norma nº 2172/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2172/2019.
Publicação De 21 de maio de 2019.
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bi (3, foi publ jo nesta
Dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores
do Poder Legislativo Municipal, a título de aumento
real e dá outras providências.
data Em 77/ +. — /
v 1x Responsável
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no
uso de/suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso |, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica reajustado a título de aumento real, no percentual de 1,57% (um
inteiro e cinquenta e sete centésimos por cento) sobre o vencimento básico dos Cargos do
Quadro Permanente de Servidores Efetivos, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Poder Legislativo Municipal, a contar de 1º (primeiro) de maio de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 21 de Na
de 2019.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE — SE
CARLO
Secretário de Administração
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