norma nº 2244/2020

€ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
BÊ, GABINETE DO PREFEITO
eres LEI Nº 2.244/2020
Publicação De 21 de outubro de 2020.
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SUSPENDE o PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 01/2018.
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data Em 21 /
HELTON HOLZ BARRETO, Prefeito Municipal de General Câmara,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, art. 75, inciso II,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de validade do
Concurso Público Municipal nº 01/2018, homologado pelo Edital nº 37/2018, de 28 de dezembro
de 2018.
Art. 2º Na hipótese de necessidade de nomeação de candidatos poderá o
Prefeito determinar a interrupção da suspensão de que trata o art. 1º, pelo período necessário à
prática de atos de admissão.
$ 1º A interrupção dar-se-á por Decreto com a fixação do prazo para a
realização dos atos admissionais.
8 2º Findo o prazo necessário para a prática dos atos admissionais a
suspensão será retomada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem a 18 de agosto de 2020.
+
Dánino 4 da
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
- General Câmara, Rio Grande do Sul, Brasil - CNPJ: 88.117.726/0001-50
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CEP: 95820-000
€E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Pç] PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA
É , GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CÂMARA,
em 21 de outubro de 2020. ch
HELTON HOLZ BARRETO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Secretário Municipal de Administração
Rua General David Canabarro, 120 — Centro Fone: PABX (51) 3655-1399 — FAX: (51) 3655-1351
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