norma nº 5072/2010

LEI Nº 5072, de 15 de abril de 2010.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
EMPREGOS E CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, DE
SERVIDORES PARA A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam extintos na estrutura administrativa da autarquia Hospital
Municipal são Camilo 23 (vinte e três) empregos de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa da autarquia Hospital
Municipal São Camilo 23 (vinte e três} empregos de Técnico de Enfermagem.
Art. 3º Ficam criados na estrutura administrativa da autarquia Hospital
Municipal São Camilo 04 (quatro) empregos de Enfermeiro.
§ 1º - As extinções e criações de empregos referidos nos Arts. 1º e 2º supra
visam adequar a autarquia ao disposto na Resolução nº 276/2003 do COFEN -
Conselho Federal de Enfermagem, que extinguiu o cargo de Auxiliar de
Enfermagem.
§ 2º - As contratações visam dar cobertura às demandas dos diversos setores da
autarquia em que os profissionais estão sendo desligados em razão do termo
dos contratos emergenciais.
Art. 4º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, poderá a autarquia Hospital Municipal São Camilo efetuar as
contratações de 23 (vinte e três) profissionais para o emprego de Técnico de
Enfermagem e de 04 (quatro) profissionais para o emprego de Enfermeiro, pelo
prazo de 06 (seis) meses, contados da data da admissão, renovável por igual
período, até a efetiva contratação por intermédio de concurso público.
Art. 5º Os níveis salariais, as cargas horárias e as atribuições dos empregos
são os estabelecidos em Decreto Municipal específico que regulamenta as
atividades dos profissionais supra mencionados.
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Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados
como paradigma.
Art. 6º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação,
prescindindo de concurso público.
Art. 7º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da
dotação orçamentária específica.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de abril de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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