| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de pessoa em cargo comissionados, contratos por tempo determinado e oficineiros na administração pública que cometeram crime de violência contra a mulher e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.230/2020 De 06 de maio de 2020. Publicação A Lei Nº2 259 de/s)2 Dispõe sobre a proibição de nomeação de pessoas Qto! 25 [1222 foi publicado nesta em cargos comissionados, contratos por tempo data Em Mo !2 5 922 determinado e oficineiros na administração o pública municipal que cometeram crimes de violência contra mulher e dá outras providências. Assin sável HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso II, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos comissionados, contratos por tempo determinado e oficineiros na Administração Pública Municipal de pessoas que cometeram crimes de violência contra mulher, condenados com base na Lei Maria da Penha — Lei Federal nº 11.340, de 07 de dezembro de 2006. Art. 2º. Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor, a sentença transitada em julgado pela justiça enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 7 x LS V Rua General David Canabarro, 120 —- Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351 CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50 Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao(Qgeneralcamara.com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ua PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA Na s GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 06 de maio de 2020. Alto Bando HELTON HOLZ BARRETO Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. CARLOS A UGUSTO DUARTE Secretário Municipal de Administração Rua General David Canabarro, 120 - Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351 CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil - CNPJ: 88.117.726/0001-50 Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao(Dgeneralcamara.com