| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 108.425,50 para o fim que especifica. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.195/2019 De 30 de outubro de 2019. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.425,50 para o fim que especifica.” Assinathra dq Responsável | | HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso HI, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.425,50 (cento e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias: FONTE DE RECURSO 1005 —- TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL Despesas Correntes 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção — 396...R$ 87.065,50 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 390... eeeeereeeereeererenaos R 15.000,00 R$ 102.065,50 FONTE DE RECURSO 1019 —- PNAT Despesas Correntes 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica — 389... R$ 2.734,80 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica — 398... R$ 2.734,80 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica — 402... R 890,40 R$ 6.360,00 Total de Crédito Adicional Suplementar R$ 108.425,50 4 + ed Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351 CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil - CNPJ: 88.117.726/0001-50 Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao(Daeneralcamara.com Página 1 de 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior a ser verificada no presente exercício financeiro, nas seguintes fontes de recursos: Fonte 1005 — Transporte Escolar Estadual. j. R$ 102.065,50 Fonte 1019 — PNAT (Prog. Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).......... R$ 6.360,00 Total Geral ... R$ 108.425,50 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 30 de outubro de 2019. polis HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. A 17 AVGUSTO DUARTE Secretário Municipal de Administração Rua General David Canabarro, 120 —- Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 - FAX: (51) 3655-1351 CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50 Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao(Dgeneralcamara.com Página 2 de 2