norma nº 2161/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2161/2019.
De 26 de março de 2019.
Publicação
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UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
L NO NDAND, ELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA A CONTINUAÇÃO
aa A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PAVILHÃO DA
OMUNIDADE DE SÃO JOSÉ NO DISTRITO DE
BOQUEIRÃO EM GENERAL CÂMARA- RS."
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso |, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
fomento com a Mitra Arquidiocese de Porto Alegre, inscrita no CNPJ 92.858.000/0074-09,
para promover a continuação da obra do pavilhão da Comunidade de São José no Distrito de
Boqueirão em General Câmara — RS.
Art. 2º A Mitra será responsável por aplicar por aplicar o recurso conforme
aprovado no plano de trabalho.
Art. 3º O valor do recurso disponibilizado é de R$ 50.000,00 e está previsto na
Lei Orçamentária Anual — LOA 2019 através da dotação:
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Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracaoQ)generalcamara.com
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a VAS PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
x SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º A Mitra será responsável por prestar contas de todo o processo de
contratação, execução e prestação de contas conforme plano de trabalho apresentado.
Art. 5º A lei entra em vigor a partir de data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA, em 26 de
março de 2019.
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE - SE
Secretário“de Administração
Rua: General David Canabarro, 120 — Fone PABX: (51) 3655-1399 — Fax: (51) 3655-1351
CEP: 95.820-000 GENERAL CÂMARA Rio Grande do Sul
CNPJ: 88.117.726/0001-50 email: administracaoQ)generalcamara.com