norma nº 2229/2020

EF ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ps: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
«4, GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.229/2020
De 24 de abril de 2020.
Publicação
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data Em 24/94. E)
Dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores
do Poder Legislativo Municipal, a título de
aumento real e dá outras providências.
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, art. 75, inciso II,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica reajustado a título de aumento real, no percentual de 1,08%
(um inteiro e oito centésimos por cento) sobre o vencimento básico dos Cargos do Quadro
Permanente de Servidores Efetivos, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Poder Legislativo Municipal, a contar de 1º (primeiro) de abril de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
em 24 de abril de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TA
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PURA
CARLOS ÁUGUSTO DUARTE
Secretário Municipal de Administração
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
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LIQUE-SE, CUMPRA-SE.