norma nº 5469/2012

LEI Nº 5469 de 28 de Março de 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E AUXILIAR DE INCLUSÃO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de provimento efetivo, sendo integrados
pelas seguintes categorias funcionais, quantidades, escolaridade, carga horária, padrão e vencimento:
_________________________________________________________________________
| Cargo |Quantidade|Escolaridade|Carga Horária|Padrão|Vencimento|
|=================|==========|============|=============|======|==========|
| Auxiliar de | 30|Ensino Médio| 40 horas | 2| R$ 733,00| (Vide Lei nº 6020/2014)
|Educação Infantil| | Completo | semanais | | |
|-----------------|----------|------------|-------------|------|----------|
| Auxiliar de | 30|Ensino Médio| 40 horas | 2| R$ 733,00| (Vide Lei nº 6020/2014)
| Inclusão | | Completo | semanais | | |
|_________________|__________|____________|_____________|______|__________|
Parágrafo Único - São atribuições dos cargos:
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: Auxiliar o professor no atendimento às crianças no que tange os cuidados com saúde, higiene,
alimentação, locomoção e lazer; prestar auxílio ao professor na elaboração e execução das atividades pedagógicas desenvolvidas com as
crianças; executar outras tarefas afins.
AUXILIAR DE INCLUSÃO: Auxiliar os alunos com necessidades especiais no que tange os cuidados com higiene, alimentação e locomoção;
prestar auxílio aos alunos na execução das atividades pedagógicas desenvolvidas na rotina da escola; executar outras tarefas afins.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da admissão, renovável
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por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores temporários em quantidade, função, vencimento mensal, padrão,
carga horária, escolaridade e atribuições descritas no artigo 1º.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 2º serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade e gratificação natalina proporcional, nos
termos da Lei Municipal nº 5.231/2011;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos do art. 2º, será feito mediante processo seletivo simplificado,
sujeito à divulgação.
Art. 5º O profissional contratado nos termos do art. 2º desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com o art. 2º extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 7º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
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III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através
de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração
correspondente ao prazo respectivo.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Março de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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