ART. 12 - A Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento 
Sustentável será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Economia e Desenvolvimento 
Sustentável; 
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria; 
elaborar plano de atuação anual e o orçamento da Secretaria Municipal de Economia e 
Desenvolvimento Sustentável; promover as políticas de incentivo à economia e 
desenvolvimento sustentável do Município; promover o controle dos resultados das 
ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de 
desempenho e volume de recursos utilizados; autorizar a expedição de certidões e 
atestados relativos a assuntos da Secretaria; emitir parecer final, de caráter conclusivo, 
sobre os assuntos submetidos a sua decisão; reportar-se diretamente ao Prefeito 
Municipal sobre as questões atinentes à Secretaria Municipal de Economia e 
Desenvolvimento Sustentável; Assinar os alvarás de licença emitidos pela Secretaria; 
prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; Desenvolver 
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento 
Sustentável - SMEDS. 
II – Diretor de Desenvolvimento e Renda; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito, por intermédio do Secretário 
da pasta, visando à gestão do desenvolvimento municipal através de políticas que 
incentivem a geração de emprego e renda; dirigir e supervisionar as feiras do 
Município, objetivando o cumprimento das diretrizes vigentes; responsabilizar-se pelos 
dados socioeconômicos do Município; coordenar o calendário anual das atividades e 
eventos vinculados à Secretaria; desenvolver propostas que visem o desenvolvimento 
econômico e social do Município e seus cidadãos; supervisionar o desempenho dos 
servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; 
Prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; 
Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
 
 
 
28
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento 
Sustentável – SMEDS 
III – Coordenador do Escritório do Empreendedor; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta e o Prefeito no 
que tange a sua coordenação; coordenar o Escritório do Empreendedor, atuando em 
conjunto com o Diretor de Desenvolvimento e Renda com o objetivo de incentivar o 
empreendedorismo no Município; assessorar o Secretário nos assuntos concernentes a 
suas atribuições; planejar e dirigir as políticas de desenvolvimento no Município; 
articular e promover a captação de investimentos que visem ao fomento da tecnologia, 
com vistas ao desenvolvimento econômico, ao incremento da produção e à geração de 
trabalho e renda; definir políticas para captar investimentos e atrair empreendedores de 
forma a alavancar o crescimento do Município; supervisionar o desempenho dos 
servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; 
prestar contas ao Secretário, periodicamente, de todas as ações realizadas; 
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social – SMEDS 
IV – Coordenador da Agência de Empregos de Esteio - AGEMPE; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a Agência de Empregos de Esteio, 
assessorando o Secretário da pasta nos assuntos concernentes a sua área de atuação; 
coordenar as atividades da Comissão Municipal de Emprego; coordenar o 
cadastramento de mão-de-obra de residentes no Município de Esteio; responsabilizar￾se pela gestão do banco de dados relativo à oferta de emprego no Município; atuar na 
 
 
 
29
gerência do seu departamento, visando o incentivo a políticas de democratização e 
geração de emprego, bem como, a inclusão social e não discriminação, através do 
acesso a todos de novas oportunidades de trabalho; prestar contas ao Secretário, 
periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social – SMEDS 
V – Coordenador de Fiscalização e Controle de Atividades 
Empresárias; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar o Departamento de Alvará garantindo a 
eficiência do setor; atuar no controle e fiscalização das atividades empresárias, visando 
o cumprimento das diretrizes municipais vigentes pelas empresas sediadas no 
Município; assessorar diretamente ao Secretário da pasta no que for concernente a sua 
área de atuação; coordenar políticas que almejem à celeridade dos serviços prestados 
pelo órgão, bem como a inibição de irregularidades e atividades empresariais 
clandestinas; prestar contas ao Secretário, periodicamente, de todas as ações 
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social – SMEDS 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – SEMDUH 
 
 
 
30
ART. 13 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; 
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, 
em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; assessorar o 
Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos da competência 
da Secretaria; promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em 
confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de 
recursos utilizados; autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos 
da Secretaria; emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos 
a sua decisão; formular e propor a programação a ser executada pela Secretaria, a 
proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem 
necessários; avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo; representar 
o Prefeito em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos 
compromissos assumidos; coordenar o ordenamento e as funções Sociais da Cidade e 
da Propriedade contidas no PDDUE; promover o cumprimento e coordenar a 
atualização das Leis Urbanísticas vigentes ( PDDUE, Código de Obras e Parcelamento 
do solo entre outras); promover a Regularização Fundiária; coordenar e atualizar os 
serviços de Cartografia e Cadastro do Município; liberar a aprovação de projetos, 
regularização e documentos afins; Coordenar a elaboração de projetos, aprovação e 
fiscalização a execução das obras institucionais do município; coordenar o 
monitoramento das áreas publicas, coibindo invasões; coordenar a implementação das 
diretrizes contidas no PDDUE e PLHIS; coordenar o monitoramento da aplicação do 
PPA, LDO relativa a sua competência; supervisionar o desempenho dos servidores sob 
sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; desenvolver 
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação - SEMDUH. 
II – Diretor de Habitação; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Secretaria, especialmente os Setores 
Técnico e o de Fiscalização, visando a eficiência e regularidade dos serviços 
 
 
 
31
prestados; co-responsabilizar-se juntamente com o Secretario Municipal pelos 
Programas Habitacionais (Regularização Fundiária, Produção de Moradia, 
Assentamentos) e outros criados pela secretaria; coordenar os trabalhos de 
Regularização Fundiária; coordenar o monitoramento das áreas publicas, coibindo 
invasões; dirigir os programas habitacionais do Município, objetivando o 
desenvolvimento da política fundiária proposta pela Administração Pública; Dirigir e 
responsabilizar-se pela regularização fundiária, assentamentos e produção de 
moradias populares sob responsabilidade da SMDUH; assessorar diretamente ao 
Secretário da pasta nos assuntos de sua competência; supervisionar o desempenho 
dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente 
necessárias; prestar contas ao Secretário periodicamente de todas as ações 
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime 30 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: curso superior em arquitetura, engenharia, direito, ou 
outro relacionado à regularização fundiária ou urbanismo. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação - SEMDUH 
III – Diretor de Licenciamento e Fiscalização; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir as políticas de Licenciamento e Fiscalização 
propostas pela Administração Superior; fiscalizar e aplicar as normas administrativas 
incidentes sobre construções, loteamentos, segundo a legislação urbanística vigente; 
dirigir as questões de processos relativos a aprovação e licenciamento de projetos 
relativos à construção, ampliação, reforma, regularização e parcelamento do solo; 
coordenar as vistorias de edificações e de sistema de esgotamento sanitário; 
assessoramento aos responsáveis técnicos, para fins de aprovação de projetos no 
município; dirigir as questões de nomenclatura das vias públicas e numeração das 
quadras, lotes e edificações; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua 
égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao 
Secretário periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades 
correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
 
 
 
32
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação – SEMDUH 
IV – Diretor de Planejamento Urbano e Projetos Institucionais; 
ATRIBUIÇÕES: dirigir as atividades de Planejamento Urbano, 
garantindo a eficiência das atividades realizadas pelo setor; dirigir em conjunto com o 
Secretario a elaboração de projetos, aprovação e fiscalização a execução das obras 
institucionais do município; coordenar a implementação das diretrizes contidas no 
PDDUE e PLHIS; promover Ordenamento Urbano e a implementação das estratégias 
contidas no PDDUE, bem como sua regulamentação; atuar como fomentador de 
políticas que visem à adequação urbana do Município, através de um planejamento 
preventivo do processo de urbanização da cidade; assessorar o Secretário nos 
assuntos de sua competência; dirigir a implementação das atribuições da comissão 
técnica, conforme Lei Municipal nº 4901 de 17 de julho de 2009; supervisionar o 
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de 
todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação – SEMDUH 
V – Coordenador de Gabinete; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar o Gabinete do Secretário, prestando 
assessoramento político-administrativo ao Secretário; coordenar os trabalhos do 
gabinete e demais órgãos vinculados a este; prestar contas ao Secretário da pasta, 
periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
 
 
 
33
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação - SEMDUH 
VI – Assessor de Habitação; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta, bem como o 
Diretor de Habitação, no que se refere aos projetos habitacionais do município e 
políticas e programas de regularização fundiária fomentados pela Municipalidade, 
visando à adequação e sistematização às diretrizes de governos; Assessorar o 
planejamento das ações de Regularização Fundiária e elaboração de materiais 
pedagógicos; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações 
realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-2 ou FG-2A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação - SEMDUH 
VII – Assessor de políticas Sociais; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta nas questões 
atinentes à área social; assessorar na melhor forma de divulgação e informação à 
comunidade no que se refere aos projetos habitacionais em andamento; atuar na 
otimização do inter-relacionamento entre Secretaria e comunidade, com o objetivo de 
aproximar Administração Pública e cidadãos e garantir a participação social / popular 
nos programas sociais desenvolvidos pela Secretaria; assessorar no acompanhamento 
das execuções das demandas da comunidade, junto a Secretaria; prestar contas ao 
Diretor e Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; 
Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
 
 
 
34
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-2 ou FG-2A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação - SEMDUH 
Parágrafo Único - Revoga-se a Lei Municipal nº 4.947, de 27 de 
agosto de 2009. 
SEÇÃO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SMCDS 
ART. 14 - A Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento 
Social será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social; 
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, 
em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; elaborar e 
executar programas, projetos e serviços da área de Cidadania e Desenvolvimento 
Social relativo a população em situação de vulnerabilidade social, conforme preceitua a 
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em consonância com a Política Nacional da 
Assistência Social e conseqüentemente com a Política Municipal de Assistência Social; 
prestar atendimento à população em situação de vulnerabilidade social; colaborar com 
entidades privadas e clubes de serviço nos seus programas assistenciais; fixar critérios 
e fiscalizar a aplicação de recursos destinados a auxílios e subvenções a entidades 
assistenciais; desenvolver serviços de assistência funerária as famílias em situação de 
vulnerabilidade sócio-econômica; apoiar as providências em relação às calamidades 
públicas; promover e organizar campanha do agasalho, natal e outras atividades afins 
para a população em situação de vulnerabilidade social; elaborar o plano municipal de 
Assistência Social segundo as diretrizes emanadas da Política Nacional, Municipal de 
Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social; elaborar proposta do 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; prestar contas ao Prefeito 
periodicamente de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
 
 
 
35
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento 
Social - SMCDS 
II – Diretor de Gestão do SUAS; 
ATRIBUIÇÕES: Atuar junto ao Secretário na definição das 
diretrizes, programas e ações da SMCDS; dirigir a Gestão da Política de Assistência 
Social; coordenar e supervisiona o trabalho das coordenações; Assessorar o Secretário 
nos assuntos referentes às políticas de assistência social; supervisionar o desempenho 
dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente 
necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações 
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento 
Social – SMCDS 
III – Coordenador de Vigilância Social; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar o processo de identificação e 
prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, 
orientando as intervenções a serem feitas, em conjunto com as proteções básica e 
especial; criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das 
ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; desenvolver instrumentos de 
gestão da informação, monitoramento e avaliação das políticas, programas e atividades 
da secretaria; planejar, coordenar e executar a elaboração de indicadores, metas e 
objetivos relacionados ao atendimento do público-alvo nos programas e projetos da 
secretaria; - Orientar a elaboração de sistemas de informação, ferramentas de 
informação e indicadores de avaliação e monitoramento sobre desenvolvimento social 
e a segurança alimentar no âmbito da Secretaria; prestar contas ao Secretário da 
pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades 
correlatas que lhe forem determinadas. 
 
 
 
36
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento 
Social – SMCDS 
IV – Coordenador da Proteção Social Básica; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar, regular e orientar a execução dos 
serviços, programas e projetos destinados à população que vive em situação de 
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos 
afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, entre outras; 
definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção 
social básica, tendo como referência a matricialidade sócio-familiar e o território 
assessorar o Secretário quanto a gestão de Proteção Social Básica; articular juntos 
com os coordenadores de CRAS, políticas públicas para fortalecimento de serviços da 
Proteção Social Básica; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de 
todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento 
Social – SMCDS 
V – Coordenador da Proteção Social Especial; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as políticas de proteção social especial 
sob a responsabilidade do Município; planejar e executar ações de assessoria técnica 
na área da Proteção Social Especial conforme determina o Sistema Único de 
Assistência Social-SUAS; coordenar a qualificação dos programas, projetos e serviços 
dos eixos de proteção de média e alta complexidade/Capacitação; estruturar ações e 
 
 
 
37
serviços de caráter regional de proteção social especial de média e alta complexidade - 
estruturação CREAS regionais, consórcios, municipal entre outros; assessorar a 
Secretária no âmbito da Proteção Social Especial; supervisionar o desempenho dos 
servidores sob sua égide; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de 
todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
b) Idade: superior a 18 anos; 
c) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento 
Social – SMCDS 
VI – Assessor de Programas de Transferência de Renda; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta no 
acompanhamento das ações da Secretaria; assessorar a interlocução com os agentes 
da Rede socioassistencial nos procedimentos dos diversos aspectos relacionados à 
operacionalização dos programas de transferência de renda; coordenar o levantamento 
de dados com vista a disponibilização de informações e indicadores de desempenho 
relacionados aos programas de transferência de renda; prestar contas ao Secretário da 
pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades 
correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-4 ou FG-4A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento 
Social – – SMCDS 
SEÇÃO XII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS 
 
 
 
38
ART. 15 - A Secretaria Municipal de Saúde será composta dos 
seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Saúde; 
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, 
em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; participar do 
Conselho Municipal de Saúde; elaborar o plano municipal de saúde, em consonância 
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde; gerir o Fundo 
Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em 
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;acompanhar, avaliar e decidir sobre a 
realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; submeter ao Conselho 
Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o 
Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; submeter ao 
Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do 
fundo; encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas 
no inciso anterior; subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos 
de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; firmar convênio e 
contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos 
que serão administrados pelo fundo; aprovar, imediatamente após a promulgação da lei 
de orçamento, o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades 
executivas do Sistema Municipal de Saúde; elaborar relatório de gestão; Articular-se 
com outros órgãos públicos ou entidades privadas nacionais ou internacionais afetos a 
sua área de atuação, objetivando pleno desempenho de suas atribuições; prestar 
contas ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS. 
II – Diretor de Saúde; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a Secretaria com o objetivo de atingir a 
eficiência das tarefas realizadas, de modo a proporcionar serviços de qualidade aos 
usuários, cumprindo com as diretrizes da Administração Superior; atuar na elaboração 
dos relatórios de gestão de saúde, trimestrais e consolidado de cada ano, criando 
estratégias de combate aos problemas estruturais da Secretaria; assessorar o 
 
 
 
39
Secretário no acompanhamento das demandas advindas da comunidade, além de 
outras demandas especiais em departamentos ou repartições da Prefeitura Municipal 
ou órgãos externos; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, 
adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao 
Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS; 
III – Diretor de Planejamento e Estratégias de Saúde; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a implementação dos planos estratégicos e 
operacionais da Secretaria de Saúde, objetivando assegurar o seu desenvolvimento e 
continuidade dentro dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); Dirigir as 
políticas públicas de saúde, bem como os demais programas, desenvolvidos pelo 
Município; assessorar o Secretario na definição das políticas e objetivos específicos da 
rede de saúde Municipal, bem como na execução dos respectivos planos de ação, 
almejando a concretização e a democratização dos serviços de saúde à comunidade 
esteiense; planejar ações técnicas e especializadas que visem atingir os mais altos 
níveis nos diversos índices avaliadores da saúde Municipal; prestar contas ao 
Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime de 30 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino superior completo no curso de medicina. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS; 
IV – Coordenador dos Serviços de Atendimento à Comunidade; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta; coordenar o 
 
 
 
40
atendimento aos munícipes no trato com as questões relativas à saúde sob￾responsabilidade do Município; coordenar da busca da otimização do inter￾relacionamento entre Secretaria e comunidade, com o objetivo de aproximar 
Administração Pública e cidadãos e garantir a participação o acesso às políticas 
públicas de saúde; coordenar os fluxos de demandas de competência da Secretaria de 
Saúde; assessorar o Secretário na resolução de demandas de média e alta 
complexidade; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as 
ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS; 
V – Coordenador de Políticas Odontológicas; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o secretário nos assuntos de sua 
coordenação, coordenar e elaborar o projeto de saúde bucal para o Município, 
considerando as características epidemiológicas e sócio-econômicas da população 
alvo e os recursos humanos e materiais disponíveis; coordenar e controlar o Programa 
de Saúde Bucal nas unidades de saúde, creches e escolas; coordenar as atividades 
educativo-preventivas para promover, prevenir e manter a saúde bucal da população 
alvo; coordenar os cirurgiões-dentistas e auxiliares, visando assegurar o cumprimento e 
a qualidade do Programa de Saúde Bucal; supervisionar o desempenho dos servidores 
sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar 
contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; 
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime de 30 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino superior completo no curso de odontologia. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS; 
VI – Coordenador de Políticas de Atenção Básica; 
 
 
 
41
ATRIBUIÇÕES: Coordenar os serviços de atenção básica do 
Município visando à sua efetividade e acessibilidade à população; coordenar as 
Políticas de Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) de acordo com 
as diretrizes da Administração Pública Superior; coordenar os serviços de clínica geral, 
pediatria e ginecologia, objetivando a sincronia dos serviços, bem como, elevados 
índices de qualidade e presteza; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, 
de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS; 
VII – Coordenador de Gestão; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o secretário nos assuntos de sua 
coordenação; coordenar o controle de gestão e de indicadores da Secretaria e da 
saúde, como um todo, da Municipalidade; responsabilizar-se pelo relatório de gestão 
da saúde do Município de Esteio frente à Secretária de Saúde do Estado do Rio 
Grande do Sul; coordenar e responsabilizar-se pelo controle do banco de dados e 
demais dados estatísticos da Secretaria de Saúde; coordenar o Portal da 
Transparência na área da Saúde; prestar contas ao Secretário da pasta, 
periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS; 
VIII – Assessor Especial de Serviços e Ações de Saúde; 
 
 
 
42
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário no controle e 
monitoramento de serviços de saúde prestado por terceiro (Jurídico/Físico), objetivando 
a celeridade e qualidade dos serviços ofertados à comunidade; assessorar o Secretário 
no acompanhamento do fluxo de realização de exames de diagnose; coordenar os 
serviços de saúde disponibilizados através do setor de marcação de consultas de 
acordo com a disponibilidade financeira, intermediando junto à outros serviços de 
atendimento aos pacientes de acordo com a necessidade do serviço; garantir a 
sincronia dos diversos serviços e ações realizados pela Secretaria; prestar contas ao 
Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS; 
IX – Assessor Especial do Controle de Doenças Crônico￾Degenerativas; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário no desenvolvimento de 
políticas de controle de doenças crônico-degenerativas, almejando cumprir as metas e 
diretrizes da Administração Superior; assessorar os grupos de apoio nas unidades de 
saúde visando a efetividade de seus objetivos; atuar em sincronia com a equipe de 
enfermagem nas unidades de saúde; assessorar nas campanhas visando divulgar os 
programas da Administração Pública na área da saúde e detectar casos de doenças 
crônico-degenerativas; coordenar o inter-relacionamento com outros serviços de 
atendimento aos pacientes crônico-degenerativos; prestar contas ao Secretário da 
pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades 
correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
c) Idade: superior a 18 anos; 
d) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde - SMS; 
 
 
 
43
SEÇÃO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMMA 
ART. 16.º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será 
composta dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Meio Ambiente; 
ATRIBUIÇÕES: Cumprir e fazer cumprir as atribuições da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; planejar, coordenar e controlar as atividades da 
Secretaria; Representar a Secretaria no âmbito da sua atuação; encaminhar, ao 
Prefeito Municipal, as solicitações de recursos, humanos e materiais, necessários para 
as atividades da Secretaria; emitir relatórios periódicos e/ou extraordinários das 
atividades desenvolvidas, encaminhando-os ao Prefeito Municipal, bem como a outros 
setores interessados; analisar, com os demais responsáveis pelo Poder Executivo, os 
relatórios de interesse comum, orientando na execução dos planos do seu campo de 
atuação; zelar pela boa aplicação dos recursos postos à disposição da Secretaria, 
evitando o desperdício; encaminhar, anualmente, a previsão orçamentária para fins de 
programação geral da Prefeitura; promover o permanente diagnóstico da qualidade 
ambiental do município, adotando as medidas preventivas e corretivas julgadas 
adequadas; interagir com as diversas áreas da administração municipal, visando 
implementar as políticas de proteção ambiental no planejamento urbano, na expansão 
das atividades sócio-econômicas, setor de obras, habitação, saúde, educação, etc; 
estudar e avaliar, de forma permanentes novas tecnologias que visem aprimorar o 
tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, procurando, assim, minimizar o 
impacto ambiental; Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, 
adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; gerenciar as questões de 
licenciamento ambiental; decidir, em primeiro grau, sobre os recursos encaminhados 
referente aplicação de penalidades pela área de fiscalização; propor acordos e 
convênios com outras entidades, no campo de atuação da Secretaria; prestar contas 
ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades 
correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA. 
 
 
 
44
II – Diretor de Planejamento e Serviços Ambientais; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir as atividades da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente; Assessorar na elaboração e acompanhar a execução dos Planos de 
Ações das Secretarias; coordenar e assessorar na implantação da política ambiental 
preconizada pelo Secretário e o Prefeito Municipal; fazer a interlocução entre as 
Diretorias e o Secretário, orientando e repassando as diretrizes políticas advindas do 
plano de governo; fazer a interface e a articulação entre a sua Secretaria e os demais 
órgãos de governo, no que tange ao trato das questões da pasta; Assessorar 
diretamente o Secretário nos assuntos relativos às políticas ambientais; supervisionar o 
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de 
todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA 
III – Coordenador de Fiscalização e Licenciamento Ambiental; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as atividades relativas ao controle da 
qualidade, proteção e a fiscalização das condições de meio ambiente no município, 
reponsabilizar-se pelo inter-relacionamento entre a Secretaria e a comunidade, bem 
como com organizações não-governamentais, entidades de caráter cultural, científico e 
educacional, objetivando a execução de ações de proteção ambiental; supervisionar o 
monitoramento dos recursos ambientais; decidir, em conjunto com o Secretário de Meio 
Ambiente, sobre recursos impetrados referentes à multas aplicadas; Assessorar o 
Secretário de Meio Ambiente e o Diretor de Planejamento e Serviços Ambientais no 
acompanhamento do desempenho das entidades conveniadas para realizar as 
atividades no âmbito da Secretaria; coordenar e planejar as ações, projetos e 
programas da Secretaria de Meio Ambiente, principalmente os relativos a coleta 
seletiva, arborização e embelezamento do Município; supervisionar o desempenho dos 
servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; 
prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; 
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
 
 
 
45
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA 
IV – Coordenador de Educação Ambiental; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as políticas públicas e programas de 
governo relacionados à educação ambiental; desenvolver em parceria com as demais 
Secretarias Municipais, estudos e programas de educação ao meio ambiente e de 
prevenção de danos, assim como adotar ações objetivando a sustentabilidade e 
preservação ambiental; promover a participação da sociedade para a construção de um 
meio ambiente equilibrado, identificar e diagnosticar causas e conseqüências dos 
danos ambiental e intermediar com o poder político as demandas das comunidades; 
coordenar a promoção de relações, através de palestras, junto à comunidade com foco 
nas escolas, entidades assistenciais, associações de bairro e demais entidades da 
sociedade civil organizada, com o intuito de promover a conscientização da 
comunidade em geral na importância da cooperação, com o Poder Público, na 
educação ambiental; Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, 
adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; Prestar contas ao 
Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA 
V – Coordenador de Coleta Seletiva e Reciclagem; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário do Meio Ambiente; 
coordenar, planejar, gerenciar e executar todas as políticas referentes à coleta seletiva, 
reaproveitamento e reciclagem, com vistas a melhorar a qualidade de vida da 
população em geral e dos catadores em particular, e proteger o meio ambiente; 
coordenar a interlocução com outros órgãos de governo, entidades da sociedade civil 
organizada e ONGS, para desenvolver atividades intersetoriais; dar execução, em 
 
 
 
46
conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às 
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal; Supervisionar o 
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; Prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de 
todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA 
VI – Coordenador de Embelezamento Paisagístico 
ATRIBUIÇÕES: coordenar, planejar, acompanhar e fiscalizar os 
trabalhos de conservação e melhorias nos logradouros públicos municipais; planejar e 
executar trabalhos de embelezamento dos espaços públicos, como praças e canteiros; 
planejar e desenvolver campanhas de conscientização da população sobre a 
importância de zelar pelos espaços públicos; coordenar os projetos de arborização; 
assessorar e prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações 
realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino fundamental completo ou superior 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Departamento 
de Fiscalização e Licenciamento Ambiental. 
SEÇÃO XIV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS - 
SMOVSU 
 
 
 
47
ART. 17 - A Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços
Urbanos será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos; 
ATRIBUIÇÕES: Promover a administração superior da Secretaria, 
em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes; executar as 
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente 
aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas; desenvolver e executar o 
plano de obras públicas para o município elaborado em consonância com o Prefeito 
Municipal; supervisionar e inspecionar o cronograma de serviços para o cumprimento 
das metas estabelecidas para as obras e atividades programadas para as Diretorias; 
elaborar o planejamento plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual 
relativo a Secretaria de Obras Viárias e Serviços Urbanos; reportar-se diretamente ao 
prefeito Municipal sobre as questões inerentes a Secretaria; prestar contas ao Prefeito 
periodicamente de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços 
Urbanos - SMOVSU 
II – Diretor de Obras e Projetos; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário visando à execução das 
obras realizadas pela Secretaria, orientando nas questões pertinentes a sua área de 
atuação; dirigir o Departamento de Projetos e Engenharia, quanto ao desempenho das 
suas atribuições funcionais, desta forma, assegurando que seja cumprido com 
segurança, eficiência e economia, as metas, tarefas, programações e atividades 
determinadas pelo Secretário, dentro do prazo estabelecido por este; supervisionar o 
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; Prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de 
todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 30 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
 
 
 
48
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino superior em engenharia ou arquitetura (ou 
equivalente). 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços 
Urbanos - SMOVSU 
III – Diretor de Serviços Urbanos; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir, planejar e coordenar a execução, em 
conjunto com o Secretário, de todas as políticas de prestação de serviços urbanos no 
Município; dirigir e planejar o trabalho das equipes operacionais; coordenar e planejar o 
trabalho de manutenção de logradouros no Município; dirigir o trabalho de manutenção 
e conservação dos cemitérios municipais; coordenar e supervisionar o trabalho dos 
servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; 
assim como dar execução às diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo 
Secretário e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles 
delegadas.Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as 
medidas corretivas eventualmente necessárias; Prestar contas ao Secretário da pasta, 
periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços 
Urbanos - SMOVSU 
IV – Coordenador de Gestão; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta de acordo com 
as diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo Governo Municipal; coordenar 
as relações com entidades, organizações, comunidades e outras afetas a sua temática 
de trabalho interno da Secretaria; coletar e atualizar informações relacionadas aos 
serviços de sua área de atuação, e propor medidas que julgas convenientes para o 
melhor desempenho das atividades; desempenhar outras atribuições e 
responsabilidades afins;Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, 
 
 
 
49
adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; Prestar contas ao 
Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços 
Urbanos - SMOVSU 
V – Coordenador Especial (Demandas da Comunidade); 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar e subsidiar a construção de uma via de 
diálogo direta com a comunidade na das relações comunitárias especificamente nas 
ações e demandas pertinente a Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços 
Urbanos; subsidiando informações, esclarecimentos e organizando as demandas 
dentro das condições e avaliação para atendimento à população; coordenar os 
cidadãos que buscam solução para suas demandas junto à municipalidade; 
Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas 
corretivas eventualmente necessárias; Prestar contas ao Secretário da pasta, 
periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino fundamental completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços 
Urbanos - SMOVSU 
VI – Assessor de Políticas Públicas de Resíduos Sólidos; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o titular da pasta e o Diretor a que 
estiver vinculado no planejamento e organização; assessorar todas as atividades 
 
 
 
50
relacionadas à coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos; orientar nas 
execuções das tarefas relacionadas à coleta, tratamento e disposição final dos 
resíduos sólidos; coordenar e operacionalizar a organização dos trabalhos com destino 
ao Aterro Sanitário, fazendo a interface entre a empresa contratada e o Município; 
Supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas 
corretivas eventualmente necessárias; Prestar contas ao Secretário da pasta, 
periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino fundamental completo ou superior. 
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços 
Urbanos - SMOVSU 
VII – Assessor de Manutenção de Vias Públicas; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário e o Diretor a quem estiver 
vinculado nas vistorias em vias públicas; fiscalizar as condições das estradas do 
município (calçadas e asfaltadas); abertura de ruas novas dentro da política de gestão 
do Município; cumprir as ações e normas estabelecidas pelo planejamento estratégico 
municipal, especialmente no tocante às obras e serviços públicos acompanhando a 
execução de serviços e reparos de ruas, avenidas, estradas, bueiros, pontilhões, 
roçados e outras obras e serviços que se realizarem; Supervisionar o desempenho dos 
servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; 
Prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; 
Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino fundamental completo ou superior. 
PADRÃO: CC-3 ou FG-3A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
 
 
 
51
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços 
Urbanos - SMOVSU 
SEÇÃO XV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA – 
SMSMU 
ART. 18 - A Secretaria Municipal de Segurança Mobilidade Urbana 
será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito e secretários Municipais nas 
tarefas relacionadas com assunto de segurança pública e trânsito; planejar, coordenar 
e supervisionar as atividades nas áreas de segurança pública e trânsito: auxiliar, apoiar 
e interagir com os órgãos institucionais de segurança pública e trânsito; ouvir e 
encaminhar as necessidades dos municípios em relação ao âmbito da respectiva 
secretaria; supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviços de 
segurança e trânsito no Município; coordenar rotinas de segurança pública, trânsito e 
transporte no âmbito do Município através de suas respectivas direções; elaborar 
programas de maior qualificação dos quadros dos funcionários pertencentes à 
Secretaria periodicamente; acompanhar órgãos institucionais de segurança e trânsito 
em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do 
município; responder pela disciplina dos servidores para oferecer serviços eficientes e 
informação à comunidade esteiense; oferecer serviços eficientes à comunidade; 
executar todos os atos legais de sua competência, mantendo sempre em dia e em 
ordem os assuntos e providências de sua alçada, fazendo com que o mesmo ocorra 
em todos os escalões subordinados dentro da dinâmica dos serviços de segurança 
pública e trânsito; nomear comissões ou grupos de trabalho que se tornem necessários 
ao estudo de problemas ou para melhoria dos serviços de segurança pública e trânsito; 
baixar ordens de serviço, instruções e normas gerais de ação visando à padronização e 
a melhoria do controle e execução dos serviços de segurança pública e trânsito; 
despachar, diretamente com a Prefeita Municipal, todos os assuntos de interesse da 
Secretaria e de sua alçada; cumprir e fazer cumprir as normas e prescrições emanadas 
do gabinete do Prefeito municipal; prestar contas ao Prefeito periodicamente de todas 
as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 21 anos; 
 
 
 
52
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: Remuneração por subsídios. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
SMSMU 
II – Diretor de Projetos; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta nos assuntos 
relacionados aos projetos, dirigir o setor de Projetos Institucionais objetivando a 
eficiência e a concretização das metas da Administração Superior; dirigir o setor de 
Controle e estatísticas; dirigir a implantação dos projetos institucionais no devida 
prestação do controle institucional; assessorar diretamente o Secretário da pasta no 
que se refere aos projetos no âmbito da Secretaria e questões relacionadas ao 
orçamento anual, além das metas traçadas pela Administração; responsabilizar-se pela 
apresentação dos relatórios anuais; supervisionar o desempenho dos servidores sob 
sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas 
ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver 
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
SMSMU 
III – Diretor de Mobilidade e Trânsito; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da pasta no que se refere 
a Mobilidade e Trânsito; dirigir o Departamento de Trânsito e Transporte, visando à 
eficiência dos serviços prestados pelo setor e a concretização das políticas públicas de 
transporte e trânsito; coordenar o processo de manutenção preventiva e corretiva das 
máquinas e veículos pertencente ao município; chefiar a fiscalização das condições de 
trafegabilidade das máquinas e veículos do município; Coordenar a fiscalização do 
transporte coletivo e por autolotação do município, prestado por empresa 
concessionárias e/ou permissionários, bem como, do cumprimento de horários, limites 
de lotação e o tratamento dispensado aos usuários; coordenar a fiscalização da frota 
local de táxis e de transporte escolar; coordenar juntamente com a Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano a implantação e conservação da sinalização de trafego em 
todo o sistema viário do município; supervisionar o desempenho dos servidores sob 
 
 
 
53
sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas 
ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver 
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
SMSMU 
IV – Diretor de Segurança; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da Pasta no que se refere 
a Segurança; dirigir a Guarda Municipal; coordenar o centro de operações Integradas; 
coordenar o policiamento comunitário, preventivo, ostensivo e permanente; dirigir e 
coordenar o exercício do poder de Policia Administrativo; comandar a segurança 
pessoal das autoridades municipais; assessorar o secretário no controle e avaliação de 
resultados de programação da Secretaria junto aos segmentos sociais e coletivos do 
município de Esteio; dirigir a vigilância dos logradouros públicos; coordenar o Programa 
Jovem Cidadão Consciente; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua 
égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao 
Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
SMSMU 
V – Coordenador da Junta Militar; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a Junta Militar do Município; Secretariar 
a presidência da junta de serviço militar, orientar e proceder ao alistamento militar de 
 
 
 
54
jovens a partir de 17 anos; assessorar diretamente o Secretário nos assuntos de sua 
competência; auxiliar o Exército Brasileiro na inspeção de saúde dos jovens alistados; 
coordenar o processo de emissão de certificado de dispensa de incorporação os jovens 
que ficam no excesso de contingente; dirigir o evento de juramento à Bandeira; 
Coordenar os processos de arrimo de família, de isenção, de eximição, de atendimento 
de incorporação e de reabilitação, para posterior análise e decisão da 8ª CSM – 
Circunscrição de serviço militar, em Porto Alegre; Supervisionar o desempenho dos 
servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; 
prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; 
desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
SMSMU 
VI – Coordenador de Defesa Civil; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a Defesa Civil; planejar, coordenar, 
supervisionar e orientar a execução e implementação das ações de defesa civil no 
município, em conjunto com representantes da sociedade civil e dos demais órgãos 
afins; mapear áreas de risco e definir políticas de enfrentamento de catástrofes e 
calamidades; planejar, coordenar e executar ações preventivas e educativas; fazer a 
interlocução com os demais órgãos de defesa civil, nas esferas regional, estadual e 
federal; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de 
gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; dar execução às diretrizes 
estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e 
atribuições por ele delegadas 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana - 
 
 
 
55
Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Esteio. 
VII – Coordenador do Observatório da Violência; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário da Pasta, coordenar e 
supervisionar todos os projetos de prevenção à violência e de valorização da cidadania 
no Município; atuar junto a todos os órgãos de governo; reunir, processar e analisar os 
dados determinados em pesquisas estatísticas sobre o tema criminalidade e violência; 
elaborar e operacionalizar indicadores sociais de criminalidade, que permitam 
acompanhar e avaliar os movimentos da criminalidade e da violência, utilizando 
recursos tecnológicos de informação (intranet, Internet, etc.); ser o representante 
municipal no Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M); atuar junto as esferas 
estadual e federal de segurança pública; coordenar e elaborar todos os estudos e 
demais ações relacionadas com o componente de prevenção a violência; Supervisionar 
o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; Prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de 
todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
SMSMU 
VIII – Coordenador da Ouvidoria da Segurança Urbana; 
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a Ouvidoria da Segurança Urbana 
visando à moral e a eficiência nos serviços de segurança urbana no âmbito do 
Município; exercer a função de representante do cidadão junto à Guarda; atuar de 
ofício ou por iniciativa de terceiros, no cumprimento da função pública definida nesta 
Lei; coordenar o processo de acesso do cidadão ao serviço da Ouvidoria, simplificando 
seus procedimentos; gerenciar os encaminhamentos necessários aos expedientes que 
receber objetivando a sua apuração e solução; Solicitar informações e documentos 
necessários junto à Guarda para esclarecimento de questão suscitada por cidadão 
usuário; sugerir soluções de problemas identificados ao Secretário Municipal para 
Assuntos de Segurança Pública ou aos seus Diretores, conforme o caso; supervisionar 
o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de 
todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
 
 
 
56
determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
Ouvidoria da Segurança Urbana. 
IX – Coordenador da Corregedoria da Guarda Municipal;
ATRIBUIÇÕES: Assistir o Secretário Municipal de Ações de 
Segurança Pública e Trânsito nos assuntos disciplinares; manifestar-se sobre assuntos 
de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Secretário 
Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito, bem como indicar a composição 
das Comissões; dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como 
distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal; Apreciar e encaminhar as 
representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores 
do Quadro Funcional da Guarda Municipal, bem como propor ao Secretário Municipal 
de Ações de Segurança Pública e Trânsito a instauração de sindicâncias 
administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações 
administrativas atribuídas aos referidos servidores; avocar, excepcional e 
fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias 
administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a 
servidores do Quadro Funcional da Guarda Municipal; determinar a realização de 
correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, 
relatório reservado ao Diretor da Guarda Municipal; remeter ao Diretor da Guarda 
Municipal relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores 
do Quadro Funcional da Guarda Municipal em estágio probatório, propondo, se for o 
caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente; 
submeter ao Diretor da Guarda Municipal relatório circunstanciado e conclusivo sobre a 
atuação pessoal e funcional de servidor do Quadro Funcional da Guarda Municipal 
indicado para o exercício de chefias, observada a legislação aplicável; praticar todo e 
qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou 
dos servidores subordinados; proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões 
Sindicante e Processante que lhe são subordinadas; aplicar penalidades, na forma 
prevista em lei; Julgar os recursos de classificação ou reclassificação de 
comportamento dos servidores do Quadro Funcional da Guarda Municipal; 
supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas 
corretivas eventualmente necessárias; Prestar contas ao Secretário da pasta, 
 
 
 
57
periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana –
Corregedoria da Guarda Municipal. 
X – Coordenador da Igualdade e Direitos Humanos; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar entidades afins da sociedade civil no 
que tange ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação de suas ações; 
coordenar o estabelecimento de parcerias com órgãos governamentais e não￾governamentais para a execução de políticas que contemplem diferentes culturas, com 
recorte de faixa etária, raça, etnia e gênero, no sentido de efetivar a igualdade de 
acesso à informação e a promoção à formação; coordenar e assessorar a captação de 
recursos vinculados a sua competência; assessorar o Secretário da pasta e o Prefeito 
em temáticas vinculadas a espaços de articulação sociopolítica, como fóruns, 
conselhos, redes, conferências e outros; Prestar contas ao Prefeito periodicamente de 
todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as 
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, 
periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
c) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
d) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
c) Idade: superior a 18 anos; 
d) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-5 ou FG-5A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
Coordenadoria da Igualdade e Direitos Humanos 
XI – Assessor de Fiscalização de Trânsito; 
 
 
 
58
ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente o Secretário da pasta no 
que se refere a políticas necessárias para garantir a segurança no trânsito; coordenar 
as atividades da equipe de fiscalização de Trânsito; coordenar as atividades do 
estacionamento rotativo do município; supervisionar o desempenho dos servidores sob 
sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas 
ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver 
outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-4 ou FG-4A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
SMSMU 
XII – Assessor de Fiscalização de Transporte; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar, planejar em conjunto com o titular da 
pasta, as políticas de gestão do transporte público no Município; gerenciar os contratos 
de concessão e permissões; assessorar todos os processos de elaboração de projetos 
para qualificar o sistema de transporte público no Município; assessorar o Secretário da 
pasta no que se refere à fiscalização do transporte coletivo e por autolotações do 
município, prestado por empresas concessionárias e/ou pelos permissionários; 
assessorar a fiscalização da frota local de táxis exigindo o fiel cumprimento da 
legislação pertinente, inclusive punindo os faltosos com multas até a cassação dos 
direitos, observando o devido processo administrativo; assessorar na coordenação do 
processo de cadastro e fiscalização do transporte escolar; gerenciar os custos dos 
elementos necessários a apuração das tarifas de ônibus, autolotação e táxis; 
supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas 
corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, 
periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
 
 
 
59
PADRÃO: CC-4 ou FG-4A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
SMSMU 
XIII – Assessor de Fiscalização de Videomonitoramento; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário na definição, 
planejamento, organização e gerenciamento do sistema de videomonitoramento do 
Município; elaborar e implementar projetos que garantam a qualificação e aumentem a 
eficácia deste sistema; fazer a interlocução com as demais esferas de gestão da 
Segurança Pública; promover ações para estimular a gestão integrada da Segurança 
Pública; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as 
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas ao Secretário da pasta, 
periodicamente, de todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-4 ou FG-4A. 
QUANTIDADE: 01 (um). 
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal Segurança e Mobilidade Urbana – 
SMSMU 
§1º - O cargo de Coordenador da Defesa Civil, no âmbito 
Municipal, equipara-se à nomenclatura utilizada na Municipalidade denominada de 
“Chefe”, utilizando-se o termo “Coordenador” por equiparação às Coordenadorias da 
Defesa Civil do Estado e da União. 
§2º - Ao Coordenador da Defesa Civil cabe cumprir as 
determinações da Lei Municipal nº 3.041, de 29 de junho de 2000, bem como, do 
Decreto 2.241, de 22 de setembro de 2000, além de outras disposições que venham a 
ser estabelecidas às Coordenadorias Municipais de Defesa Civil pelo Estado ou União. 
§3º - Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.041, de 29 de 
junho de 2000, bem como, as posteriores alterações do referido dispositivo. 
§4º - O Chefe da Ouvidoria da Segurança Urbana, bem o 
Corregedor da Guarda Municipal, ou aquele que exerça suas atribuições por 
designação ou delegação, deverá ser possuir ilibada reputação moral e funcional e, 
ainda, não poderão estar respondendo a processo criminal por crime contra a 
Administração Pública ou possuírem condenação por cometimento de crime de 
qualquer natureza. 
 
 
 
60
§5º - Os cargos de Chefe da Ouvidoria da Segurança Urbana e de 
Corregedor da Guarda Municipal deverão ser preenchidos um sob a forma de Função 
Gratificada e o outro sob a forma de Cargo em Comissão, salvo hipótese de licenças, 
afastamentos ou impedimentos, ambos temporários e previstos em lei, ocasião em que 
se nomeará a pessoa identificada como a mais adequada para o cargo no período de 
substituição, respeitadas as demais atribuições aqui estabelecidas. 
SEÇÃO XVI 
DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE 
ART. 19 - A Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio será 
composta dos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I – Diretor Administrativo Financeiro (Gestão Administrativa e 
Financeira); 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a instituição objetivando a eficiência da 
Fundação na gestão dos recursos públicos; dirigir o pessoal administrativo em sua 
totalidade, bem como o material e demais bens; dirigir a Diretoria Administrativa da 
instituição; Controlar a folhas de pagamento do pessoal em geral, assinando-a quando 
de acordo com a efetividade; Dirigir e fiscalizar os serviços de contabilidade e de 
receita, além de autorizar as despesas segundo as consignações orçamentárias; 
assegurar os recolhimentos previdenciários e o cumprimento da legislação trabalhista e 
social; assessorar o Prefeito, quando solicitando, dentro da sua área de atuação; 
supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas 
corretivas eventualmente necessárias; Prestar contas ao Prefeito periodicamente de 
todas as ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas, bem como aquelas típicas do cargo outorgado. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-9 ou FG-9A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio – 
Diretoria Administrativa. 
II – Diretor Técnico; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a instituição objetivando a prestação de 
 
 
 
61
serviços públicos de qualidade à comunidade Esteiense, bem como, atingir as 
metas de saúde do Município e o cumprimento dos princípios norteadores do 
Sistema Único de Saúde – SUS; dirigir a Diretoria Técnica da instituição; dirigir e 
controlar os serviços médicos, de enfermagem, de atendimento, ambulatoriais, 
farmacêuticos, de aparelhagem medico cirúrgica, laboratoriais, e todos os demais que 
sejam relativos à assistência médica, segundo a ética respectiva e os mais altos 
padrões de qualidade e humanidade; coordenar as escalas de servidores plantonistas, 
inclusive de médicos e enfermeiros; supervisionar o desempenho dos servidores sob 
sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; Prestar contas 
ao Prefeito periodicamente de todas as ações realizadas; Desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas, bem como aquelas típicas do cargo 
outorgado. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 30 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino superior completo. 
PADRÃO: CC-9 ou FG-9A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio – 
Diretoria Técnica. 
III – Consultor Jurídico Coordenador; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente aos Diretores da 
Instituição em assuntos judiciais pertinentes à sua área de atuação; dirigir e coordenar 
o Departamento Jurídico, visando à sincronia das políticas da gestão Administrativa 
Superior com a legislação vigente; sugerir aos Diretores propostas de planejamento e 
gestão das atividades da Fundação para o aprimoramento da atuação da Instituição no 
âmbito judicial, visando à eficácia na Administração e na prestação dos serviços 
públicos; dirigir e coordenar os demais advogados do setor, supervisionando a defesa 
dos interesses da municipalidade e fiscalizando a propositura e andamento das ações 
judiciais, tomando, sempre que necessário, as medidas cabíveis para garantir a 
eficiência das atividades desenvolvidas pelo Departamento; Supervisionar o 
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; prestar contas aos Diretores, periodicamente, de todas as 
ações realizadas; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas, 
bem como aquelas típicas do cargo outorgado. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 30 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
 
 
 
62
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: curso em Ciências Jurídicas (ou equivalente) e 
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio – 
Departamento Jurídico. 
IV – Diretor Adjunto; 
ATRIBUIÇÕES: Dirigir as tarefas da Diretoria Administrativa da 
Instituição; assessorar os Diretores na organização e controle das suas 
atividades;substituir automaticamente o Diretor Administrativo Financeiro na sua 
ausência; coordenar os fluxos de demandas de competência das Diretorias; exercer, 
sob a administração superior dos Diretores, a coordenação, gerência e direção-geral 
das atividades da Instituição; acompanhar e auxiliar na execução do orçamento e 
produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento; promover a consolidação e 
divulgação sistemática de dados e informações de interesse da Secretaria e para o 
processo decisório de seus dirigentes; assessorar os Diretores no controle dos 
resultados das ações da Fundação em confronto com a programação, expectativa 
inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; Assessorar a chefia superior na 
avaliação dos indicadores de desempenho e de qualidade das unidades de trabalho; 
promover a avaliação, pelas chefias, do desempenho de servidores, sempre que 
determinada; supervisionar o desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as 
medidas corretivas eventualmente necessárias; prestar contas aos Diretores, 
periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas 
que lhe forem determinadas, bem como aquelas típicas do cargo outorgado. 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-7 ou FG-7A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - 
FSPSCE 
V – Coordenador de Gestão de Pessoal; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Diretor Administrativo e Financeiro da 
Fundação; coordenar, planejar e gerenciar as políticas e ações de gestão de pessoal 
no âmbito da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio; gerenciar controle de 
 
 
 
63
ponto e efetividade, das cedências e permutas; gerenciar a emissão de certidões e 
declarações; gerenciar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, 
dentro do âmbito das suas atribuições.Supervisionar o desempenho dos servidores sob 
sua égide, adotando as medidas corretivas eventualmente necessárias; Prestar contas 
aos Diretores, periodicamente, de todas as ações realizadas; Desenvolver outras 
atividades correlatas que lhe forem determinadas, bem como aquelas típicas do cargo 
outorgado. 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 30 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-6 ou FG-6A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. 
VI – Assessor de Controle de Materiais; 
ATRIBUIÇÕES: Assessorar diretamente os Diretores no controle de 
gastos gerais, do anual e de materiais, objetivando à máxima eficiência e rentabilidade 
dos recursos da Instituição; assessorar nas atividades de prestação de informações ao 
tribunal de contas do Estado referente às compras e contratos da Instituição; coordenar 
e controlar os prazos de contratos vigentes, bem como seus aditivos e adendos, 
encaminhando para processo licitatório quando necessário; coordenar e planejar o 
processo de aquisição de materiais e insumos para o bom andamento dos serviços da 
Instituição; coordenar o plano de compras semestrais da Fundação; supervisionar o 
desempenho dos servidores sob sua égide, adotando as medidas corretivas 
eventualmente necessárias; Prestar contas aos Diretores, periodicamente, de todas as 
ações realizadas; Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem 
determinadas, bem como aquelas típicas do cargo outorgado. 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) HORÁRIO: Regime normal de 40 horas semanais; 
b) OUTROS: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de 
serviços à noite, domingos e feriados. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: superior a 18 anos; 
b) Instrução: ensino médio completo ou superior. 
PADRÃO: CC-2 ou FG-2A. 
QUANTIDADE: 01 (um) 
LOTAÇÃO: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio. 
§1º - Ficam revogados os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 763, 
 
 
 
64
de 02 de abril de 1971, bem os artigos 10 e 12, da Lei Municipal nº 1.763, de 04 de 
julho de 1991. 
CAPÍTULO III 
DAS SECRETARIAS 
ART. 20 – As Secretarias Municipais, órgãos da Administração
Direta, são as referidas no anexo I desta Lei, o qual faz parte integrante da presente 
Lei. 
Parágrafo único – As competências das Secretarias, diretorias, 
bem os departamentos, núcleos e setores de cada uma, serão definidos por meio de 
Decreto Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 21 - O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão 
poderá optar pelo CC ou a FG equivalente. 
§ 1º. - Em nenhuma hipótese o CC e o FG equivalente poderão 
estar ocupados concomitantemente. 
§2º. - O servidor referido no caput desse artigo somente poderá 
optar pela FG equivalente quando seu cargo guardar relação com o CC para o qual 
tiver sido nomeado. 
§3º. - A FG equivalente será exercida sem prejuízo das demais 
atribuições do cargo original do servidor, não gerando vacância, permanecendo este 
vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. 
§4º. - O valor da FG equivalente ao cargo em comissão será de 
setenta por cento da remuneração do respectivo cargo em comissão 
§5º. - Os valores e padrões de vencimento básico dos Cargos em 
Comissão e das Funções Gratificadas equivalentes, criadas por esta lei, são os 
definidos nos Anexos II, III e IV, os quais fazem parte integrante da presente lei. 
ART. 22 - A Consultoria Jurídica do Município – CJ, tem sua 
estrutura regulada pela Lei Municipal nº 5.216, de 29 de dezembro de 2010, e 
alterações posteriores, permanecendo vigente. 
 
Art. 23º - Ficam revogadas as disposições referentes à criação, 
estruturação e vencimentos de cargos em comissão, funções gratificadas 
comissionadas, Secretarias e departamentos do Poder Executivo, constantes na Lei 
Municipal nº 4.262, de 19 de dezembro de 2006, bem como suas alterações 
posteriores e Decretos regulamentares. 
 
 
 
65
Art. 24º - As disposições constantes na Lei Municipal nº 4.262, de 
19 de dezembro de 2006, bem como suas alterações posteriores e Decretos 
regulamentares, referentes a Gratificações de Serviço ou Funções Gratificadas 
destinadas privativamente a servidor efetivo permanecem inalteradas. 
 
Art. 24º - Ficam revogadas as disposições em contrário, 
especialmente àquelas que criaram cargos em comissão na Estrutura Administrativa do 
Poder Executivo e não foram alteradas, ressalvadas ou referidas na presente Lei. 
Art. 26º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Esteio, 
 
 
 
66
ANEXO I 
SECRETARIAS MUNICIPAIS 
Gabinete do Prefeito GP 
Gabinete do Vice-Prefeito GVP
Consultoria Jurídica CJ 
Secretaria Municipal de Comunicação Social SMCS 
Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira SMAGF 
Secretaria Municipal de Administração SMAD 
Secretaria Municipal de Educação e Esporte SMEE 
Secretaria Municipal de Arte e Cultura SMAC 
Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento 
Sustentável 
SMEDS 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação 
SEMDUH 
Secretaria Municipal de Cidadania Desenvolvimento 
Social 
SMCDS 
Secretaria Municipal de Saúde SMS 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente SMMA 
Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos SMOVSU 
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana SMSMU 
 
 
 
67
ANEXO II 
PADRÃO E VENCIMENTO BÁSICO – CARGOS EM COMISSÃO. 
Padrão Vencimento Básico 
SECRETÁRIOS Subsídios
CC-9 R$ 5.174,00
CC-8 R$ 4.218,00
CC-7 R$ 3.000,00
CC-6 R$ 2.808,00
CC-5 R$ 2.064,00
CC-4 R$ 1.773,00
CC-3 R$ 1.625,00
CC-2 R$ 1.330,00
 
 
 
68
ANEXO III 
PADRÃO E VALOR – FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CARGO EM COMISSÃO 
EQUIVALENTE. 
Padrão Valor 
FG-9A R$3.622,00
FG-8A R$2.953,00
FG-7A R$2.100,00
FG-6A R$1.966,00
FG-5A R$1.445,00
FG-4A R$1.242,00
FG-3A R$1.138,00
FG-2A R$931,00
 
 
 
69
ANEXO IV 
PADRÃO E VALOR – RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E PADRÕES. 
Gabinete do Prefeito – GP 
Chefe de Gabinete do Prefeito (Monitoramento e 
Gestão de governo) 
CC-9 ou FG-9A 
Chefe de Gabinete Adjunto (Assessoramento 
Político-Administrativo) 
CC-8 ou FG-8A 
Diretor de Relações Sociais CC-7 ou FG-7A 
Coordenador da Casa dos Conselhos Municipais CC-5 ou FG-5A 
Coordenador Especial (Atendimento ao Cidadão) CC-5 ou FG-5A 
Assessor Comunitário CC-3 ou FG-3A 
 
Gabinete do Vice-Prefeito - GVP 
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito CC-6 ou FG-6A 
Sub-Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito CC-5 ou FG-5A 
Secretaria Municipal de Comunicação Social - SMCS 
Secretário Municipal de Comunicação Social Subsídios 
Diretor de Comunicação Social e Eventos CC-7 ou FG-7A 
Coordenador de Publicidade Institucional CC-5 ou FG-5A 
Coordenador de Relações Públicas CC-5 ou FG-5A 
Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira –SMAGF 
Secretário Municipal de Arrecadação e Gestão 
Financeira 
Subsídios 
Diretor de Arrecadação e Despesa CC-7 ou FG-7A 
Diretor de Compras CC-7 ou FG-7A 
Diretor de Planejamento Financeiro CC-7 ou FG-7A 
Coordenador de Captação de Recursos CC-6 ou FG-6A 
Coordenador de Cadastro Técnico CC-5 ou FG-5A 
Secretaria Municipal de Administração – SMAD 
Secretário Municipal de Administração Subsídio 
Diretor de Administração CC-7 ou FG-7A 
Diretor da Central de Atendimento ao Cidadão CC-7 ou FG-7A 
Diretor de Modernização Administrativa CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador de Modernização CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador de Atendimento ao Cidadão CC-5 ou FG-5A 
 Coordenador da Ouvidoria Municipal CC-5 ou FG-5A 
 
 
 
70
 Assessor de Serviços, Manutenção e Patrimônio CC-3 ou FG-3A 
Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SMEE 
Secretário Municipal de Educação e Esporte 
Subsídios 
 Diretor Pedagógico CC-7 ou FG-7A 
 Diretor de Esportes CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador de Equipe e Projetos CC-5 ou FG-5A 
Coordenador de Esportes CC-5 ou FG-5A 
Assessor de Ensino Fundamental CC-3 ou FG-3A 
 Assessor da Juventude CC-3 ou FG-3A 
Assessor do Núcleo de Apoio Pedagógico CC-2 ou FG-2A 
Assessor Especial de Políticas Educacionais CC-2 ou FG-2A 
 
Secretaria Municipal de Arte e Cultura - SMAC 
 Secretário Municipal de Arte e Cultura Subsídios 
 Diretor de Cultura CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador de Desenvolvimento Cultural CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador Cultural (Projetos Culturais) CC-5 ou FG-5A 
 Assessor Especial Cultural (Segmentos Culturais) CC-3 ou FG-3A 
 Assessor Especial Cultural (Políticas 
Descentralizadas) 
CC-3 ou FG-3A 
 
Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento Sustentável - 
SMEDS 
 Secretário Municipal de Economia e 
Desenvolvimento Sustentável 
Subsídios 
 Diretor de Desenvolvimento e Renda CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador do Escritório do Empreendedor CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador da Agência de Empregos de Esteio – 
AGEMPE 
CC-5 ou FG-5A 
 Coordenador de Fiscalização e Controle de 
Atividades Empresarias 
CC-5 ou FG-5A 
 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – 
SEMDUH 
 Secretário Municipal de Desenvolvimento e 
Habitação 
Subsídios 
 Diretor de Habitação CC-7 ou FG-7A 
 Diretor de Licenciamento e Fiscalização CC-7 ou FG-7A 
 Diretor de Planejamento Urbano e Projetos 
Institucionais 
CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador de Gabinete CC-6 ou FG-6A 
 Assessor de Habitação CC-2 ou FG-2A 
 
 
 
71
 Assessor de Políticas Sociais CC-2 ou FG-2A 
 
Secretaria Municipal de Cidadania Desenvolvimento Social – SMCDS
 Secretário Municipal de Cidadania e 
Desenvolvimento Social Subsídios 
 Diretor de Gestão do SUAS CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador da Vigilância Social CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador da Proteção Social Básica CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador da Proteção Social Especial CC-6 ou FG-6A 
Assessor de Programas de Transferência de Renda CC-4 ou FG-4A 
 
Secretaria Municipal de Saúde – SMS 
 Secretário Municipal de Saúde Subsídios 
 Diretor de Saúde CC-7 ou FG-7A 
 Diretor de Planejamento e Estratégias de Saúde CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador dos Serviços de Atendimento à 
Comunidade 
CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador de Políticas Odontológicas CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador das Políticas de Atenção Básica CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador de Gestão CC-5 ou FG-5A 
 Assessor Especial de Serviços e Ações de Saúde CC-3 ou FG-3A 
 Assessor Especial do Controle de Doenças Crônico￾Degenerativas 
CC-3 ou FG-3A 
 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA 
 Secretário Municipal de Meio Ambiente Subsídios 
 Diretor de Planejamento e Serviços Ambientais CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador da Fiscalização e Licenciamento 
Ambiental 
CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador de Educação Ambiental CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador de Coleta Seletiva e Reciclagem CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador de Embelezamento Paisagístico CC-6 ou FG-6A 
 
Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos – SMOVSU
Secretário Municipal de Obras Viárias e Serviços 
Urbanos Subsídios 
 Diretor de Obras e Projetos CC-7 ou FG-7A 
 Diretor de Serviços Urbanos CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador de Gestão CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador Especial (Demandas da Comunidade) CC-5 ou FG-5A 
 Assessor de Políticas Públicas de Resíduos Sólidos CC-3 ou FG-3A 
 Assessor de Manutenção de Vias Públicas CC-3 ou FG-3A 
 
 
 
72
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU 
Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade 
Urbana Subsídios 
 Diretor de Projetos CC-7 ou FG-7A 
 Diretor de Segurança CC-7 ou FG-7A 
 Diretor de Mobilidade e Trânsito CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador da Defesa Civil CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador do Observatório da Violência CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador da Junta Militar CC-6 ou FG-6A 
 Coordenador da Ouvidoria da Segurança Urbana CC-5 ou FG-5A 
 Coordenador da Corregedoria da Guarda Municipal CC-5 ou FG-5A 
 Coordenador da Igualdade e Direitos Humanos CC-5 ou FG-5A 
 Assessor de Fiscalização de Trânsito CC-4 ou FG-4A
 Assessor de Fiscalização de Transporte CC-4 ou FG-4A 
 Assessor de Videomonitoramento CC-4 ou FG-4A 
Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - FSPSCE 
Diretor Administrativo Financeiro CC-9 ou FG-9A 
 Diretor Técnico CC-9 ou FG-9A 
 Diretor Adjunto CC-7 ou FG-7A 
 Consultor Jurídico Coordenador CC-7 ou FG-7A 
 Coordenador de Gestão de Pessoas CC-6 ou FG-6A 
 Assessor de Controle de Materiais CC-2 ou FG-2A 
 
 
 
73
Mensagem nº 191/2012 Esteio, 30 de novembro de 2012. 
Senhor Presidente: 
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto 
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Dispõe sobre a estruturação dos 
cargos de provimento em comissão do Município, extingue, altera e fixa atribuições e dá outras 
providências”. 
O expediente referenciado almeja adequar às disposições constitucionais, 
bem como à ideal estrutura do Poder Executivo, a nomenclatura (cargo e padrão) e atribuições 
dos cargos em comissão criados pela Lei Municipal que regula a estrutura da Administração, 
com exceção da Consultoria Jurídica do Município de Esteio e do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município que são regulados por Lei Própria, respectivamente a Lei 
Municipal nº 5.216, de 29 de dezembro de 2010 e Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro 
de 2011 ao qual foi objeto de alteração própria. 
Tudo isso, pelo fato de que o Município foi infringido por uma Ação Direta 
de Inconstitucionalidade (ADI 70047399761), na qual foram questionados diversos cargos em 
comissão da Municipalidade, em face às disposições trazidas pela Constituição Federal e 
Estadual. 
Assim, apesar da ADI ainda estar em fase recursal, o Município realiza as 
presentes alterações objetivando adequar-se aos preceitos judiciais e constitucionais trazidos 
no processo supracitado, tendo em vista os efeitos diferidos da decisão, bem como realizando 
de acordo como dentro da previsão do parágrafo único do artigo 46 do Estatuto do Servidor 
Público. 
Ressalta-se que, uma vez que a lei objeto da presente alteração legislativa 
traz outras providências e regulamentações além dos relacionados cargos em comissão, 
vislumbra se apropriado proceder às mencionadas adequações por meio de uma nova lei que 
fosse geral e que estruturasse os cargos do Poder Executivo, evitando-se assim uma confusão 
na legislação e facilitando o processo de compilação legislativa. 
Além do mais, sendo oportuno, adequar os cargos em comissão, 
atribuições dentro da proposta do plano de governo, devidamente aprovado pela população. 
Nestes, diferente das leis questionadas, são criada em paralelo com o 
cargo em comissão, a função gratificada como forma alternativa de provimento da posição de 
confiança dentro da política de valorização do servidor efetivo. 
Na presente proposta, cria o Cargo do Secretário Municipal de 
Administração, retomando a Secretaria Municipal da Administração a fim de ter maiores 
condições de atender o servidor e a população esteiense. 
Por outro lado, funde a Secretaria de Planejamento e Gestão com a 
 
 
 
74
Secretaria de Habitação formando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Habitação ao qual se justifica em razão da necessidade de estruturação do Planejamento do 
Território e Política de Gestão do Solo Urbano. Isto porque a integração possibilita a 
implementação da política de acesso à terra e regularização fundiária e melhor atendimento às 
estratégias propostas pelo Plano de Habitação de Interesse Social em consonância com o 
adequado controle e urbanização do território de forma justa e igualitária. Atendendo as 
demandas de forma articulada, possibilitando assim, uma melhor integração entre os interesses 
público e privado através da mitigação dos impactos dos grandes empreendimentos no 
território urbano. 
Vale mencionar que a o projeto de lei em apreço visa adequar as 
nomenclaturas, adequando os cargos onde a administração endente adequado de acordo com 
a necessidade da estrutura administrativa e as demandas de governo. 
Cabe salientar que alguns cargos mencionados no presente projeto serão 
ocupados por servidores efetivos e capacitados, dando assim a devida valorização dos 
servidores públicos. 
O presente projeto, além de reestruturar os Cargos em Comissão e os 
respectivos FGs equivalente, também visa regulamentar a Lei 3.041/2000 que criou a 
coordenadoria da defesa civil onde jamais foi criado o cargo de coordenador de defesa civil, 
bem como regulamentado a Lei 5.572, de 31 de outubro de 2012 que criou a corregedoria da 
Guarda Municipal e a ouvidoria da Segurança Urbana onde ficaram pendentes e de 
conhecimento dos edis. 
Dentro da reestruturação o projeto de lei em apreço não cria cargos, 
somente faz as adequações na nomenclatura e atribuições desses, permanecendo inalteradas 
as demais disposições das Leis questionadas. 
Por fim, o presente projeto encontra se dentro da legalidade não gerando 
qualquer despesa para o ano de 2012. 
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres 
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma 
proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Atenciosamente, 
GILMAR ANTONIO RINALDI 
Prefeito Municipal 
Imo. Sr. 
Ver. FELIPE COSTELLA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta.