norma nº 2170/2019

tas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
) PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
pa SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2170/2019.
De 08 de maio de 2019.
Publicação
ALeiNe ZiX/ Ii de
1! foi publicado nesta
data Emc tj Co pio)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
Tr VALOR DE R$ 108.100,00 PARA O FIM
QUE ESPECIFICA.”
Assinatura do Responsável
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso |, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 108.100,00 (cento e oito mil e cem reais) que será utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO 10- SEC. OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
| UNIDADE 1- SEC. OBRAS, MOBILIDADE E TRÂNSITO
| FUNÇÃO 6 — SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO | | 452 - SERVIÇOS URBANOS
| PROGRAMA 100 —- CONTROLE FISC. E SEGURANÇA
PROJ./ATIV. 1- PROJETO
DESTINO/AÇÃO | 100 — VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO
NATUR. DESP. | 44905200
| FONTE REC. 1- LIVRE
Rua: General David Canabarro, 120 - Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao()generalcamara.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos por decisão do Poder Judiciário, através do Processo nº 099/10700003251,
que aportou recursos na Fazenda Municipal, destinado ao Projeto Cidade Monitorada.
Fonte de Recurso: PROCESSO JUDICIAL Nº 099/10700003251............... R$ 108.100,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 08 de maio
de 2019.
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HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE — SE
AUGUSTO DUARTE
Secretário de Administração
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CAMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracao(Dgeneralcamara.com