materia nº 43/2018

INDICAÇÃO___/2018



Solicita estudo de viabilidade para adequação da Lei Mun. 2912/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.  



O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita à Presidente desta Casa que encaminhe esta Indicação à Secretaria competente, para que esta realize estudo de viabilidade para efetuar a adequação da Licença Maternidade das servidoras gestantes e/ou adotantes, para concessão de período de 180 dias corridos, de forma automática, sem necessidade de pedido de prorrogação, conforme já estabelece a Lei Estadual nº 13.117/2009.

Atualmente, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.912/2011, é concedida a licença maternidade às servidoras por um período de 120 dias, prorrogáveis, a pedido da mãe, por mais 60 dias, sem causar prejuízo a sua remuneração. No entanto, na legislação estadual, através da Lei 13.117/2009, é concedida à servidora gestante, mediante inspeção médica, licença de 180 dias, sem prejuízo à sua remuneração.

 O pedido justifica-se, pois a concessão de 180 dias de forma automática, sem a necessidade de prorrogação pela própria servidora gestante e/ou adotante, evita retrabalho do setor de Recursos Humanos do Poder Público prorrogando o prazo e também, impede o desgaste para as mães e seus bebês, majorando o contato da mãe com a criança, garantindo que o menor tenha todos os cuidados recomendados ao seu saudável desenvolvimento nos primeiros momentos de vida.

Saliento ainda, que há Projeto de Lei nº 72/2017 em votação na Câmara de Deputados, que dispõe sobre a majoração do prazo da licença maternidade concedido às empregadas, de 120 dias para 180 dias. Esta regularização será em âmbito nacional, através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).



      Câmara Municipal de Gramado, 03 de Julho de 2018.









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Dr. Ubiratã

Vereador Progressista