norma nº 2200/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
Publicação LEI Nº 2.200/2019
De 11 de novembro de 2019.
ALei Nº2 200/2019 de
1) 4 1
4 19 foi publicado nesta
No: “Concede a isenção da cobrança de
da 4 Contribuição de Melhoria aos proprietários -M Boto Pa de imóveis que especifica.”
Askridtura do Responsável
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, art. 75, inciso II,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º É concedida, em caráter geral, a isenção de Contribuição de
Melhoria aos proprietários de imóveis abrangidos pela obra de pavimentação de blocos de
concreto nos logradouros públicos descritos no Anexo 1 da presente Lei.
Parágrafo único. A isenção ora concedida não gera quaisquer direitos
retroativos quanto aos créditos de igual natureza já pagos anteriormente.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
em 11 de novembro de 2019.
AA
O
Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil - CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: adiministracaoQDgensralcamara.com
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REGISTRE-SE. PUBIAQUE-SE. CUMPRA-SE.
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO I
Nº Logradouro Trecho Pavimentação
A
01 Rua Os Mitágiatos Rua Airton Senna até o fim do Blocos de
meio-fio. Concreto
02 |
Rua Odi Quoos Reis (Dona Branca) Rua Adalberto Jung (Coração) Blocos de
até o fim da rua. Concreto
Rua Adalberto Jung (Coração) Blocos de
03 Rua Arno Schimidt até a Rua Agenor Machado Concreto
(Vevéio).
E Rua Odi Quoos Reis (Dona Blocos de
vá Rua AgenofMachador( veio) Branca) até o fim da rua. Concreto
05 Rua Adalberto Jung (Coração)
Rua Visconde de Itaboray até o Blocos de
fim da rua. Concreto
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Pai
L
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