norma nº 4907/2009

LEI Nº 4907, de 28 de julho de 2009.
CRIA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS, GS - GRATIFICAÇÃO SALARIAL,
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NAS EQUIPES DE
SAÚDE DA FAMÍLIA - EACS (ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE), ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) E PARA A ESB (EQUIPE DE
SAÚDE BUCAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam criadas as GS - Gratificação Salarial para os servidores das Equipes de Saúde da Família - EACS (Estratégia dos
Agentes Comunitários de Saúde), ESF (Estratégia de Saúde da Família) e para a ESB (Equipe de Saúde Bucal), contratados ou
lotados para estas equipes e que estejam exercendo suas funções dentro das normas do programa, com capacitação
específica para atendimento e com dedicação integral de 40h semanal, aos propósitos da Estratégia, nos seguintes valores:
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4907/2009
______________________________________________________________________
| CARGOS |NÍVEL|QUANTIDADE - GS| VALOR |
|==================================|=====|===============|=============|
|Médico |13 |03 | R$ 2.916,00|
|----------------------------------|-----|---------------|-------------|
|Médico |11 |02 | R$ 5.122,00|
|----------------------------------|-----|---------------|-------------|
|Enfermeiro 40h |12.1 |04 | R$ 1.040,00|
|----------------------------------|-----|---------------|-------------|
|Enfermeiro 30h |11 |02 | R$ 2.122,00|
|----------------------------------|-----|---------------|-------------|
|Téc. Enfermagem |9.1 |04 | R$ 100,00|
|----------------------------------|-----|---------------|-------------|
|Auxiliar de Enfermagem |6 |02 | R$ 662,00|
|----------------------------------|-----|---------------|-------------|
|Agentes Comunitários |1 |36 | R$ 110,00|
|----------------------------------|-----|---------------|-------------|
|Odontólogo |11 |03 | R$ 2.122,00|
|----------------------------------|-----|---------------|-------------|
|Auxiliar de Odontologia |2 |03 | R$ 300,00|
|----------------------------------|-----|---------------|-------------|
|Coordenador |---- |02 | R$ 500,00|
|__________________________________|_____|_______________|_____________|
Art. 1º Ficam criadas as GS - Gratificação Salarial para os servidores das Equipes de Saúde da Família - EACS (Estratégia dos
Agentes Comunitários de Saúde), ESF (Estratégia de Saúde da Família) e para a ESB (Equipe de Saúde Bucal), contratados ou
lotados para estas equipes e que estejam exercendo suas funções dentro das normas do programa, com capacitação
específica para atendimento e com dedicação integral de 40h semanal, aos propósitos da Estratégia, nos seguintes valores:
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4907/2009
_______________________________________________________________________________
| CARGOS |NÍVEL e/ou|QUANTIDADE - GS| VALOR |
| | PADRÃO | | |
|================================|==========|===============|===================|
|Médico |13 |03 | R$ 2.916,00|
|--------------------------------|----------|---------------|-------------------|
|Médico |11 |02 | R$ 5.122,00|
|--------------------------------|----------|---------------|-------------------|
|Enfermeiro 40h |12.1 |04 | R$ 1.040,00|
|--------------------------------|----------|---------------|-------------------|
|Enfermeiro 30h |11 |02 | R$ 2.122,00|
|--------------------------------|----------|---------------|-------------------|
|Téc. Enfermagem |9.1 |04 | R$ 100,00|
|--------------------------------|----------|---------------|-------------------|
|Auxiliar de Enfermagem |6 |02 | R$ 662,00|
|--------------------------------|----------|---------------|-------------------|
|Agentes Comunitários |1 |36 | R$ 110,00|
|--------------------------------|----------|---------------|-------------------|
|Odontólogo |11 |03 | R$ 2.122,00|
|--------------------------------|----------|---------------|-------------------|
|Auxiliar de Odontologia |2 |03 | R$ 300,00|
|--------------------------------|----------|---------------|-------------------|
|Coordenador |---- |02 | R$ 500,00|
|________________________________|__________|_______________|___________________| (Redação dada pela Lei nº 5153/2010)
§ 1º - O coordenador de todas as equipes de saúde da família do município será um profissional Enfermeiro da EACS/ESF
concursado pelo município e receberá uma GS no valor de R$ 500,00.
§ 2º - O coordenador dos profissionais médicos das equipes será um médico concursado e/ou contratado pelo município,
escolhidos entre os médicos das equipes, com uma GS no valor de R$ 500,00.
Art. 1º Ficam criadas as GS - Gratificação Salarial para os servidores das Equipes de Saúde da Família - EACS (Estratégia dos
Agentes Comunitários de Saúde), ESF (Estratégia de Saúde da Família) e para a ESB (Equipe de Saúde Bucal), contratados ou
lotados para estas equipes e que estejam exercendo suas funções dentro das normas do programa, com capacitação
específica para atendimento e com dedicação integral de 40h semanal, e os de 20h semanal aos propósitos da Estratégia, nos
seguintes valores:
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4907/2009
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| Cargos |Nível e/ou|Quantidade| Valor |
| | Padrão | - Gs | |
|=====================|==========|==========|============|
|Médico 40h | 13| 03| R$ 2.916,00|
|---------------------|----------|----------|------------|
|Médico 24h | 11| 01| R$ 5.750,00|
|---------------------|----------|----------|------------|
|Médico 24h | 11| 06| R$ 2.875,00|
|---------------------|----------|----------|------------|
|Enfermeiro 40h | 12.1| 05| R$ 1.040,00|
|---------------------|----------|----------|------------|
|Enfermeiro 30h | 11| 01| R$ 2.430,00|
|---------------------|----------|----------|------------|
|Téc. Enfermagem | 9.1| 02| R$ 100,00|
|---------------------|----------|----------|------------|
|Auxiliar de Enferma-| 12| 08| R$ 823,00|
|gem | | | |
|---------------------|----------|----------|------------|
|Agentes Comunitários | 1| 17| R$ 180,00|
|---------------------|----------|----------|------------|
|Odontólogo | 11| 04| R$ 2.430,00|
|---------------------|----------|----------|------------|
|Auxiliar de Odontolo-| 2| 04| R$ 300,00|
|gia | | | |
|---------------------|----------|----------|------------|
|Coordenador | ---- | 02| R$ 500,00|
|_____________________|__________|__________|____________| (Redação dada pela Lei nº 5466/2012)
Art. 1º Ficam criadas as GS - Gratificação Salarial para os servidores das Equipes de Saúde da Família - EACS (Estratégia dos
Agentes Comunitários de Saúde), ESF (Estratégia de Saúde da Família) e para a ESB (Equipe de Saúde Bucal), contratados ou
lotados para estas equipes e que estejam exercendo suas funções dentro das normas do programa, com capacitação
específica para atendimento e com dedicação integral de 40h semanal, e os de 20h semanal aos propósitos da Estratégia, nos
seguintes valores:
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4907/2009
________________________________________________________
| Cargos |Nível e/ou|Quantidade - Gs| Valor |
| | Padrão | | |
|===============|==========|===============|=============|
|Médico 40h | 13| 03| R$ 2.916,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Médico 24h | 11| 01| R$ 5.750,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Médico 24h | 11| 06| R$ 2.875,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Enfermeiro 40h | 12.1| 05| R$ 1.040,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Enfermeiro 30h | 11| 01| R$ 2.430,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Téc. Enfermagem| 9| 02| R$ 100,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Auxiliar de| 6| 08| R$ 823,00|
|Enfermagem | | | |
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Agentes | 1| 17| R$ 180,00|
|Comunitários | | | |
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Odontólogo | 11| 04| R$ 2.430,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Auxiliar de| 2| 04| R$ 300,00|
|Odontologia | | | |
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Coordenador | ---- | 02| R$ 500,00|
|_______________|__________|_______________|_____________| (Redação dada pela Lei nº 5490/2012)
Art. 1º Ficam criadas as GS - Gratificação Salarial para os servidores das Equipes de Saúde da Família - EACS (Estratégia dos
Agentes Comunitários de Saúde), ESF (Estratégia de Saúde da Família) e para a ESB (Equipe de Saúde Bucal), contratados ou
lotados para estas equipes e que estejam exercendo suas funções dentro das normas do programa, com capacitação
específica para atendimento e com dedicação integral de 40h semanal, e os de 20h semanal aos propósitos da Estratégia, nos
seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 5825/2013)
5/8
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4907/2009
________________________________________________________
| Cargos |Nível e/ou|Quantidade - Gs| Valor |
| | Padrão | | |
|===============|==========|===============|=============|
|Médico 40h | 13| 03| R$ 2.916,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Médico 24h | 11| 02| R$ 5.750,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Médico 24h | 11| 06| R$ 2.875,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Enfermeiro 40h | 12.1| 07| R$ 1.040,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Enfermeiro 30h | 11| 01| R$ 2.430,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Téc. Enfermagem| 9| 02| R$ 100,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Auxiliar de| 6| 15| R$ 823,00|
|Enfermagem | | | |
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Agentes | 1| 17| R$ 180,00|
|Comunitários | | | |
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Odontólogo | 11| 04| R$ 2.430,00|
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Auxiliar de| 2| 04| R$ 300,00|
|Odontologia | | | |
|---------------|----------|---------------|-------------|
|Coordenador | ---- | 02| R$ 500,00|
|_______________|__________|_______________|_____________| (Redação dada pela Lei nº 5825/2013)
§ 1º - O coordenador de todas as equipes de saúde da família do município, será um profissional Enfermeiro da EACS/ESF
concursado e/ou contratado pelo município e receberá uma GS no valor de R$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 5466/2012)
§ 2º - O coordenador dos profissionais médicos das equipes será um médico concursado e/ou contratado pelo município,
escolhidos entre os médicos das equipes, com uma GS no valor de R$ 500,00. (Redação dada pela Lei nº 5466/2012)
§ 3º - A GS no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais) é para o Médico 24h, nível 11, que atuará na
Equipe ESF com a carga horária semanal de 40 horas. (Redação dada pela Lei nº 5466/2012)
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§ 4º - A GS no valor de R$ 2.875,00 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais) é para o Médico 24h, nível 11, que atuará na
Equipe ESF com a carga horária semanal de 20 horas. (Redação dada pela Lei nº 5466/2012)
Art. 2º A complementação não incidirá sobre férias, auxílio gestante e outros encargos financeiros.
Art. 2º A complementação incidirá somente sobre férias e gratificação natalina. (Redação dada pela Lei nº5237/2011)
Art. 3º A equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) é constituída de: 1 médico, 1 enfermeiro, 1 técnico ou auxiliar de
enfermagem e 6 agentes comunitários; a Equipe da Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde (EACS) é constituída de: 1
enfermeiro e de 4 até 30 agentes comunitários e a Equipe de Saúde Bucal (ESB) é constituída por: 1 odontólogo e 1 auxiliar de
consultório dentário.
Art. 4º São requisitos para a atividade nas equipes de saúde, além da dedicação em tempo integral e o cumprimento da
carga horário de 40h semanais, por todos os profissionais das equipes, a adequação do profissional às normas técnicas da
Estratégia e PROESF/Ministério da Saúde e que tenham adesão do município, assim como participar de capacitações e
atualizações sugeridas pelo município.
Art. 4º São requisitos para a atividade nas equipes de saúde, além da dedicação em tempo integral e o cumprimento da
carga horário de 40h semanais, por todos os profissionais das equipes, a adequação do profissional às normas técnicas da
Estratégia e PROESF/Ministério da Saúde e que tenham adesão do município, assim como participar de capacitações e
atualizações sugeridas pelo município. (Redação dada pela Lei nº 5466/2012)
Parágrafo Único. A Equipe de ESF poderá ser composta por dois médicos atuando 20 horas, de acordo com a portaria 2.488 de
21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 5466/2012)
Art. 5º A avaliação dos servidores que atuarão nestas equipes será realizada pela SMS, em conjunto com a coordenação
das Equipes de Saúde da Família.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05 - Fundo Municipal de Saúde
Rubrica: 3.1.9.0.11.00.00.00.00. - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
Art. 7º Os servidores com base na presente Lei terão a complementação de seus vencimentos mantidos enquanto perdurar
a verba Federal e Estadual, oriundo do repasse das Estratégias de Saúde da família.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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