norma nº 2223/2020

E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
RD GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.223/2020
De 24 de março de 2020.
Publicação
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data Em 27/23 [220
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HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 257.750,00 e revoga a Lei
nº 2.217/2020.”
Município, art. 75, inciso III,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no presente exercício financeiro o Crédito Especial no
valor de R$ 257.750,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), na
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
02 — Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Trânsito
15 — Urbanismo
45 — Infraestrutura Urbana
2.007 — Serviços Urbanos de Qualidade
223 — Qualificação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 1100 — Ministério das Cidades
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações................... R$ 257.750,00
TOCAI..s ecc ororsaeenvasmencensensocmereracacasnenaios aerusata canos bonde bSsiadas dedo R$ 257.750,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior os
recursos do Ministério das Cidades Convênio 870394/2018 e a Redução Orçamentária a seguir:
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Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracaogeneralcamara.com
€S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
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Convênio Ministério das Cidades 870394/2018............ R$ 243.750,00
Redução: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 6070... R$ 14.000,00
TOTAL rsszserzaaetastsasssisosposenarmemrernsensemenintensesssasvaaensea ano «R$ 257.750,00
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.217/2020 , de 09 de março de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 24 de março de 2020.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
LÃ
CARLOS AUGUSTO DUARTE
Secretário Municipal de Administração
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
CEP: 95820-000 - General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil- CNPJ: 88.117.726/0001-50
Visite o nosso site: www.generalcamara.rs.gov.br E-mail: administracao(Dgeneralcamara.com