norma nº 2768/1998

LEI Nº 2768, DE 08.06.1998.
CRIA ESTÍMULO FISCAL A EMPRESAS QUE
PREENCHAM, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR
CENTO) DE SEU QUADRO DE PESSOAL COM
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal
a empresas que preencham, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seu quadro de
pessoal com pessoas portadoras de deficiência, encaminhadas por instituições
mantidas pelo Poder Público Estadual.
Parágrafo Único - Equiparam-se às instituições oficiais de atendimento as
pessoas portadoras de deficiência, as entidades particulares que estejam
conveniadas com o Estado ou mantenham registro na Secretaria de Estado do
Trabalho, Ação Social e Comunitária, com o mesmo propósito assistencial￾educativo.
Art. 2º Os benefícios fiscais, referidos no "caput" do art. 1º, serão
representados por descontos escalonados no recolhimento do ISSQN - Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, das empresas sediadas no Município de
Esteio.
Parágrafo Único - VETADO.
a) - VETADO.
b) - VETADO.
c) - VETADO.
Art. 3º A habilitação das empresas processar-se-á junto ao órgão competente
do Executivo Municipal por períodos renováveis, não superiores a 06 (seis)
meses.
Art. 4º Serão somente consideradas, para efeitos de cálculo, as pessoas
portadoras de deficiência contratadas nos termos da legislação trabalhista e
previdenciária em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho de 1.998.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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