norma nº 2150/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2150/2019.
De 05 de fevereiro de 2019.
= Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 253.750,00=
ee
Assinatura do Responsável
JOSE GERALDO D. DIAS, Prefeito Municipal de General Câmara, no
usê de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso |, que
a/Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no presente exercício financeiro o crédito especial no valor de
R$ 253.750,00 (duzentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta reais), na seguinte
dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal Obras, Mobilidade e Trânsito
02 — Secretaria Municipal Obras, Mobilidade e Trânsito
15- Urbanismo
45 — Infraestrutura Urbana
2.007 — Serviços Urbanos de Qualidade
223 - Qualificação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 1100 — Ministério das Cidades
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e instalações
4.4.90.51.00 — Obras e instalações ....... R$ 253.750,00
TOTAL... esmero R$ 253.750,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os recursos do
Ministério das Cidades Convênio 870394/2018/2018 e a redução da orçamentária a seguir:
Rua: General David Cáfabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracaoQDgeneralcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Convênio MAPA 870394/2018 ..... R$ 243.750,00
Obrigações Tributárias e contributivas.........i R$ 10.000,00
TOTAL... rrenan rea earerereraceara rar eeirreereerterrerimsaenienaas R$ 253.750,00
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 05 de
fevereiro de 2019.
dg AS D. DIAS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE - SE
CARLOS AUGUSTO DUARTE
Secretário de Administração
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351 PS
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul e
CNPJ: 88.117,726/0001-50 email: administracao(Dgeneralcamara.com